Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2.6. Cada segmento religioso, ateu, agnóstico ou tradicional não poderá ocupar mais de 1 (um) assento no COMPLIR;

2.7. A contagem dos votos será feita imediatamente após a votação durante a sessão plenária, de onde todos os representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais sairão cientificados do resultado, que será publicado no Diário Oficial da Cidade, em até 05 (cinco) dias úteis.

2.8. Para participar deste processo de escolha, a pessoa interessada deverá declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no edital, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha, bem como observar estritamente as disposições do Decreto Municipal nº 59.859/2020, e o preenchimento dos ANEXOS I e II.

2.9. Ficam convocados os representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, com atuação no Município de São Paulo, a se cadastrarem para a assembleia de escolha dos seus respectivos representantes junto ao COMPLIR, nos termos deste edital.

2.10. As inscrições para cadastramento das representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais serão efetuadas na forma eletrônica, devendo a pessoa interessada compartilhar link de acesso à documentação relacionada neste edital, encaminhado ao email "smdhccpir@ prefeitura.sp.gov.br, até 20/02/2021.

2.11. O cadastramento de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, ao indicar seu (a) respectivo (a) candidato (a), se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

2.11.1. Cópia do RG, CPF e comprovante de estar quite com as obrigações eleitorais, por meio da apresentação de quitação eleitoral emitida através do site do Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (www.tre-sp.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de--quitacao-eleitoral);

2.11.2. Comprovante de que reside no Município de São Paulo;

2.11.4. Declaração subscrita por representante dos segmentos religiosos, ateu, agnóstico ou grupo tradicional de que o candidato concorrerá às eleições do COMPLIR;

2.11.5. Currículo do candidato com histórico de atuação; 2.12. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação do documento original para cotejo com sua autenticidade.

2.13. Os documentos apresentados em atendimento ao presente edital que não possuam prazo de vigência estipulado em lei específica ou expresso em seu corpo terão validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de sua expedição.

2.14. Somente será aceito o cadastramento dos interessados que demonstrem o preenchimento de todas as condições especificadas neste edital, e no Decreto Municipal nº 59.859/2020.

2.15. Concluída a análise das inscrições, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania publicará, até 26/02/2021, a relação de pessoas habilitadas, as quais integrarão a relação de candidaturas habilitadas, bem como os respectivos segmentos a serem representados.

3. DOS RECURSOS

3.1. Caberá recurso à Comissão Eleitoral contra:

3.1.1. Resultado do credenciamento;

3.1.2. Resultado da votação da Assembleia.

3.2. Caberá ainda o requerimento de impugnação de candidatura.

3.3. O recurso e o requerimento de impugnação deverão: 3.3.1. Ser apresentados por escrito, com identificação e assinatura do impugnante pessoa física, ou, no caso da impugnante pessoa jurídica, com identificação e assinatura do/a representante legal ou do procurador/a regularmente constituído, conforme modelos dos ANEXOS VI e VII

3.3.2. Serem submetidos eletronicamente ao e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br, de acordo com o cronograma deste edital (item 8), contados do primeiro dia útil, após a data de publicação no Diário Oficial da Cidade;

3.3.3. Ser individual e devidamente fundamentado;

3.4. Poderá ser apresentada documentação suplementar pelo impugnante;

3.5. O recurso e o requerimento não terão efeito suspensivo. 3.6. O recurso e o requerimento subscrito por procurador/a, legalmente constituído para este fim, deverão estar acompanhados do instrumento de procuração, bem como de documento de identidade com foto do/a procurador/a.

3.7. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura não serão conhecidos caso na mensagem eletrônica deixe de constar eventual anexo ou não ocorra o cumprimento das regras estabelecidas neste edital.

3.8. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão analisados pela Comissão Eleitoral, de acordo com o cronograma estabelecido neste edital (item 8).

3.9. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão decididos por consenso ou maioria absoluta dos membros da Comissão Eleitoral, e as respectivas decisões serão publicadas pela SMDHC, no Diário Oficial da Cidade, e na página web, de acordo com o cronograma previsto neste edital (item 8).

4. COMISSÃO ELEITORAL

4.1. A Comissão Eleitoral é a instância destinada a instruir e decidir questões controversas no presente processo de escolha, observada a designação prevista na Portaria 062/ SMDHC/2020, publicada em 12 de dezembro de 2020.

4.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão Eleitoral aquele que tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, relação jurídica com, ao menos, uma das instituições participantes deste processo de escolha, tais como a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação; b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da instituição; c) ter ou ter tido relação de emprego com a instituição, conforme Anexo V.

4.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão Eleitoral não obsta a continuidade do processo de escolha. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo edital.

4.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão Eleitoral poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, inclusive contando com o apoio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para fins de cadastramento de candidaturas.

4.5. A Comissão Eleitoral poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelos interessados ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5. DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

Publicação do edital: 21/01/2021

Período de registro das candidaturas: até 20/02/2021

Divulgação das candidaturas registradas: até 26/02/2021 Período de apresentação de recursos: 01/03/2021 a 05/03/2021

Publicação da decisão do recurso e das candidaturas registradas: 10/03/2021

Plenária das entidades: 15/03/2021

Publicação dos resultados: até 22/03/2021

Período de apresentação de recursos: 23/03/2021 a 27/03/2021

Publicação da decisão dos recursos e do resultado da votação: 02/04/2021

5.2. Os prazos concedidos aos órgãos da Administração poderão sofrer modificações, na forma da lei e nos termos deste edital.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente edital será divulgado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na internet– http:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/ e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das candidaturas, contado da data de publicação do edital.

6.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data--limite para envio das candidaturas, por intermédio do e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. A resposta às impugnações caberá à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da candidatura, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de escolha e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

6.2.3. Eventual modificação no edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das candidaturas ou o princípio da isonomia.

6.3. A Comissão Eleitoral resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

6.4. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

6.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da candidatura apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do termo.

6.6. Todos os custos decorrentes da elaboração das candidaturas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no processo de escolha serão de inteira responsabilidade das interessados, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

ANA CLAUDIA CARLETTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

ANEXOS AO EDITAL

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

ANEXOS AO EDITAL

(MODELO)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação do segmento religioso, ateu, agnóstico ou grupo tradicional] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Processo de Escolha nº 002/ SMDHC/2021 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha.

Declaro, também, que são material e formalmente verídicos os documentos apresentados na ocasião da candidatura.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. , INCISO XXXIII, DA CF/88 - RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade]:

I. Conforme disposto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal de 1988, que:

[ ] Não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,

II. A relação nominal dos Dirigentes, conforme tabela:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e Carteira de identidade, órgão Endereço residencial, cargo que ocupa na instituição expedidor e CPF telefone e e-mail

III. Na forma da legislação municipal, que:

[ ] Não está cadastrada e não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

ANEXO III

REFERÊNCIAS PARA A INSCRIÇÃO E CANDIDATURA

FORMATO DA CANDIDATURA

FICHA DE INSCRIÇÃO COM DADOS DO INTERESSADO

1. Nome do segmento segmento religioso, ateu, agnóstico ou grupo tradicional

2. Identificação do (a) candidato (a), nome, cargo e CPF

3. Endereço completo do (a) candidato (a)

4. E-mail

5. Telefone

6. Histórico do (a) candidato (a)

(MODELO)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DO MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL

Eu, __________________________________, membro da Comissão Eleitoral, declaro para os devidos fins, que nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021, não mantive relação jurídica, com ao menos, uma das entidades participantes deste processo de escolha, tais como:

a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação;

b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da entidade, grupo, movimento ou associação;

c) ter ou ter tido relação de emprego com a entidade, grupo, movimento ou associação.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Nome do Membro da Comissão Eleitoral

ANEXO V - APRESENTAÇÃO DE RECURSO

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão Social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) _____________________________ _______________________________________

Solicitar: () reconsideração de indeferimento de credenciamento

() reconsideração de resultado de votação

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Solicito pelos motivos abaixo expostos: ______________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar, nos termos do item 3.4, a seguinte documentação suplementar: _____ __________ _________ ________ __________ ___________________________________

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

____________________________________________

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

ANEXO VI - REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) ____________________________ ________________________________________

Requerer:

() impugnação da candidatura

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Requeiro pelos motivos abaixo expostos: _____________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ _________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar nos termos do item 3.4 a seguinte documentação suplementar: __________ ____________ _____________ _____________ ___________ ___________ _______

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

PROCESSO Nº 6066.2020/0003226-9

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Assinado: Sub-Rogação e Prorrogação Contratual.

