Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular

a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que outra seja proferida. Rio de Janeiro, 19 de

novembro de 2020. RICARDO COUTO DE CASTRO DESEMBARGADOR RELATOR

012. APELAÇÃO 0021020-77.2016.8.19.0003 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021020-77.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2020.00770942 - APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-055995

APELADO: NEIA Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DECISÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Apelação nº 0021020-77.2016.8.19.0003 Apelante: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR Apelada: NEIA Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR -EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS - ISENÇÃO. Sentença que julgou extinta a execução, na forma do 485, IV do Código de Processo Civil, uma vez que não apontada a parte executada no polo passivo da demanda. Isenção da apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99. Provimento do recurso. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pelo apelante, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, uma vez que não apontada a parte executada, no polo passivo da demanda, condenando a ora apelante ao pagamento das custas

judiciais. O recorrente alega que por, conta de convênio técnico com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está

isento de pagamento de custas judiciais e taxa judiciária nos termos do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de

Janeiro. Destaca o Enunciado Administrativo nº 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça , que dispõe: "Nos

termos do art. 17 da Lei Estadual nº. 3350/99 c/c o art. 26 da Lei nº. 6830/80, são isentos do pagamento de custas processuais a União, Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes,

observada a ressalva do art. 17, § 1º, da referida lei estadual". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de isentar a

apelante do pagamento das custas judiciais. É o relatório. O recurso interposto é tempestivo e guarda os

demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento. Passado este ponto, entra-se na sua

análise. A questão é singela e versa sobre a isenção das custas judiciais em Execução Fiscal, onde é autor o SERVIÇO

AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR. Não houve condenação ao

pagamento da taxa judiciária. A sentença de fls. 11 apenas condenou a autarquia ao pagamento das custas judiciais. Enquanto que para a isenção da taxa judiciária se exige a comprovação da existência de reciprocidade de tratamento com o Estado do Rio de Janeiro, no caso das custas judiciais, os Municípios e as respectivas autarquias estão isentas por força de lei, conforme disposto no inciso IX, do artigo 17, da Lei Estadual nº 3350/99. "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes." Dessa forma, existindo condenação do apelante ao pagamento das custas

judiciais, a sentença deve ser reformada. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de isentar o apelante ao

pagamento das custas judiciais. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR RELATOR

013. APELAÇÃO 0024815-94.2012.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024815-94.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00759051 - APELANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI OAB/RJ-093761 APELANTE: BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELADO: OS MESMOS APELADO: LEONARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RICARDO ARGENTO DA COSTA OAB/RJ-150814 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0024815-94.2012.8.19.0209 DECISÃO Trata-se de

apelação cível em que o apelante/embargante informa as fls. 494, que as partes celebraram acordo colocando termo à presente lide.

Requer a desistência do recurso de embargos de declaração. De fato, diante da autocomposição das partes, impõe-se

reconhecer que houve a perda superviniente do interesse recursal. Portando, deixo de conhecer do recurso, eis que

restar prejudicado a análise dos embargos de declaração. Devolva-se os autos à vara de origem. Rio

de Janeiro, 18 dezembro de 2020. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR

014. APELAÇÃO 0025098-82.2014.8.19.0004 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0025098-82.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00617949

- APTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ERIL ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-128437 ADVOGADO: ALESSANDRA MOREIRA BARROSO OAB/RJ-108387 APDO: ALDO VARGAS VIANNA Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DECISÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Apelação nº 0025098-82.2014.8.19.0004 Apelante: CONDOMÍNNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ERIL Apelado: ALDO VARGAS VIANNA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO APELAÇÃO CIVEL - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - AR POSITIVO -MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. I - Realizada a citação, com vinda e juntada de AR nos autos, sem manifestação da parte ré, coloca-se equivocada a decisão que extingue o feito, sem exame do mérito, por ausência de manifestação do autor. II - Reforma da sentença para que o processo prossiga, com exame do pleito de revelia e, se possível, julgamento do mérito. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por ausência de citação em razão da falta de diligência do autor da demanda. O apelante alega ter peticionado (fls. 123) requerendo o prosseguimento do feito com a aplicação da revelia, diante do AR positivo juntado aos autos (fls. 115), mas o magistrado sequer apreciou a petição. Sustenta que, em nenhum momento, permaneceu inerte, uma vez que atendeu rigorosamente à todas às intimações do juízo, a

tempo e a modo, e ressalta não ter sido intimado pessoalmente na forma do § 1º, do art. 485, do CPC. Por tais razões,

pugna pela reforma da sentença. É o relatório. O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento. Passado este ponto, entra-se na sua análise. A sentença revela-se precipitada, uma vez que deixou, a magistrada, de apreciar a petição mencionada pelo ora apelante, juntada às fls. 123, na qual se manifesta em relação ao retorno do A. R. e requer o prosseguimento do feito com o reconhecimento da revelia. No despacho de fls. 126, apenas foi determinada a intimação da parte autora para promover a citação, no prazo de 10 dias, sob