Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Ademais, a jurisprudência majoritária converge ao entendimento de que, caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Assim, por via de consequência, não merece prosperar, ao menos num primeiro momento, o pedido do requerente para que o requerido seja impedido de enviar seu nome ou o retire dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA, bem como de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, visto que tais medidas são permitidas e possuem amparo legal diante da mora devidamente comprovada.

Assim, parte-se do pressuposto que o contrato foi firmado de boa-fé entre as partes e que, no momento da pactuação, o requerente conhecia ao menos o valor que necessitaria adimplir mensalmente para não quedar em débito. Destarte, inviável o pleito liminar para reduzir a parcela do financiamento ao patamar indicado, bem como desconstituir mora pretérita – com exclusão do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes.

Salienta-se, ainda, que não se reveste de plausibilidade jurídica o cálculo posto na inicial porque foi elaborado com base em valor inferior ao financiado.

(...) A rigor, a pretensão consignatória das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil. Contudo, ainda a rigor, tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002 - ao falar em coisa devida - e ainda em homenagem ao princípio "pacta sunt servanda". O depósito de valor diverso do contratado apenas se mostra possível se, dentre outros requisitos, o autor demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, no caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais -o que, porém, numa primeira análise feita pela Juíza a quo, não restou demonstrada. Ausente à demonstração da verossimilhança das alegações do autor, não cabe autorizar o depósito em valor diverso do contratado, mesmo que no decisum tenha ficado registrado que esse depósito, como autorizado, não elidirá os efeitos da mora. Isso implica manifesta afronta ao princípio "pacta sunt servanda", além do que não há como se exigir do credor receber aquém do contratado, mormente quando, repita-se, em primeira análise, não há aparente ilegalidade no contrato. Agravo provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 0010808-31.2014.8.17.0000 (353545-7), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Jones Figueirêdo. j. 08.01.2015, unânime, Publ. 19.01.2015).”

De igual sorte, não vislumbro motivos, nesse momento, para consignação de valores , fundamentalmente porque não existe, nessa análise prefacial, uma abusividade que salte aos olhos deste Juízo, além do que, como mencionado, a simples propositura de ação revisional não elide a mora e suas eventuais consequências:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar o depósito judicial de quantia incontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa às parcelas de financiamento, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória . 2 . O fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, óbice à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito . 3. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 20150020091257 (887358), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria de Lourdes Abreu. j. 05.08.2015, DJE 19.08.2015).

Ademais, insta salientar que também é juridicamente inviável o deferimento de antecipação de tutela para manter o bem na posse da requerente e impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão, vez que ofende diretamente o direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM -OFENSA AO AT. 5º, XXXV DA CF. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor