Página 4328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Não há nos autos elementos seguros para indicar os motivos do crime. As circunstâncias do crime não se revelaram de maior gravidade. As consequências do crime não foram apuradas. O comportamento da vítima em nada influenciou. Dessa forma, fixo a pena, provisoriamente, em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, visto que o ré confessou parcialmente o narrado na denúncia, devendo a confissão ser plena para que caracterize a respectiva atenuante; por outro lado, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência (fls. 29/30 e 31/32) e da alínea “h’’ do inciso II do art. 61 do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra maior de sessenta anos), motivo pela qual a pena provisória aplicada fica mantida em 26 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantendo-se a pena em 26 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. À míngua de outros elementos de convicção, torno a pena acima definitiva. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade em fechado, diante do montante da pena aplicada (art. 33, § 2º, a, CP), além da reincidência do réu, bem como da gravidade concreta do crime, praticado com violência e grave ameaça à pessoa, resultando na morte da vítima, violência essa mediante o emprego de arma branca (faca), tratando-se ainda de vítima idosa. O regime de cumprimento de pena mais severo mostra-se, assim, necessário, para a efetiva prevenção geral e especial, além da retribuição pela conduta e visando à recuperação do acusado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Ausentes no caso concreto os requisitos objetivos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). Da suspensão da pena privativa de liberdade Ausentes, também, no caso concreto, os requisitos objetivos necessários à suspensão da pena privativa de liberdade (art. 77, CP). À míngua de elementos concretos sobre os requisitos subjetivos para progressão, deixo ao prudente arbítrio do Douto Juízo das Execuções a aplicação do disposto no artigo 387, § 2º do CPP. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar MAICON LEANDRO DA CRUZ SOUZA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, inciso II, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do montante da pena aplicada, além de se tratar de réu reincidente, podendo a sua liberdade neste momento representar a chance de se esquivar do cumprimento da sanção determinada. Há que se considerar a gravidade do crime, cometido com violência à pessoa tendo como resultado a morte da vítima. Ademais, o réu respondeu ao processo preso e continuam presentes os requisitos da prisão cautelar, situação que não se inverteu até agora. Por fim, entendo que com a prisão cautelar prestigia-se o interesse social. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra. Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição da República. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República, informando que a presente condenação não enseja a declaração de inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990. Não mais restando recurso ordinário, com efeito suspensivo, expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo sentenciado, posto que o exame de eventuais causas de isenção melhor se oportuniza no Juízo executivo da pena. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado. P.I.C. - ADV: GIOVANE BUENO (OAB 300322/SP)

Processo 1500195-03.2019.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS - - VILMAR FELIPE DONIZETTE ANGELO - - GEOVANA SALETE DOS SANTOS - Vistos. Página 529: a certidão de honorários encontra-se expedida à página 420. Expeça-se certidão de honorários ao defensor Dr. Pedro Jose Castelo, referente à atuação no recurso do réu Sergio Eduardo dos Santos. Int. Pedreira, 16 de dezembro de 2020. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP), ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP)

Processo 1500195-03.2019.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS - - VILMAR FELIPE DONIZETTE ANGELO - - GEOVANA SALETE DOS SANTOS - INTIMAÇÃO do ilustre Defensor acerca da expedição de certidão de honorários advocatícios à página 543 dos autos. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP)

Processo 1500195-03.2019.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS - - VILMAR FELIPE DONIZETTE ANGELO - - GEOVANA SALETE DOS SANTOS - Aguardem-se as comunicações, pelos Juízos das execuções, dos ajuizamentos das ações de execução da multa penal em face dos sentenciados. Com a vinda da informação, proceda à anotação no histórico de partes o evento “Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução, bem como a movimentação “61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendose estes autos ao arquivo. Int. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP)

Processo 1500202-62.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAURO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - - VITOR HUGO DANTAS DE SOUZA - - LUCAS EDUARDO ALVES OLIVEIRA e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e Comunicado nº 78/2020 da E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, passo à análise da prisão preventiva dos réus MAURO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, LUCIANO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, LUCAS EDUARDO ALVES OLIVEIRA E VITOR HUGO DANTAS DE SOUZA, denunciados como incursos no artigo 288, parágrafo único (associação criminosa armada) e artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I (por duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o lapso temporal, a prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados deve ser mantida, visto que não houve alteração no panorama fático que ensejou a decretação da custódia cautelar. No presente caso, existem, de fato, suficientes indícios de autoria e materialidade a pesar sobre os acusados, tudo a indicar que seus comportamentos inspiram a necessidade de segregação cautelar para a preservação da ordem pública, a fim de que se previna a reiteração criminosa, garantindo que as pessoas de bem tenham seus patrimônios e até suas vidas poupadas de condutas como a que aqui se analisam. Além disso, verifica-se que ante a gravidade do fato, qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do C.P.P. eventualmente concedida não atenderia às finalidades de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, na medida em que representariam verdadeiro prêmio para a conduta dos réus e estímulo para a prática de delitos semelhantes. Ademais, o encerramento da instrução processual já se aproxima, eis que designada audiência em continuação para o dia 14 de dezembro de 2020 para oitiva da vítima, e posterior prolação da sentença, quando será novamente analisada a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos acusados. Isto posto, permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MAURO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, LUCIANO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, LUCAS EDUARDO ALVES OLIVEIRA E VITOR HUGO DANTAS DE SOUZA. Intime-se. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), DAVID CESAR DA SILVA (OAB 431466/SP), ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP),