Página 664 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

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Acusado: JOSÉ LÚCIO BEZERRA FERNANDES

Acusado: SÉRGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA

Advogado: PE017915 - Alexandre de Almeida e Silva

Vítima: Carlos Roberto de Araújo Luiz

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de SanharóForum Dr. José FoersterAV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n] - Centro Sanharó/PE Telefone: (87) 3836.2920 Fax: (87) 3836.2924 E-mail: vunica.sanharo@tjpe.jus.brPROCESSO Nº 0000465-05.2015.8.17.1240Acusados: JOSÉ LÚCIO BEZERRA FERNANDES E SÉRGIO KLAUDIER PRIMO CINTRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei nº 13.964/2019, titulada como Lei Anticrime trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, inúmeras alterações significantes para o exercício da tutela jurisdicional, dentre as quais, a revisão periódica da prisão preventiva, passando a ser obrigatório que o órgão que decretou a medida extrema revise a necessidade de manutenção da prisão, a cada 90 (noventa dias), sob pena de se tornar ilegal. Acerca do tema, o art. 316 do CPP teve alteração em seu texto. Vejamos: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Subsumindo-se, ao caso em apreço, verifico que não existe fundamento inovador que justifique a revogação da decisão devastada, até porque, dadas as circunstâncias fáticas, verifica-se numa análise sumária que existem indícios de que os acusados participaram da empreitada criminosa que lhes são imputadas pelo Ministério Público de Pernambuco. Sabe-se que a liberdade provisória, prisão preventiva, prisão temporária e medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. Embora extrema e excepcional, a decisão que culminou na decretação da custódia cautelar há de ser mantida, uma vez presentes os requisitos legais, notadamente a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como para tutelar a aplicação da lei penal. Verifica-se nos autos que ainda continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar preventiva dos acusados, o que inviabiliza a revogação da prisão preventiva. Ademais, o feito se encontra aguardando a realização da Sessão do Júri, anteriormente designado para o dia 01/04/2020, às 09h, que não pode ser realizado ante a Pandemia ocasionada pelo coronavírus - COVID-19, sendo redesignado para o dia 13/01/2021, às 09h, no Fórum local, que também não pôde ser realizada em virtude da Pandemia - COVID-19, conforme Ato Conjunto n. 42/2020, no entanto, foi redesignada a Sessão do Júri para o dia 28/04/2021, às 09h, no Fórum local. Aliado a isso, o fato de que se trata de crime grave, imputado aos acusados, de alta reprovabilidade social, cuja pena máxima cominada em abstrato é elevadíssima (Homicídio duplamente qualificado), não há qualquer violação ao princípio da homogeneidade, assim como, não há que se falar em excesso de prazo, até porque em caso de eventual condenação, o tempo da prisão cautelar servirá para comutação da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada, já que para o crime em tela, a legislação pátria, no seu preceito secundário, prevê pena constritiva de liberdade de até 30 anos de reclusão. Convém ressaltar que os acusados mostraram ter personalidades voltadas para o crime e bastante violentas, conforme se depreende dos autos, vê-se que foram concedidas as liberdades provisórias cumuladas com medidas cautelares e o uso de tornozeleiras eletrônicas aos réus. Entretanto, logo após a liberdade, o acusado José Lúcio Bezerra Fernandes, quebrou a tornozeleira eletrônica e fugiu para o estado da Bahia, sendo capturado naquele estado e recambiado para Pernambuco após anos de espera. Por outro lado, quanto ao acusado Sérgio Klaudier Primo Cintra, que sofreu há alguns meses uma tentativa de homicídio, sendo gravemente ferido e perdido um rim em decorrência dos ferimentos causados por disparo de arma de fogo, voltou a delinquir, cometendo reiteradamente crimes, inclusive, mais de um delito na mesma oportunidade, ocasionando a decretada a sua prisão preventiva no processo de n. 0000262-04.2019.8.17.1240 e, consequente, a revogação da sua liberdade provisória nestes autos. Depreende-se dos autos que os fatos vêm repercutindo no meio social local, trazendo fundada indignação por parte da sociedade, de sorte que a prisão preventiva do acusado se mostra imprescindível como forma de