Página 423 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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METRAGEM.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.VERACIDADE DA TESE INICIAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PAUTADA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS186 E 927, CAPUT,DOCÓDIGO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O SEGUNDO RÉU,VENDEDORDOBEM, A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DIFERENÇA, A MENOR, DA METRAGEM DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE VENDA AD MENSURAM E NÃO AD CORPUS.ACÓRDÃO PROFERIDO PELA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE DEVE SER MANTIDO NOS TERMOS DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Em continuação, a Desª Regina Lucia Passou votou acompanhando a Desª Relatora. A Desª Monica Feldman votou acompanhando a divergência. Ficando assim o resultado final: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora, vencidos Des. Andre Ribeiro e a Desª Monica Feldman.

004. APELAÇÃO 0004057-42.2010.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0004057-42.2010.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00361797 - APELANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: JULIETA DE SOUZA VALÉRIO OAB/RJ-119568 APELANTE: JOÃO PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: RAFAEL DIAS DA SILVA NERES OAB/RJ-171797 APELADO: OS MESMOS Perito Judicial: LUCIO CARLOS GUIMARÃES RANGEL Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO APURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. ARTS. , E 14 DO CDC. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCONCLUSIVO O LAUDO PERICIAL, RESTANDO QUESTÕES RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS, MESMO APÓS REQUISITADOS ESCLARECIMENTOS AO PERITO. RESTA, ASSIM, IMPOSSIBILITADO O JULGAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DOS SUBSÍDIOS TÉCNICOS FORNECIDOS PELA PROVA REALIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADOS OS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se, de ofício, a sentença apelada, restando prejudicados os recursos, nos termos do voto da Desª Relatora.

005. APELAÇÃO 0007511-09.2017.8.19.0209 Assunto: Oferta / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0007511-09.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00750863 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO OAB/RJ-135385 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM OAB/RJ-035818 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. APELAÇÃO 0008733-36.2018.8.19.0028 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0008733-36.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00721805 - APELANTE: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: GIOVANNA LOPES BIANCHINI OAB/MG-081174 APELADO: MARCIA APARECIDA DA SILVA PINTO ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS OAB/RJ-122859 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE LIXO DO PRÉDIO VIZINHO NO QUINTAL E TELHADO DO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O DIREITO DE VIZINHANÇA REGULA A CONVIVÊNCIA ENTRE PROPRIETÁRIOS COM A FINALIDADE DE EVITAR O ABUSO NO USO DA PROPRIEDADE EM CONFLITO COM O VIZINHO, EM BENEFÍCIO DA SEGURANÇA, DO SOSSEGO E DA SAÚDE DE SEUS HABITANTES. APLICAÇÃO DO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE TAIS OBJETOS PODERIAM TER SIDO LANÇADOS POR QUALQUER PESSOA, ATÉ MESMO POR UM DOS INQUILINOS DA AUTORA. TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O MOMENTO EM QUE CAÍRAM NO QUINTAL DA AUTORA PONTAS DE CIGARROS E PINOS ADVINDOS DO HOTEL VIZINHO, CORROBORANDO, ASSIM, A TESE AUTORAL. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROXIMIDADE DO HOTEL COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, RESTANDO PLENAMENTE POSSÍVEL O LANÇAMENTO DE OBJETOS NA PROPRIEDADE DESTA. RÉU QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NA OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O LANÇAMENTO DE LIXO (CIGARROS, GARRAFAS, SERINGAS, PAPÉIS ETC.) NO IMÓVEL DA AUTORA. CABE AO HOTEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 938 CÓDIGO CIVIL. FATOS NARRADOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. A MORADIA REPRESENTA O LOCAL EM QUE UMA FAMÍLIA BUSCA SEGURANÇA, PAZ E TRANQUILIDADE, SENTIMENTOS QUE FORAM AFETADOS NEGATIVAMENTE PELO CONSTANTE TEMOR DA AUTORA EM SER ATINGIDA POR OBJETOS ARREMESSADOS DO PRÉDIO VIZINHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.

007. APELAÇÃO 0012393-58.2019.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012393-58.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00719384 - APELANTE: WANDERLEY MOREIRA DAS NEVES FILHO ADVOGADO: JOSÉ ULYSSES NUNES DE SENNA OAB/RJ-050626 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial do julgado. Irresignação da ré, que não se sustenta. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção - TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº 256.Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Correto o refaturamento das cobranças nas quais constam parcelamento da suposta dívida. Serviço essencial que deve ser prestado de forma contínua, regular e eficiente pela concessionária de serviço público. Consumidor que não pode ser penalizado com a suspensão ad eternum do serviço, em razão de débito oriundo de parcelamento unilateral de TOI.Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento.Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para