Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Pedido de danos materiais (lucros cessantes)

A obra fotográfica tem a proteção do direito autoral, nos termos do artigo , inciso VII, da Lei 9.610/98.

Éo caso dos autos, onde o reclamante comprova a publicação de foto pela reclamada sem obedecer ao seu direito autoral, nos termos do artigo 29 da Lei 9.610/98.

Dessa forma, patente o direito patrimonial do reclamante, nos termos do artigo 39 da Lei 9.610/98.

Contudo , as perdas e danos regem-se pelo artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

Assim, exige-se a comprovação efetiva do dano material suportado, conforme pacífico entendimento. No caso concreto, o reclamante nada trouxe no sentido de que este juízo pudesse aferir o quantum a título de lucros cessantes representado pela publicação de fotografia de sua autoria sem a sua autorização, limitando-se a requerer vagamente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Esse é o entendimento da jurisprudência, citando-se como exemplo o RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA (2017/0035167-2) do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, em sede de juizado especial, há expressa vedação legal de prolatação de sentença ilíquida, nos termos do artigo 38, parágrafo único da LJE (lei dos Juizados Especiais).

Nesse sentido, o pedido deve ser julgado improcedente.

Pedido de reparação por danos morais

Analisando atentamente os autos, verifico que assiste razão ao requerente.

O pedido encontra fundamento legal no artigo 108 da Lei 9.610/98: “Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais...”

Além disso, a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.619 - SP (2019/0179938-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177 DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339

CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178 RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019.

2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da