Página 7012 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, 115 e 119, todos do Código Penal. V.U. Advs: Geraldo Fernando Costa (OAB: 86379/SP) - Wanderley Aparecido Ramos (OAB: 351699/SP) - Murilo Pereira de Freitas (OAB: 361825/SP) - 3º Andar

0003975-24.2020.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: LEANDRO ALQUATI DE MELO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Giuliano Gonçalves da Silva (OAB: 446907/SP) - 3º Andar

0004146-17.2020.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: EDSON BARBOSA DA ROCHA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Toloza Neto - “Por maioria de votos, DERAM PROVIMENTO ao agravo em execução penal, para determinar a retificação do cálculo de penas, passando este a exigir, para a satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda. Vencido o E. 3º Juiz, Des. César Mecchi Morales, que não declara” Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Juliane Tagami (OAB: 258906/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004170-43.2020.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravante: Cilmara Perpetua Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz Antonio Cardoso, Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004210-27.2020.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: VINÍCIUS NUNES DANTAS - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - NEGARAM PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução interposto por VINÍCIUS NUNES DANTAS, qualificado nos autos, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -Juliane Tagami (OAB: 258906/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004223-02.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: João Vitor Oliveira de Souza - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Deram provimento ao recurso do Ministério Público para determinar que a remição da pena concedida ao sentenciado por tempo de estudo (ref. curso de ensino médio, no período de 15/02/2016 a 26/07/2017) observe o limite previsto no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execução Penal. V.U. Advs: Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP) - Jessyka Veschi Francisco (OAB: 344492/ SP) - Jorge de Souza (OAB: 429914/SP) - 3º Andar

0004244-93.2020.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Alessandro Jose da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz Antonio Cardoso, que declara Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes (OAB: 108711/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004258-80.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Rio Claro - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: MARCOS TADEU CAETITE - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Maycon Patrick Martins (OAB: 439725/SP) - 3º Andar

0004263-08.2020.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: João Paulo da Silva Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Toloza Neto - “DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao agravo em execução penal, para fixar como termo inicial para a concessão de quaisquer benefícios, em razão da unificação de penas, o dia em que praticado o delito mais recente. V.U.” Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rafaela Comunale Aleixo (OAB: 307975/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004277-70.2018.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Jhonny Vinicius Crucci de Souza - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Deram provimento ao apelo ministerial a fim de redimensionar as penas impostas ao réu, fixando-as em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa, no valor unitário mínimo, impondo-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, bem como para condená-lo ao pagamento das custas processuais e a ressarcir o prejuízo causado à vítima. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004310-73.2020.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: LUCAS LOPES DA SILVA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Des. Luiz Antonio Cardoso, que declarará voto Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes (OAB: 108711/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0004334-08.2020.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto -Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravada: Brenda de Oliveira - Magistrado (a) Toloza Neto - “NEGARAM