Página 4458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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e reside sozinho na cidade de Itajubá -MG. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos pedidos, pois o artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito, prevê a possibilidade da constatação do crime de embriaguez ao volante pela presença de sinais indicadores de alteração psicomotora, havendo nos autos outros elementos de informação indicando que o réu conduzia o veículo embriagado, tendo o laudo afastado qualquer dúvida quanto ao consumo de álcool pelo acusado em níveis suficientes para alterar sua capacidade psicomotora, tanto que ele colidiu o veículo dele com outro, que estava estacionado e que a revisão bibliográfica trazida pela Defesa demonstraria que, ainda que não tivessem sido observadas as variantes apontadas por ela na amostra de sangue do réu, não haveria diferença significante nos resultados do exame de dosagem alcoólica, portanto, não há que se falar em nulidade do laudo ou atipicidade da conduta, não se opondo para que seja feita a contraprova, bem como que as Senhoras Peritas Criminais, subscritoras do laudo impugnado, prestem os esclarecimentos requeridos pelo réu. Quanto à proposta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público também manifestou-se pela rejeição do pedido, por já ter sido o réu beneficiado anteriormente com o mesmo benefício, pela prática de crime idêntico e ainda que processo esteja extinto pelo cumprimento das condições impostas no sursis processual e que seja o réu considerado tecnicamente primário por não estar sendo processado por outro processo e nem possuir condenação, a prévia concessão do benefício em outro processo, há menos de cinco anos, impede que a mesma benesse seja dada no presente processo, em aplicação analógica ao constante do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, de acordo com julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público manifestou-se também pelo recebimento do aditamento à denúncia, apresentado em separado, pedido para correção da data dos fatos, bem como informando de que os documentos de fls. 168/180 foram incluídos na petição da Defesa por equívoco, não possuindo relação com os fatos apurados nestes autos (fls. 285/292). Pois bem. Parte da preliminar arguida, validade dos exames/materialidade, esbarra na análise de mérito da ação penal, o que deverá ocorrer em momento oportuno. Quanto ao restante, acolho a manifestação ministerial e rejeito por ora os pedidos preliminares, bem como o pedido de suspensão condicional do processo. Sem prejuízo da rejeição das preliminares (laudo de exame de sangue de fls. 26) oficie-se ao Instituto Médico Legal para que seja feita a contraprova, bem como que as Senhoras Peritas Criminais, subscritoras do laudo impugnado, prestem os esclarecimentos requeridos pela Defesa, encaminhando-se cópias do laudo e da defesa de fls. 157/167. Intime-se a Defesa para que esclareça sobre os documentos incluídos, por equívoco, na resposta à acusação, a partir de fls. 168 até 181, uma vez que não possuem relação com os fatos apurados nestes autos, aguardando-se o prazo de 10 dias, sendo que, após, tais documentos deverão ser tornados sem efeito. No mais, não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. Intime-se e, após, tornem os autos conclusos para audiência. - ADV: MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 113763/SP)

Processo 0006437-27.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Luiz Claudio Fernandes de Oliveira Silva - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 95/107. Requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, tendo em vista que imputado a ele o cometimento do delito de homicídio culposo, quando, na verdade, a vítima sofreu lesões e não faleceu. Além disso, a denúncia não descreveu o fato de forma pormenorizada. Alegou, ainda, que o inquérito policial foi relatado após o prazo legal, assim como oferecida denúncia após o prazo de 15 dias. O Ministério Público manifestou-se às fls. 110/111 pelo indeferimento da preliminar ventilada pela Defesa, tendo em vista que a denúncia obedeceu aos requisitos legais. Informou, ainda, que o acusado está sendo processado pelos delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, este último com a causa de aumento de pena previsto no artigo 302, § 1º do CTB. Quanto ao excesso de prazo, manifestou-se no sentido de que se trata de prazos impróprios, justificados pelo acúmulo de serviço. Requereu, por fim, a juntada de FA e certidões para análise acerca do cabimento do acordo de não persecução penal. Acolho a manifestação ministerial, como razão de decidir, tendo em vista que a denúncia respeitou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e, como bem salientado pelo Promotor de Justiça, o acusado não está sendo processado por suposto homicídio culposo. Quanto ao alegado desrespeito ao prazo processual, encontra-se justificado, não maculando o feito. Assim, não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. As questões alegadas pela Defesa confundem-se com o mérito. Junte-se FA e certidões e abra-se vista ao Ministério Público, conforme requerido. - ADV: MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS (OAB 370986/SP)

Processo 1501468-50.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ALEXANDRE JOSE LOURENCO LIMA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Melhor revendo os autos, de fato, não há a necessidade de expedir carta precatória para a inquirição das testemunhas de acusação, uma vez que este juízo tem realizado teleaudiências, as quais poderão ser feitas inclusive com pessoas de Comarcas diversas. Assim, quanto à decisão de fls. 153, cumpra-se somente a parte relativa à intimação da defesa para esclarecer os fatos apontados pelo Ministério Público, tornando os autos conclusos em seguida para designar audiência. - ADV: ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE (OAB 214116/ SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP)

Processo 1501468-50.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ALEXANDRE JOSE LOURENCO LIMA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Intimação da defesa para esclarecer se R. C. A. M foi arrolado por ela como testemunha; e, em caso positivo, que forneça o endereço dela, a fim de permitir oportuna intimação para oitiva. - ADV: ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE (OAB 214116/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0600/2020

Processo 1500480-92.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MAXWEL MONTEIRO DOS SANTOS - Intimação da defesa para que apresente razões de apelação, no prazo legal. - ADV: NATÁLIA DECIENI SANTOS (OAB 333770/SP)

Processo 1502366-63.2020.8.26.0445 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.J.S. - Vistos. Verifico que em 19.10.2020 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica, Sra. ANA KARINA SILVA contra o averiguado JAÍTON DE JESUS DE SOUZA, consistentes em: “a- Na proibição do agressor de se aproximar da ofendida (limite de 100 metros). Para exercício do direito de visitas à filha menor e para preservação do cumprimento da medida ora deferida, o averiguado deverá se fazer representar, na retirada e devolução da criança, por familiar ou pessoa conhecida sua e da vítima. Não havendo acordo entre as partes, quanto a essa questão, deverão ingressar com ação própria de regulamentação de visitas, junto ao Juízo Cível. b- Na proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, bem como o de frequentar a residência da ofendida, seu local de trabalho OU QUALQUER OUTRO LUGAR ONDE ELA ESTEJA HOSPEDADA”. Após a intimação das partes sobre a concessão das medidas protetivas, o averiguado declarou perante a autoridade policial que tem uma relação de amizade com a vítima Ana Karina há 12 anos e, há