Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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"Art. 10. Compete ao Ministério da Educação, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de educação:

..............................................................................................................................."(NR)

"Art. 12. Compete ao Ministério do Turismo, por meio dos seus órgãos e de suas entidades vinculadas, criar programa de âmbito nacional, com vistas a:

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Parágrafo único. Compete às entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, no âmbito de suas competências, a implementação de atividades específicas, conjugadas à Política Nacional do Idoso."(NR)

"Art. 13. Os Ministérios que atuam nas áreas de habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, de trabalho, de previdência e assistência social, de cultura e de justiça elaborarão proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, que contemple o financiamento de programas compatíveis com a Política Nacional do Idoso."(NR)

"Art. 14. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, no âmbito de suas competências, promover a capacitação de recursos humanos destinados ao atendimento da pessoa idosa.

..............................................................................................................................."(NR)

"Art. 15. Compete aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade social, a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as suas esferas de atribuições administrativas."(NR)

"Art. 21. .................................................................................................................

Parágrafo único. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, operacionalizará a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa."(NR)

"Art. 22. ................................................................................................................

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III - a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e à efetivação da Política Nacional do Idoso, de que trata a Lei nº 8.842, de 1994, e do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 2003;

..............................................................................................................................."(NR)

"Art. 26. ................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

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e) apoiar tecnicamente os Municípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 25 e na execu'ção das suas ações, em conjunto com os demais parceiros;

.........................................................................................................................................

g) identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 25; e

..............................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.921, de 2019:

I - o inciso II do caput do art. 22;

II - o inciso IV do caput do art. 25; e

III - as Seções III e IV do Capítulo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Gilson Machado Guimarães Neto

Damares Regina Alves

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 13, de 20 de janeiro de 2021. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,

do nome do Senhor LUCIANO GODOI MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do

mandato de Thiago Cardoso Henriques Botelho.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o descredenciamento da AR BANCO DO BRASIL. Processo nº 00100.000005/2021-47.

DEFIRO o descredenciamento da AR SOU VOCÊ CERTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. Processo nº 00100.000093/2021-87.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece as normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turfísticas.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.291 de 19 de dezembro de 1984, no Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta do Processo nº 21000.011313/2018-09, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turfísticas, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa define -se:

I - viabilidade técnica: capacidade de autogerenciamento das entidades turfísticas com foco nas boas práticas agropecuárias e saúde única, que inclui a saúde animal, humana e ambiental, considerando o cavalo como ser senciente e dotado de necessidades fisiológicas e comportamentais básicas; e

II - viabilidade econômica: demonstração do gerenciamento administrativoe contábil conforme regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. A viabilidade econômica está relacionada com os recursos financeiros existentes para executar as atividades da entidade, tendo em conta as receitas esperadas.

Art. 3º As entidades turfísticas ficam obrigadas a disponibilizar ao Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento todas as informações e documentos julgados necessários para a avaliação de viabilidade técnica e econômica.

Art. 4º Sempre que a entidade promover alterações no seu Plano Geral de Apostas deverá submeter o novo Plano à homologação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA

Art. 5º As entidades turfísticas devem manter Plano de Boas Práticas escrito, descrevendo os procedimentos, os critérios e os limites críticos adotados, no âmbito das dependências sob responsabilidade da entidade, a fim de garantir boa qualidade de vida aos animais alojados, a segurança e saúde das pessoas e o equilíbrio ambiental.

Parágrafo único. O Plano de Boas Práticas deve incluir os procedimentos e frequências de monitoramento, registros dos achados, medidas corretivas e as penalidades a serem adotadas em caso de descumprimento dos limites e procedimentos previstos.

Art. 6º O Plano de Boas Práticas deve ser validado e aprovado pela diretoria da entidade turfística e pelo Médico Veterinário Responsável Técnico pelo estabelecimento.

Art. 7º A diretoria da entidade t urfística será responsável pela implementação do Plano de Boas Práticas devendo sensibilizar e capacitar todos os profissionais e proprietários envolvidos na atividade turfística, no âmbito das dependências sob responsabilidade da entidade.

Art. 8º O Médico Veterinário Responsável Técnico pelo estabelecimento será responsável pelo monitoramento do Plano de Boas Práticas.

§ 1º O Médico Veterinário Responsável Técnico deverá manter registros auditáveis sobre as ocorrências e as notificações emitidas.

§ 2º A diretoria da entidade turfística disponibilizará equipe suficiente para apoio às atividades do Médico Veterinário Responsável Técnico.

Art. 9º O Plano de Boas Práticas deve estar embasado em informações científicas e nos princípios de bem-estar animal, devendo contemplar, minimamente:

I - boas práticas para uma boa alimentação:

a) procedimentos e registros sobre alimentação dos animais, incluindo frequência mínima de refeições;

b) quantidade, qualidade e disponibilidade de volumoso;

c) disponibilidade e qualidade da água; e

d) disponibilidade de sal mineral.

II - boas práticas para uma boa saúde:

a) procedimentos e registros para manutenção da saúde, incluindo controle sanitário para ingresso e egresso de animais, observando obrigatoriamente os requisitos sanitários estabelecidos em legislação vigente;

b) procedimentos de avaliação de saúde para participação de corridas;

c) monitoramento do uso de medicamentos nos animais;

d) plano e controle antidopagem, considerando as drogas proibidas e controladas pela Federação Equestre Internacional - FEI e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;