Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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- DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – CORRETA INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS , INCISOS XXXIV, ALÍNEAS A E B, XXXV, LIV, LV, 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADOS COM ARTS. , INC. XIV (ASSEGURADA OBTENÇÃO DE CÓPIA), XV, § 10, § 11, § 12, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB)– ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- DA RAZÕES PARA A CONCESSÃO DA ORDEM – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM PARA PROFERIR DECISÃO EM INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE AUTORIDADE (PREFEITO E PROCURADO GERAL DE JUSTIÇA) DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, POR FORÇA DO ARTIGO 29, INCISO X E ART. 96, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – ART. 5º, INCISO XXXVII E LIII.

Qualificam a decisão proferida pela autoridade coatora como absolutamente arbitrária e ilegal/nula, porquanto, proferida por juiz incompetente para tal, além de não resguardar contemporaneidade ante ao esvaziamento da pretensão da polícia civil pelo conhecimento prévio do alvo, cercear o direito de defesa, sendo evidente a violação ao direito líquido e certo dos Impetrantes. Ao final, pugnam:

- Liminarmente, determinar a SUSPENSÃO da tramitação do IPL nº 00608/2020.100009-1 e qualquer outro correlato, todos eventualmente ainda sob sigilo, até a análise do mérito do presente writ, ante as ilegalidades já constatadas;

- reconhecidas e proclamadas as ilegalidades perpetradas pela autoridade coatora, anulada a decisão teratológica, ante aos termos conhecidos e destacados na aludida decisão quanto à Manifestação do MP/PA;

- determinada a imediata devolução dos celulares dos Impetrantes e de seus bens retirados da residência dos mesmos, ante a ILEGALIDADE das medidas adotadas pelo d. juízo de 1º grau, ante ao claro e indiscutível maltrato aos comandos constitucionais e legais;

- concessão da ordem para reconhecer a ausência de contemporaneidade e esvaziamento da medida pelo conhecimento prévio do alvo (1º Impetrante);

- a concessão do writ para reconhecer a usurpação de competência pelo d. juízo de 1º grau desse e. TJE/PA, para investigar, ainda que em tese, condutas atribuídas à autoridades com prerrogativa de foro por função que exercem;

1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DECISÃO DE MÉRITO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 – STF.

Inicialmente, salvo melhor juízo, estão ausentes os pressupostos da medida, quanto aos pedidos de anulação da ordem de busca e apreensão.

O mandado de segurança não é a via adequada para discutir mérito de decisão judicial, vez que o presente remédio constitucional não comporta dilação probatória, exigindo do impetrante liquidez e certeza quanto ao seu direito pretendido, bem como a demonstração de plano do abuso de autoridade ou teratologia na decisão judicial .

Com relação a expedição de salvo-conduto o art. , da lei 12.016/09 é cristalino ao entoar que:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que