Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Regional, conforme se vê, inclusive, da certidão juntada às fls. 39. Nessa medida, não se verifica, a princípio, se tratar de pedido de alvará autônomo/independente, a teor do que dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil. A propósito, considerando que os bens da falecida Nadir já foram partilhados no inventário supracitado, bem como que, posteriormente, descobriu, a herdeira requerente, a existência de saldos e/ou resíduos de FGTS e PIS de titularidade daquela - ou seja, de outros/novos bens a partilhar -, subsume-se, o caso concreto, ao menos em tese, à hipótese de sobrepartilha. Aliás, malgrado constar, por conta dos dados/informações inseridas no peticionamento eletrônico de distribuição pela própria interessada, a Classe da ação como “Alvará Judicial Lei 6858/80”, tampouco se aplica, aqui, à luz do que dispõem os artigos 669, II, e 670, parágrafo único, do CPC, referido diploma legal. Ademais, o requerimento de alvará, formulado pela herdeira, deveria ter sido encaminhado ao processo de inventário/arrolamento supracitado, independentemente de estar findo ou não, na esteira do que preceitua o art. 903, caput, primeira parte, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da decisão da E. Câmara Especial deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de alvará judicial para levantamento de valores junto a instituição financeira. Feito proposto perante o juízo do domicílio da requerente, viúva do de cujus. Determinação de remessa do feito por prevenção com o inventário. Possibilidade - Inteligência do artigo 903, caput das NSCGJ - Disposição normativa que expressamente aponta apenas a possibilidade de a livre distribuição de pedidos autônomos nos termos do art. 666 do CPC. Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé).” (TJSP; Conflito de competência cível 0037713-48.2019.8.26.0000; Relator: Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data de Registro: 19/11/2019). Assim, uma vez que os numerários perseguidos reclamam levantamento por meio do procedimento de sobrepartilha nos próprios autos do inventário, redistribua-se, o feito, imediatamente, ao r. juízo em que tramitou o inventário dos bens deixados por Nadir Nozizetti da Cruz Rocha, competente para a apreciação inclusive no que tange à viabilidade de seu processamento na forma como deduzido. Por fim, oportuno consignar, por conta de eventual suscitação de conflito negativo de competência, desde já, reputo, neste pronunciamento, lançadas as razões e fundamentos que traduzem o entendimento do juízo acerca da competência do juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões local para o processamento e conhecimento do presente pedido. Int. - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP)

Processo 1048406-34.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.N.M. - E.V.N.M. e outro - 1-Concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. 3-Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Int. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

Processo 1049265-55.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Fixação - F.M.C. - J.C.S.C. - Fls.269 e seguintes: manifeste-se o exequente. - ADV: SANDRA REGINA MAIA (OAB 371025/SP)

Processo 1049606-76.2020.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo dos Santos Silva - Manifestem-se os requerentes quanto à resposta da CEF de fls. 59/62. - ADV: DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA (OAB 354005/SP)

Processo 1051202-37.2016.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Joel Rodrigues Moleiro - - Marta Rodrigues Moleiro e outros - Sarah Rodrigues Moleiro - Ana Dejer Risso Rodrigues Moleiro e outros - Abel Rodrigues Moleiro e outros - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, verificando, no caso concreto, apenas a presença das hipóteses previstas no art. 672, incisos I e II, do CPC, de rigor a reconsideração da decisão de fls. 202 relativamente ao processamento conjunto também da sucessão de Abel, devendo, seus herdeiros (Regiane, Viviane, Henrique e Fernando), igualmente aos da herdeira falecida Miriam (Camila e Marina observada a renúncia de fls. 106/107), aqui sucederem por representação. A propósito, como sobreveio o falecimento da herdeira Marta, seus filhos Erika e Edson também aqui herdarão por representação. Logo, prosseguir-se-á o inventário conjunto somente de Alfredo e Emília (genitores de Joel, Marta, Sarah e Miriam). 2) No que tange aos planos de partilhas individuais apresentados às fls. 260/261 e 262/263, padecem da consignação expressa da renúncia (das herdeiras netas Camila e Marina), do passivo do espólio (dívidas dos bens integrantes do espólio) e da fração ideal hereditária pertinente (1/4 aos filhos dos inventariados que herdam por cabeça, 1/16 avos a cada um dos sucessíveis do filho falecido Abel e 1/8 a cada um dos sucessíveis da filha falecida Marta). Assim, regularize, a inventariante, apresentando peça substitutiva das declarações e esboço de partilha nos exatos termos do 653, incisos I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e II, do CPC, no prazo de 30 dias. Em seguida, no prazo de 15 dias, digam Ana (cônjuge de Joel) e os netos já habilitados no feito, sem embargo da citação de Erika e Edson. 3) Comprove, a inventariante, a anuência da autoridade tributária com o recolhimento do ITCMD devido nas duas sucessões (vide fls. 153/166), sem prejuízo de juntar as certidões negativas de débitos de tributos estaduais concernentes aos dois inventariados. Prazo: 30 dias. 4) Anota-se, para controle do juízo, a regularidade da representação processual dos filhos vivos dos autores da herança, esposa de Joel e do falecido Abel (fls. 7, 8, 9, 10, 131, 174, 175, 222, 221), bem como que não será possível a ultimação da partilha sem a prévia concordância das Fazendas (inclusive as municipais de Itanhaém/SP e São Paulo/SP, ou nestes últimos dois casos, certidões negativas, ou positivas com efeito negativo, atuais, de tais fiscos). Int. - ADV: FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), DULCE KELI LIMA DOS SANTOS (OAB 286105/SP), AILTON DOS SANTOS (OAB 275380/SP), HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP)

Processo 1051565-82.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.G.S.S. - Fls.98: manifeste-se a autora. -ADV: DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP), EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP)

Processo 1052025-69.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.D.C. - V.M.O. - Diga o autor acerca da contestação. - ADV: WASHINGTON MARTINS (OAB 424731/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/ SP)

Processo 1052982-70.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - B.M.P.S. - - R.M.M.P. - Isto posto, acolho o pedido e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a dupla maternidade das requerentes em relação à menor B.M.M.P, nascida em 17 de novembro de 2020, determinando a inclusão da requerente R.M.M.P e dos nomes de seus genitores no assento de nascimento. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito Vila Mariana para averbação no assento de nascimento (fls.68). Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedido o mandado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Mandado de averbação disponível para impressão no Porta Eletrônico. - ADV: LAUDELINO DA FONSECA BRAZ (OAB 444561/SP)

Processo 1053668-62.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -P.J.S. - - D.P.C. - Digam sobre a cota da Promotoria. - ADV: ANGELA MARIA MANSUR REGO (OAB 26535/SP)

Processo 1054487-96.2020.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C. - - D.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando que a petição inicial está subscrita pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 45/46), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 01/07, aditada às fls. 36/37, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação