Página 256 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021

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Considerando o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET),

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir comissão destinada a efetuar os procedimentos necessários à realização da progressão funcional por antiguidade e merecimento dos servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Auxiliar, Grupo Ocupacional Assistente e Grupo Ocupacional Analista, da Secretaria de Estado da Tributação, de que trata a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010. Art. 2º Indicar, para compor a Comissão de que trata o art. 1º, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores a seguir:

I - Regina Celia Ribeiro dos Santos - matrícula 101.282-7;

II - Maria do Carmo Ferreira de Menezes - matrícula 98.728-0;

III - Lindalva Maria da Silva - matrícula 84.015-5;

IV - Francisco Basílio Neto - matrícula 160.062-1;

V - Maria Neide Macedo da Silva - matrícula 160.184-9.

Parágrafo único. A Coordenação da comissão será exercida pela servidora Maria Neide Macedo da Silva - matrícula 160.184-9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de janeiro de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

Governo do Estado do Rio Grande do Norte - RN

Secretaria de Estado da Tributação - SET

Conselho de Recursos Fiscais - CRF

Presidente: Derance Amaral Rolim

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira

Secretário Substituto: Djair da Silva Teixeira

Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, de ordem do Sr. Presidente deste egrégio Conselho, torno público, para conhecimento dos interessados, que serão julgados por videoconferência na data abaixo os seguintes processos:

PAUTA DA SESSÃO DO 28 DE JANEIRO DE 2021 ÀS 10:00h.

Protocolo: Nº 99173/2016-1

PAT: Nº 317/2016 - 3ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação - SET

Recorrido: J V Cunha Distribuidora de Alimentos

Recurso: Ex officio

Autuante: Rene Almeida de Sousa

Relator (a): Conselheiro João Flávio dos Santos Medeiros

Protocolo: Nº 354011/2016-6

PAT: Nº 907/2016 - 2ª URT

Recorrente: J Rosinaldo da Silva - ME

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação - SET

Recurso: Voluntário

Autuante: José Nilvan Almeida de Araújo

Relator (a): Conselheiro Saulo José de Barros Campos

Protocolo: Nº 00310143.000171/2018-39

PAT: Nº 784/2018 - 1ª URT

Recorrente: AMF - Equipamentos Hidráulicos Ltda

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação - SET

Recurso: Voluntário

Autuante: Teresa Cristina Avelino Bezerra de Araújo

Relator (a): Conselheiro Derance Amaral Rolim

Sala José Procópio Filgueira Neto, 20 de janeiro de 2020

Djair da Silva Teixeira

Secretário

CONTRATOS EDITAIS E AVISOS

Gabinete Civil do Governador do Estado

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021-GAC - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019-RP/SEAD-ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3.0/2020-CRP/SEAD. Processo nº 00810022.001524/2020-31-GAC. Partes: Gabinete Civil do Governo do Estado e a empresa Cobel Comércio de Bebidas Eirele-ME; Objeto: aquisição de material de consumo (água mineral-20 litros, sem vasilhame), visando atender as necessidades do GAC; Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31.12.2021; Valor total: R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais), durante a vigência deste contrato; Dotação Orçamentária: Unidade 11.108-Gabinete Civil do Governador do Estado; Programa de Trabalho 04.122.0100- 205201-Manutenção e funcionamento; Natureza da Despesa 333.90.30-Material de Consumo; Subelemento 07-Gêneros Alimentícios; Fonte de Recursos 0.1.00.000000-Recursos Ordinários; Base legal: Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação. Assinaturas: Raimundo Alves Júnior, Francisco José Coelho Peixoto e testemunhas. Autorização: Raimundo Alves Júnior - Secretário-Chefe do Gabinete Civil.

GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO ESTADO

Processo nº 05910001.001917/2018-09-GAC. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Nº 003/2019-GAC (DOE de 01.02.2019). Partes: Estado do RN através do Gabinete Civil da Governadora do Estado e Nelma Cordeiro Cintra. Objetivo: prorrogação do prazo de vigência a partir de 28.01.2021 até 27.01.2022, e correção do valor financeiro atual pelo IGP-M no percentual de 23,14% (vinte e três vírgula quatorze por cento), representado pelo acréscimo da importância de R$ 3.776,30 (três mil setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), passando o valor total anual a ser de R$ 20.096,30 (vinte mil noventa e seis reais e trinta centavos), atendido pela Dotação: Unidade Orçamentária 11.108 - Gabinete Civil do Governador do Estado; Programa de Trabalho 04.122.0100 - 205201 - Manutenção e Funcionamento; Natureza da Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços Terceiros - P. Física; Subelemento 15 - Locação de Imóveis; Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários. O saldo remanescente para o Exercício de 2022 no valor de R$ 1.507,14 (mil quinhentos e sete reais e quatorze centavos) será incluído na Proposta Orçamentária/2022 do CONTRATANTE para o referido exercício, nos termos do ID 8096130-UFIN/GAC."

Fundamento legal: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 c/c as Cláusulas Quarta e Sexta do instrumento contratual, na forma da Justificativa e demais documentos integrantes dos autos. Assinaturas: Raimundo Alves Júnior, Nelma Cordeiro Cintra e Testemunhas.

