Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

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2ª VICE-PRESIDÊNCIA

CARTRIS / DECISÕES / DESPACHOS

Emitida em 18/01/2021

CARTRIS

Relação No. 2021.00190 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 0011435-40.2014.8.17.1130(0530084-5)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0009828-55.2015.8.17.1130(0462698-4)

Alexandre Jorge Torres Silva (PE012633) 003 0009828-55.2015.8.17.1130(0462698-4)

Antonio Joaquim Ribeiro Junior (PE028712) 001 0001272-93.2006.8.17.0220(0508763-4)

Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima (PE030823) 003 0009828-55.2015.8.17.1130(0462698-4)

César Ricardo Bezerra Macedo (PE020666) 001 0001272-93.2006.8.17.0220(0508763-4)

FLÁVIO JOSÉ MARTINS 003 0009828-55.2015.8.17.1130(0462698-4)

VASCONCELOS (PE029221)

Leonardo Santos Aragão (PE023115) 002 0011435-40.2014.8.17.1130(0530084-5)

Leonardo Santos Aragão (PE023115) 004 0013437-80.2014.8.17.1130(0514892-7)

Michael Amaral Alencar Rocha (BA018184) 004 0013437-80.2014.8.17.1130(0514892-7)

THAYSLA RAYANNE ALVES MUNIZ (PE046916) 001 0001272-93.2006.8.17.0220(0508763-4)

Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574) 002 0011435-40.2014.8.17.1130(0530084-5)

Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574) 004 0013437-80.2014.8.17.1130(0514892-7)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0001272-93.2006.8.17.0220 Apelação

(0508763-4)

Comarca : Arcoverde

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Apelante : MARIA GENEZINA PAULINO DE SOUZA

Advog : César Ricardo Bezerra Macedo (PE020666)

Apelado : MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

Advog : Antonio Joaquim Ribeiro Junior (PE028712)

Advog : THAYSLA RAYANNE ALVES MUNIZ (PE046916)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 21/09/2020 10:59 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Cuida-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão (fls. 153/154) exarado no Apelo.

De início, ressalto a intempestividade recursal, pois o Recorrente devidamente intimado da decisão combatida em 28.05.2019 (fl. 169), somente protocolou de forma postal o apelo nobre em 17.07.2019 (fl. 187), extrapolando o prazo legal (de 15 dias úteis computados em dobro), cujo termo ad quem era 09.07.2019.

Ressalte-se que a suspensão do expediente ocorrida em função dos dias de Corpus Christi (21.06.2019) e do recesso junino no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (23.06.2019 a 30.06.2019) não são feriados nacionais, mas sim locais, sendo dever do Recorrente demonstrá-los, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, o que não ocorreu.

Acerca do tema, destaco jurisprudência do c. STJ:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.003, § 6º, do Novo CPC determina que "[o] recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do recorrido pela Corte de origem. (ARE 1033168 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017. DJe-210 18/09/2017).

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Portanto, não demonstrada a suspensão do expediente deste Tribunal nos moldes do art. 1.003, § 6º do CPC1, o recurso é considerado intempestivo