Página 450 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

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inepta, pois não há nos autos indícios de que o denunciado tenha se associado com outros para venda de drogas. Recebimento da denúncia em 26/08/2019 (fl. 181). Audiência de instrução e julgamento gravada por sistema audiovisual às fls. 215/218. Interrogatório do réu José Cícero da Silva Tavares às fls.258/260. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais (fls. 262/263v), pugnando o Parquet pela condenação dos réus nas penas do art. 33, caput em concurso formal (art. 70 do CP) com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Defesa apresentou razões finais de Rossélio Rafael Melo Gomes às fls. 266/272, requerendo o reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). No que tange ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06, pugnou pela absolvição do réu, uma vez que não restou provada a estabilidade e permanência necessárias para caracterização do delito. A Defesa apresentou razões finais de Glaudston Oliveira de Moura às fls. 273/279, requerendo o reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). No que tange ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06), pugnou pela absolvição do réu, uma vez que não restou provada a estabilidade e permanência necessárias para caracterização do delito. A Defesa apresentou razões finais de Maria do Carmo dos Santos às fls. 280/287, requerendo sua absolvição, ante a ausência de provas da traficância e da associação para o tráfico, nos termos do art. 387, II e VII, do CPP. E, alternativamente, em caso de condenação, pede que a pena seja fixada no mínimo legal. A Defesa apresentou razões finais de Welington da Silva Araújo às fls. 288/295, requerendo sua absolvição, ante a ausência de provas da traficância e da associação para o tráfico, nos termos do art. 387, II e VII, do CPP. E, alternativamente, em caso de condenação, pede que a pena seja fixada no mínimo legal. A Defesa apresentou razões finais de José Cícero da Silva Tavares às fls. 297/298, requerendo sua absolvição, ante a ausência de provas de que o réu concorreu para a traficância e para a associação para o tráfico, ou diante da inexistência de prova suficiente para a condenação. E, alternativamente, em caso de condenação, a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Prima facie, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Ademais, a denúncia atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, narrado os fatos e todas as suas circunstâncias, de modo que viabilizou o exercício da ampla defesa pelos réus. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. O cerne da questão gira em torno de ter ou não os acusados malferido os art. 33, caput e art. 35, ambos da lei 11.343/06, in verbis: Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Associação para o tráfico:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em que pese não ter sido a droga apreendida com nenhum dos acusados, a materialidade delitiva restou sobejamente provada pelas demais provas produzidas em juízo, sobretudo pelo depoimento dos acusados Rossélio Rafael Melo Gomes e Glaudston Oliveira de Moura (fls.15/16 e 215/218) e pela quebra do sigilo telemático do aparelho telefônico de propriedade do primeiro réu (fls. 23/44). Destaque-se, inclusive, ainda que não haja apreensão de drogas em poder dos réus, outras provas são idôneas para comprovação da materialidade delitiva, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no HC 131.455/MT, in verbis: TRÁFICO. NÃO APREENSÃO DA DROGA. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal. HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012. Portanto, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos elementos de investigação constante dos autos, sobretudo a quebra do sigilo das conversações telemáticas. Cumpre esclarecer, ante a quantidade de tipos penais imputados, bem como a quantidade de acusados, que procederei à análise individualizada de cada tipo penal, bem como cotejando-o com a responsabilidade penal de cada um dos réus. Passo, doravante, a analisar a responsabilidade penal do acusado ROSSÉLIO RAFAEL MELO GOMES, em cada um dos tipos penais que está sendo acusado. Inicialmente, analisarei se o acusado em tela malferiu o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Entendo que o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o acusado ROSSÉLIO RAFAEL MELO GOMES, praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tendo o próprio réu confessado a prática do delito em seu depoimento pessoal (fl. 218). Analisado os depoimentos das testemunhas da denúncia, em cotejo com o interrogatório do acusado, reforça-se a acusação de ter o réu praticado tráfico de drogas. Pois bem. A testemunha Gleydson Leandro de Albuquerque, Policial Civil que participou das investigações que culminou com a prisão dos réus, quando do seu depoimento em juízo, afirmou que estava vindo da cidade de Arcoverde em direção ao trabalho na delegacia de Buíque, no dia do fato, quando avistou os envolvidos, Caçula, Edimilson (conhecido como Salsichão), Rossélio e outro que não recorda o nome; que já tinha conhecimento do envolvimento deles com crimes de drogas e roubo na cidade; que resolveram fazer a abordagem, oportunidade em que encontrou no bolso de Edimilson uma dolinha de maconha e próximo ao Rossélio outra dolinha de maconha; que levaram para a delegacia; que apreenderam um celular; que colheram o depoimento de Rossélio; que pediram a quebra de sigilo do telefone de Rossélio; que na extração de dados foram verificados traficância e associação entre Rossélio, Lula, Do Carmo, Piolho e Caçula; que Lula estava com celular dentro do presídio; que Lula pedia a cocaína; que Rossélio estava com a cocaína e que ia mandar por Do Carmo dentro de uma feira; que uma fotografia da substância cocaína envolvida em plástico foi colocada no inquérito policial; que a substância estava para ser enviada; que houve a confissão de Rossélio que estava começando a vender cocaína para ganhar dinheiro; que Rossélio disse que não mexia com maconha, que quem mexia com maconha era Caçula; que Caçula trabalhava para Lula; que Piolho traficava drogas na cidade e que ele já foi preso por tráfico na comunidade em que ele mora; que Do Carmo visitava Lula e ia levar a droga para ele; que ela já foi presa por tráfico; que o veículo em que os réus estavam foi apreendido; que o veículo não estava no nome do réu e estava atrasado; que apreenderam duas trouxinhas de maconha na abordagem, que estavam guardando a droga; que os abordados estavam sóbrios; que conduziram Rossélio e Edmilson para a delegacia; que os demais não foram conduzidos pois não tinha nada com eles que pudesse evidenciar que faziam parte; que somente depois foi apurado que Caçula estava envolvido; que ele não estava mais em Buíque; que não foi efetuada diligência para saber se tinha falha na revista na entrada do presídio; que quem entrava com a droga era Do Carmo; que não sabe como entrava a droga; que acredita que seja dentro da feira; que a feira passa por revista, mas há falha; que é difícil alguém testemunhar contra o tráfico, por medo de represália; que Lula já foi preso diversas vezes, inclusive dentro do presídio por levar drogas lá dentro; que Do Carmo e Piolho já foram presos por tráfico de drogas; que não se recorda do período em que se deu a associação e o tráfico; que Do Carmo foi umas cinco vezes no presídio; que pode ou não ter levado umas cinco vezes; que não teve informação se ela teve atitude suspeita; que não foi apreendida droga na busca e apreensão na casa de Do Carmo; que Do Carmo é companheira de Glaudston; que foi realizada busca e apreensão na casa de Welington; que foi apreendida droga maconha na casa dele; que foi apreendida uma porção; que foi a PM que apreendeu; que ele guardava droga em outros locais; que conhece Piolho Welington como traficante; que ele vende drogas na comunidade onde mora; que trabalha para Lula e Valdemir; que o depoente trabalha em Buíque desde 2010; que Do Carmo e Piolho nunca foram presos com quantidade expressiva de drogas; que nunca foram identificados esconderijos de drogas; que Piolho vendia para Lula e Valdemir; que Rossélio vendia para Lula; que Do Carmo trabalhava com Lula; que Welington e Do Carmo se conhecem; que da leitura das degravações tem certeza que seria levada droga para o presídio; que Do Carmo já foi presa por tráfico de drogas; que Piolho pergunta a Rossélio se tem pó e que na degravação do áudio fala que a carga está para chegar; que existe traficância em que estão envolvidas crianças; que guardavam a carga em uma casa; que pela experiência que tem era droga que estava para vir; que a droga é escondida e não e fácil de se encontrar; que Rossélio estava sóbrio quando prestou depoimento na delegacia; que Caçula entrou com a confissão de Rossélio no depoimento dele; que Caçula estava guardando a maconha em uma casa, mas nada foi encontrado; que os acusados agiam com estabilidade, que Rossélio conhecia Lula, companheiro da Do Carmo; que há tráfico de Piolho na comunidade das quarenta e quatro casas; que é conhecido pela polícia que ele traficava na cidade; que Lula já foi preso por tráfico e que esse é o primeiro procedimento que ligam os acusados. Por sua vez, a testemunha Allan Plínio Quirino dos Santos, Policial Civil