Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

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Por fim, destaco não se tratar de "decisão surpresa", prevista no artigo 10 do CPC, pois a matéria já foi objeto de manifestação do próprio Recorrente em sua petição recursal (fl. 175), na qual expressamente afirma a ocorrência de suspensão dos prazos pelo TJPE e o feriado de Corpus Christi, sem, contudo, trazer os respectivos comprovantes.

Dessa forma, diante de sua flagrante intempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se.

Recife, 19 de fevereiro de 2020.

Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

D E C I S Ã O

Cuida-se de Recurso Extraordinário fundado no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão (fls. 153/154) exarado no Apelo.

De início, ressalto a intempestividade recursal, pois o Recorrente devidamente intimado da decisão combatida em 28.05.2019 (fl. 169), somente protocolou de forma postal o apelo nobre em 17.07.2019 (fl. 187), extrapolando o prazo legal (de 15 dias úteis computados em dobro), cujo termo ad quem era 09.07.2019.

Ressalte-se que a suspensão do expediente ocorrida em função dos dias de Corpus Christi (21.06.2019) e do recesso junino no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (23.06.2019 a 30.06.2019) não são feriados nacionais, mas sim locais, sendo dever do Recorrente demonstrá-los, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, o que não ocorreu.

Acerca do tema, destaco jurisprudência do c. STJ:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.003, § 6º, do Novo CPC determina que "[o] recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do recorrido pela Corte de origem. (ARE 1033168 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017. DJe-210 18/09/2017).

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Portanto, não demonstrada a suspensão do expediente deste Tribunal nos moldes do art. 1.003, § 6º do CPC2, o recurso é considerado intempestivo

Por fim, destaco não se tratar de "decisão surpresa", prevista no artigo 10 do CPC, pois a matéria já foi objeto de manifestação do próprio Recorrente em sua petição recursal (fl. 175), na qual expressamente afirma a ocorrência de suspensão dos prazos pelo TJPE e o feriado de Corpus Christi, sem, contudo, trazer os respectivos comprovantes.

Dessa forma, diante de sua flagrante intempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Recife, 19 de fevereiro de 2020.

Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

1 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

2 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

002. 0011435-40.2014.8.17.1130 Apelação

(0530084-5)

Comarca : Petrolina

Vara : Vara da Faz. Pública

Apelante : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPIO DE PETROLINA

- IGEPREV

Advog : Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574)

Apelado : EDNAILZA EVANGELISTA MEDRADO

Advog : Leonardo Santos Aragão (PE023115)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelante : MUNICIPIO DE PETROLINA

Advog : Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574)

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público