acautelar a ordem pública e resguardar o prestígio da justiça criminal, ante a reiteração criminosa do investigado. Como sustentado na decisão que decretou sua prisão preventiva, as custódias preventivas dos acusados são medidas imprescindíveis, mormente pela necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por fim, não existe nenhum fato novo que pudesse fazer com que se chegasse à conclusão de que a prisão não é mais necessária, razão pelo qual, adoto como fundamentação a mesma já proferida anteriormente que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. A segregação provisória visa não apenas afastar do seio da sociedade o infrator, pois, mas também coibir a índole maléfica dos demais; dar exemplo claro e cabal de que o crime não compensa; de que a Justiça funciona. Trata-se de desestimular, em seu nascedouro, outros anseios criminosos. Lado outro, entendo que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP se adequam a garantir a ordem pública, uma vez que nenhuma, a não ser a prisão, se presta a inibir a periculosidade real do increpado ou mesmo à possibilidade iminente de reincidência delituosa, de modo que também inexiste a causa proibitiva da decretação da preventiva prevista no § 6º do mesmo dispositivo. Por tais razões, impõe-se manter a prisão preventiva dos acusados. Não é demais aduzir que o fato de ter o réu residência fixa, bons antecedentes, não ilide a utilização da medida cautelar extrema, se estiverem presentes circunstâncias fático-jurídicas que demonstrem concretamente a necessidade de implementação da medida de ultima ratio, ou seja, a prisão. Posto isso, com fundamento nas razões expostas, RESOLVO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS JOSÉ LÚCIO BEZERRA FERNANDES E SÉRGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA, mantendo a decisão devastada com base nos fundamentos indicados anteriormente, bem como por não ter havido nenhuma alteração fática que motivem a revogação da eventual custódia cautelar decretada. Aguarde-se a realização do julgamento dos réus, em sessão do Júri, designada para o dia 28/04/2021, às 09h, no Fórum local. Dessa designação, intime-se o Órgão Ministerial, os réus e os seus defensores. A secretaria deverá providenciar o preparo do presente processo para julgamento do júri, devendo observar e cumprir todas as formalidades legais e de estilo tais como: a) Certificar nos autos os nomes dos 25 jurados sorteados para a sessão; b) Juntar cópia do termo de sorteio dos 25 jurados para a sessão; c) Juntar aos autos cópia do edital de convocação do Júri na forma do art. 429 do CPP, afixar no átrio do Fórum uma cópia desse edital na imprensa por julgar desnecessário e inócuo para esta Comarca; d) Certificar nos autos que o edital de convocação do júri foi anexado ao Tribunal do Júri; e) Expedir mandado para intimação das testemunhas que por ventura prestarão depoimento em plenário; f) Expedir e juntar cópias com certidão de cumprimento do mandado de intimação dos 25 jurados sorteados, bem como do mandado de intimação do réu, seu defensor e do Ministério Público; g) Juntar pauta de sessão de julgamento; h) Requisitar a apresentação do réu, através de ofício, caso esteja preso; i) Oficiar o Comandante da polícia militar, pedindo reforço, enquanto durar a sessão do Tribunal do Júri; j) Oficiar ao TJPE solicitando suprimento para custear as despesas da Sessão; k) Se ainda não constar nos autos ou tiver sido realizada há mais de 06 meses, juntem-se: I. Consulta de distribuição de feitos criminais atualizada pelo site do TJPE de todo o estado;II. Havendo condenação anterior por outro crime com o trânsito em julgado junte-se certidão desta;III. Pesquisa de antecedentes pelo INFOSEG;IV. Consulta de mandados de prisão pelo BNMPV. Consulta ao Sistema Carcerário pelo portal SDS (folha de rosto - sintético e jurídico penal - histórico). l) Providencie-se cópia da pronúncia e decisões posteriores admissíveis à acusação, bem como, do relatório do processo, os quais deverão ser entregues aos jurados por ocasião da sessão (art. 472, § 1º, CPP). Após estas providências lavre-se o termo de apresentação do processo devidamente protocolado para julgamento no dia do mesmo. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se os acusados e os seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários. Sanharó/PE, 13 de janeiro de 2021. DOUGLAS JOSÉ DA SILVAJuiz de DireitoPágina 3 de 3