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos 54 e 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, e o artigo 6º do Decreto Municipal no. 60.054/21, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com base na pela delegação a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, a Sub-rogação e prorrogação do Contrato nº 25/2020/SMDU, celebrado com a empresa RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS EIRELI, CNPJ nº 24.511.689/0001-87, cujo objeto trata do fornecimento de 32.905 (trinta e duas mil novecentos e cinco) cestas de suprimento alimentar, destinadas à população em situação de extrema vulnerabilidade, residente no Município de São Paulo, em razão da pandemia causada pela Covid-19, para fazer constar o que segue:

I - SUB-ROGAÇÃO total do Contrato nº 25/2020/SMDU, transferindo, assim, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU todos os direitos e obrigações ali contidos para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania--SMDHC, bem como a fiscalização do instrumento;

II - PRORROGAÇÃO por mais 30 (tinta) dias, contados a partir de 20/01/2021, cujo valor total perfaz o montante de R$ 3.010.807,50 (três milhões, dez mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos);

III- Ato contínuo, AUTORIZO, a emissão da (s) Nota (s) de Empenho a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentárias nº 93.10.08.244.3023.6.167.3.3.90.32.00.00, observado o princípio da anualidade. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

IV- DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores Mateus Catunda Marques, RF.: 879.955.5, como fiscal, e MONICA WATANABE NASCIMENTO, RF.: 879.618.1, como suplente, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/2014.

PROCESSO Nº 6066.2020/0003226-9

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Assinado: Sub-Rogação e Prorrogação Contratual.

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos 54 e 65, § 1º, ambos da Lei Federal 8.666/93, e o artigo 6º, do Decreto Municipal n.º 60.054/21, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com base na delegação a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, a Sub-rogação e prorrogação do Contrato nº 24/2020/SMDU, celebrado com a empresa AGRO COMERCIAL PORTO S.A, inscritan no CNPJ sob o nº 10.558.126/0001-30, cujo objeto trata do fornecimento de 98.717 (noventa e oito mil setecentos e dezessete) cestas de suprimento alimentar, destinadas à população em situação de extrema vulnerabilidade, residente no Município de São Paulo, em razão da pandemia causada pela Covid-19, para fazer constar o que segue:

I - SUB-ROGAÇÃO total do Contrato nº 24/2020/SMDU, transferindo, assim, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU todos os direitos e obrigações ali contidos, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, bem como a fiscalização do referido instrumento;

II - PRORROGAÇÃO por mais 30 (tinta) dias, contados a partir de 20/01/2021, cujo valor total perfaz o montante de R$ 8.242.869,50 (oito milhões duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);

III- Ato contínuo, AUTORIZO, a emissão da (s) Nota (s) de Empenho a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentárias nº 93.10.08.244.3023.6.167.3.3.90.32.00.00, observado o princípio da anualidade. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

IV- DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores Mateus Catunda Marques, RF.: 879.955.5, como fiscal, e MONICA WATANABE NASCIMENTO, RF.: 879.618.1, como suplente, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/2014.

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA LGBTI

NUMERAÇÃO OFICIAL DAS CANDIDATURAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT

Para fins de campanha eleitoral ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, informamos a numeração dos candidatos pessoa física, conforme listagem a seguir:

– LÉSBICAS

1. Bárbara Silva Quenca: 01L

2. Cláudia Tavares da Silva: 02L

– GAYS

1. Alexandre Serdeira: 01G

2. André Henrique: 02G

3. Everton (Lino): 04G

4. Luiz Mad Queen: 05G

5. Marcos Abreu Freire: 06G

– HOMENS BISSEXUAIS

1. André Sardão: 01HB

2. Douglas Vallentyne Lawiny: 02HB

– TRAVESTIS

1. Adriana da Silva: 01TR

2. Nicolle Mahier: 02TR

– MULHERES TRANSEXUAIS

1. Aysha Cristiane Oliveira: 01MT

– HOMENS TRANS

1. Caleb Nathaniel da Silva: 02HT

2. Gil: 03HT

REGIMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT DA CIDADE DE SÃO PAULO

A Coordenação de Políticas para LGBTI, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, torna público o presente Regimento Interno para a realização da eleição dos representantes da sociedade civil para o biênio 2021/2022 no Conselho Municipal de Políticas LGBT, instituído pelo Decreto nº 59.047, de 29 de Outubro de 2019.

01. PRAZOS/CALENDÁRIO

01.1 – Data final para inscrição dos candidatos 29/11/2020

01.2 – Período de inscrição dos eleitores virtuais 20/11/2020 a 20/01/2021

01.3 – Análise de inscrições dos candidatos 30/11 a 01/12/2020

01.4 – Publicação dos candidatos 02/12/2020

01.5 – Recurso (Candidaturas) 03/12 a 04/12/2020

01.6 – Análise dos recursos 07/12 a 08/12/2020

01.7 – Publicação final dos candidatos 09/12/2020

01.8 – Campanha 10/12 a 29/01/2021

01.9 – Eleição (e apuração) 01/02/2021

01.9.1 – Assembleia 01/02/2021

01.11 – Publicação do resultado (Parcial) 02/02/2021

01.12 – Impugnação 03/02 a 05/02/2021

01.13 – Resultado dos eleitos (Final) 11/02/2021

01.14 – Posse 26/02/2020

01.1 – As votações ocorrerão apenas em um único turno no dia 01/02/2021 no período das 10h00 às 18h00, de forma “virtual” (mediante inscrição até as 23h59 do dia 20/01/2021) ou de forma “presencial” nos locais previstos neste Regimento, no que se refere às candidaturas para pessoa física.

01.2 – A votação presencial seguirá os protocolos previstos no Plano de Segurança Sanitária da Cidade de São Paulo, necessários nesse momento de pandemia do Covid-19, sendo obrigatório o uso de máscara no acesso aos locais de votação.

01.3 – O eleitor que escolher a forma de votação virtual não poderá efetuar a votação de maneira presencial e vice--versa. Assim, terá de, necessariamente, optar por uma delas.

02. VAGAS

02.1 – O Conselho terá 08 (oito) vagas para titulares e seus respectivos suplentes representantes da sociedade civil, assim distribuídas:

Segmento Vagas Titulares Vagas Suplentes

02.1.1. Lésbicas 01 01

02.1.2. Gays 01 01

02.1.3. Mulheres Bissexuais 01 01

02.1.4. Homens Bissexuais 01 01

02.1.5.Travestis 01 01

02.1.6. Mulheres Transexuais 01 01

02.1.7. Homens Trans 01 01

02.1.8. Entidade da sociedade civil sem Personalidade Jurídica 01 01

03. ELEITORES

03.1 – Tem direito a voto o cidadão ou a cidadã com 16 (dezesseis) anos ou mais, residente no Município de São Paulo e autodeclarado (a) lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual.

03.2 – Cada eleitora ou eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato por segmento, daqueles concorrentes às vagas referidas nos itens 02.1.1 a 02.1.7.;

03.3 – Para os eleitores que se propuserem a votar de forma virtual, deverão, obrigatoriamente, realizar sua inscrição de forma prévia, no período do dia 20/11/2020 a 20/01/2021 até as 23h59, através do e-mail, eleicoesconselholgbt@prefeitura. sp.gov.br, com assunto: “ELEITOR” e os seguintes documentos: documento de identificação com foto e data de nascimento, número do CPF, título de eleitor e comprovante de endereço.

03.4 – Após concluir a sua inscrição, o eleitor receberá em seu e-mail cadastrado, as orientações para realizar o seu voto no dia 01/02/2021 das 10h00 às 18h00.

03.5 – O eleitor que se inscrever no formato “virtual”, não poderá votar presencialmente. Para eventuais dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: eleicoesconselholgbt@prefeitura. sp.gov.br.

03.6 – Os eleitores que se propuserem a votar de forma presencial deverão, obrigatoriamente, apresentar título de eleitor, comprovante de residência e qualquer documento com foto no local de votação, no dia 01/02/2021.

04. CANDIDATURAS

04.1 – O Conselho Municipal de Políticas LGBT deverá ser composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas de identidade de gênero feminino, nos termos da Lei nº. 15.946, de 23 de dezembro de 2013, sendo que o critério de definição do gênero será feito com base no preenchimento da ficha constante do Anexo II.

04.2 – PESSOA FÍSICA

04.3 – A pessoa pré-candidata para uma das 07 (sete) vagas destinadas a Pessoa Física deverá preencher os seguintes requisitos:

04.3.1 – Ser declaradamente lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual;

04.3.2 – Ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou ser emancipada (o); 04.3.3 – Residir e ser eleitor (a) no Município de São Paulo; 04.3.4 – Atuar, comprovadamente, na promoção e defesa da diversidade sexual e de gênero, por um período mínimo de 01 (um) ano;

04.4 – A pessoa interessada poderá se candidatar a um único segmento, coincidente com a orientação sexual ou identidade de gênero que declare em sua ficha de inscrição.

04.5 – A pessoa interessada em se candidatar deverá apresentar os seguintes documentos no ato de inscrição:

04.5.1 – Ficha de inscrição preenchida (Anexo II);