Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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br/index/visualizaratualizada/id/89222) a Ordem de Serviço 659, de 26/12/2012 (não constando revogação expressa), com o seguinte teor: “CONSIDERANDO reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do principio da legalidade preconizado no art. 150, I da CF e no art. 97 do CTN: DETERMINA: Art. 1º - A atualização da Planta Genérica de Valores deverá ser efetuada mediante lei, nos termos do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, instruída de acordo com a avaliação da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Receitas. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Receitas deverá tomar as providências necessárias à instrução de projeto de lei respectivo”. Inegável que, no caso, a majoração do valor venal decorreu da aplicação do artigo 16-A da Lei Municipal 11.111/2001 e não se fez por lei e nem sequer por decreto, mas mediante decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias”. Reiterando tais argumentos, defiro a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos nos termos requeridos no item “1” de fls. 28. Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

Processo 1047457-62.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Oliver Thoma Minatel - Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. , parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int. -ADV: NICOLE THOMA MINATEL (OAB 433450/SP), GABRIEL MACHADO PESSANHA HENRIQUES (OAB 434044/SP)

Processo 1047467-09.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Argeu Alencar da Silva - A inicial veio desacompanhada da respectiva procuração e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverá o requerente providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)

Processo 1047469-76.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Marina Cintra Zanotello - A inicial veio desacompanhada das respectivas procurações, declaração de pobreza e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverão os requerentes providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)

Processo 1047481-90.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Apuração de haveres - Jose Aparecido Cacique - - Juliana Cairo - - Jose Rocha da Silva - - Jose Luiz Pinheiro - - Jose Gregório das Neves - - Jose dos Santos Neto - -Jose Carlos de Paula - - Joab Januário Alves - - Jose Antonio Barbosa - - Jose Alves Ferreira - - Jose Alberto Chiareli - - João Felipe Campos - - João Carlos Aparecido dos Santos - - João Batista Rodrigues - - João Arnaldo Pereira Junior - A inicial veio desacompanhada das respectivas procurações, declaração de pobreza e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverão os requerentes providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)

Processo 1047488-82.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Apuração de haveres - Marcia de Gois Almeida - - Marco Cesar Valério de Souza - - Marco Benicius de Arruda Prata - - Marcio Luis Cardozo - - Marcio Davi Gomes - -Marcio Augusto dos Santos - - Marcia Regina Franchi - - Luis Angelo da Purificação - - Marcelo Saltori - - Marcelo Roberto da Conceição - - Marcelo Bernardino dos Santos - - Luzier Tavares - - Luzia Carlota Puelker - - Luiz Carlos da Silva Ferneda - - Luis Fernando Lopes - A inicial veio desacompanhada das respectivas procurações, declaração de pobreza e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverão os requerentes providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)

Processo 1047501-81.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Apuração de haveres - Ricardo Rodrigues Junior - - Rogerio Gonzaga Siqueira - - Rogerio Antonio Andrade Rodrigues - - Robson Spadoni - - Robson Ferreira - - Robson de Macedo Pereira - - Robinson Gosta Franco - - Nivaldo Neves dos Santos - - Ricardo Gonçalves Dias - - Ricardo Arley Nalio - -Regislene Aparecida Cheren - - Rafael Carvalho Galvão - - Phelipe Vieira Machado - - Paulo Coelho de Oliveira - - Paulo Cesar Pires de Camargo - A inicial veio desacompanhada das respectivas procurações, declaração de pobreza e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverão os requerentes providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)

Processo 1047506-06.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Apuração de haveres - Vantuil Pereira Tonelo - - Wilson Jose Dias da Costa - - Vitor José Pereira Júnior - - Vitor Deilfino Neto - - Vinicius Roberto de Oliveira Pereira - - Tatiane Bilia Silva - - Valmir Lopes - - Valdir da Silva Tuckmantel - - Valdemundo Botelho Duarte da Silva - - Thiago Fiori - A inicial veio desacompanhada das respectivas procurações, declaração de pobreza e eventuais documentos pertinentes. Nesse sentido, deverão os requerentes providenciar a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)

Processo 1047512-13.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizeu Santos de Oliveira - Fls. 106: providencie a serventia a retificação necessária. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. , parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Processo 1047589-22.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Oncológico - Jair Honorio Alves - Defiro ao requerente o benefício à gratuidade da justiça. Habitualmente, a recusa ao fornecimento do medicamento se deve ao fato de não se tratar de paciente atendido por centro de alta complexidade em oncologia. De fato, tais centros não apenas dispensam os medicamentos, mas oferecem todo o tratamento interdisciplinar necessário. Tal é, com efeito, a diretriz da Política Nacional de Combate ao Câncer, vigente no Brasil desde 1999 trata-se de aplicação do princípio da integralidade, previsto no artigo , II, da Lei 8.080/90. Contudo, por outro lado, toda pessoa, independentemente de sua situação sócio-econômica, tem direito a ser atendida pelo SUS é a aplicação de outro princípio, o da universalidade. Logo, se o requerente tem o direito de ser atendido em algum dos centros de alta complexidade, recebendo tratamento médico-hospitalar, terapia ocupacional, serviço social, e também medicamentos, não se compreende porque não teria direito a receber somente os medicamentos. Isto posto, defiro nestes termos a medida liminar pleiteada, determinando à Fazenda o fornecimento do medicamento pleiteado ao requerente, no prazo de quinze dias, devendo o requerente, em contrapartida, submeter-se a eventual convocação para acompanhamento ou consulta pelo SUS. Intimem-se da presente decisão, bem como citem-se para contestarem no prazo legal. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1047620-42.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Carolina Maria Cotrim Ferreira - Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. , parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int. -ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)