Raimundo Alves Júnior - Secretário-Chefe do Gabinete Civil

Secretaria de Estado do Trabalho,

da Habitação e da Assistência Social

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1-2021

Processo nº 02010027.003022/2020-18.

Do objeto: Aquisição de autopeças para manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS/RN.

Das especificações dos itens e quantidades:




Item E 

specificações 

Quantidade 

Valor Unitário V 

alor Total 

01 A 

RLA 

40 

R$ 5,80 

R$ 232,00 

02 Ó 

LEO LUBRIFICANTE 15W40 

18 

R$ 24,50 

R$ 441,00 

03 F 

ILTRO DE ÓLE O 


R$ 97,50 

R$ 97,50 

04 R 

OLAMENTO CENTRO 


R$ 360,00 

R$ 360,00 

SUB- 

T OTAL (CAMINHÃO - PLACA 

OWC-3493) 
  
1.130,50 

05 V 

ELA IGNIÇÃO 


R$ 35,50 

R$ 142,00 

06 S 

ENSOR MAPI 


R$ 125,00 

R$ 125,00 

SUB- 

T OTAL (SPIN - PL ACA OKB-3 688) 
    
R$ 267,00 

VAL 

OR T OTAL (CAMINHÃO E SPIN 

  
R$ 1.397,50 

Do contratado: ANDRÉ NAVARRO MESQUITA - EPP, CNPJ: 03.527.573/0001-66.

Do valor: A presente Dispensa de Licitação importa no valor global de R$ 1.397,50 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), que serão pagos em parcela única observado a completa realização da aquisição.

Da dotação orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária: 26.132.08.306.3001.205301 (SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR), no Elemento de Despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA), na Fonte 0.1.50.000000 e Zona 001, encontra-se garantido na OGE 2020.

Da justificativa: Trata-se de serviço comum disponível, a qualquer tempo, em um mercado próprio e estável, composto por diversos fornecedores, de modo que permita a decisão com base no menor preço, com isso, a presente aquisição se justifica pela necessidade da compra de peças para realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da SETHAS, a fim de manter suas atividades em execução.

Do fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, aprovo a realização da contratação direta.

Natal, 18 de janeiro de 2021.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2-2021.

Processo nº 02010027.003022/2020-18

Do objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS/RN.

Das especificações dos itens e quantidades:




Item E 

specificações 

Quantidade 

Valor Unitário 

Valor T otal 

01 A 

LINHAMENT O 


R$ 125,00 

R$ 125,00 

02 B 

ALANCEAMENT O 


R$ 42,00 

R$ 168,00 

03 S 

UBSTIT UIR ROLAMENT O CENTRO 


R$ 150,00 

R$ 150,00 

04 M 

OTAGEM PNEU 


R$ 48,00 

R$ 192,00 

05 R 

EVISÃO DE FREIOS 


R$ 450,00 

R$ 450,00 

06 C 

ONFE CÇÃO CHICOTE ELÉTRICO 


R$ 320,00 

R$ 320,00 

SUB- 

T OTAL (CAMINHÃO - PLACA OWC-3493) 
    
1.405,00 

07 R 

EPARAR MOTOR DE PARTIDA 


R$ 300,00 

R$ 300,00 

08 R 

EVISÃO INSTALAÇÃO ELÉTRICA 


R$ 380,00 

R$ 380,00 

SUB- 

T OTAL (SPIN - PL ACA OKB-3 688) 
    
R$ 680,00 

VAL 

OR T OTAL (CAMINHÃO E SPIN) 
    
2.085,00 

Do contratado: ANDRÉ NAVARRO MESQUITA - EPP, CNPJ: 03.527.573/0001-66.

Do valor: A presente Dispensa de Licitação importa no valor global de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais), que serão pagos em parcela única observado a completa realização da aquisição.

Da dotação orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária: 26.132.08.306.3001.205301 (SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR), no Elemento de Despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA), na Fonte 0.1.50.000000 e Zona 001, encontra-se garantido na OGE 2020.

Da justificativa: Trata-se de serviço comum disponível, a qualquer tempo, em um mercado próprio e estável, composto por diversos fornecedores, de modo que permita a decisão com base no menor preço, com isso, a presente aquisição se justifica pela necessidade dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da SETHAS, a fim de manter suas atividades em execução.

Do fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO:Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, aprovo a realização da contratação direta.

Natal, 18 de janeiro de 2021.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Nº 035.10019.000514/2020-19

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2021 - CPL/FUNDASE

RESULTADO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Pregão Eletrônico em referência, que tem como Objeto: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Água Mineral para atender as necessidades das Unidades no município de Mossoró/RN, pertencentes a esta FUNDASE, para o exercício de 2021, observados os preceitos do Decreto Estadual nº 17.145/03 e da Lei Federal nº 10.520/02, teve como vencedora do presente certame, a empresa RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - ME.

Natal/RN, 20 de janeiro de 2021.

Francisco Elmo de Oliveira

Pregoeiro - Mat. 170.119-3