Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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240. APELAÇÃO 0138489-87.2015.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0138489-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00609034 -

APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA OAB/RJ-123433

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE CONSIGNA: "NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, O QUE SE VERIFICA DOS AUTOS É QUE FOI APRESENTADA UMA ÚNICA PETIÇÃO ARGUINDO A ILEGITIMIDADE, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE E TAMPOUCO DEMANDA GRANDE TEMPO DE DEDICAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE SE ARBITRAR OS HONORÁRIOS SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALCANÇADO, SOB PENA DE FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA". PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE: "APLICA-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E QUE A SUA REVISÃO IMPLICA INCURSÃO AO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ".RECURSO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. Conclusões: Após votarem o Relator e o 1º Vogal negando provimento ao recurso, divergiu o 2º Vogal. Prosseguindo no julgamento, com base no artigo 942, § 1º, do CPC, votou o 3º Vogal com a divergência, tendo a 4º Vogal acompanhado o Relator, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 2º Vogal". Falou a Dra. Fernanda Mariz Tabasco.

241. APELAÇÃO 0144833-60.2010.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0144833-60.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00703048 - APELANTE: DJALMA DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER OAB/RJ-101453 ADVOGADO: THAÍSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-152835 APELADO: MASSA FALIDA FEDERAL DE SEGUROS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL CLEVERSON DE LIMA NEVES

APELADO: MASSA FALIDA DE FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S A REP/P/S/ADM JUDICIAL CLEVERSON DE LIMA NEVES APELADO: MASSA FALIDA DE BLAZEI PARTICIPAÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL CLEVERSON DE LIMA NEVES ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR TRANSTORNO MENTAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA b DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM SETEMBRO DE 2003, CONFORME CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, ANEXADA NO INDICE Nº 17, MAS SOMENTE NO ANO DE 2009 SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, O QUE LHE FOI NEGADO PELA SEGURADORA EM NOVEMBRO DE 2009. AÇÃO PROPOSTA EM 10/05/2010. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUMULAS 101 E 278, DO STJ. SENTENÇA PRESTIGIADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JG. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

242. APELAÇÃO 0145956-15.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0145956-15.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00304576 -

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: MARCELO GONCALVES MAGALHAES ADVOGADO: MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES OAB/RJ-066325 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso da Embargada. Embargante que alega inúmeras contradições no v. acórdão, a maior parte das quais, porém, não consiste em efetivo vício do julgado, eis que representam tão somente o inconformismo do Embargante quanto à avaliação da prova dos autos. Julgado que, contudo, merece ter sua fundamentação integrada quanto a um trecho que restou contraditório, de modo a esclarecer que o simples fato de a perícia técnica ter apurado que a média de consumo após a normalização do medidor pela concessionária ser inferior à média de consumo apurado durante o período impugnado no TOI não demonstra, por si só, que não teria havido falha de leitura. Diferença apurada entre as médias de ambos os períodos (-17%) que não é significativa o suficiente para comprovar cabalmente a ausência de falha na medição, em particular porque, comparadas as medições mês a mês, em diversos meses o consumo após a normalização do aparelho medidor é, como seria de se esperar, superior a medições efetuadas no período impugnado. Integração da fundamentação do julgado, sem alteração do julgamento final. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Conclusões: Prosseguindo no julgamento, com base no artigo 942, § 1º, do CPC, votaram o 3º Vogal acompanhando o Relator e o 4º Vogal com a dissidência, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencidos o 1º e o 4º Vogais".

243. APELAÇÃO 0151056-39.2004.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0151056-39.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00579883 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO APELADO: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MERCADORIAS LTDA

APELADO: JOSE CARLOS NITZ APELADO: EDERIO BOLDT Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de prescrição originária pelo juízo de origem. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal. Despacho citatório proferido no mesmo dia de distribuição. Citação postal do devedor que restou frustrada. Fazenda que requereu, ato contínuo, citação por edital do devedor, medida que foi deferida pelo d. juízo de origem, mas jamais chegou a ser implementada, tendo sido proferida, então, sentença de extinção sob o fundamento da prescrição. Interrupção da prescrição que dependia da efetivação da citação, nos termos da redação original do art. 174, I da LEF (vigente ao tempo de ajuizamento da demanda), excetuados, porém, os casos em que a citação não chega a se efetivar por falha do próprio mecanismo da justiça, que não pode ser imputada ao poder público exequente. Ausência de qualquer determinação judicial para que a Fazenda tomasse providência específica voltada a viabilizar a citação, certo que, ao contrário, foi o Estado quem, mais de uma vez, precisou se manifestar nos autos para que o feito tivesse prosseguimento. Inteligência do enunciado n. 106, da Súmula do E. STJ. Precedentes. Prescrição não verificada RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.