Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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Capítulo IX VII - ao atleta que tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1

Da prestação de contas

(uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas Art. 14. O atleta beneficiado deverá apresentar ao Ministério da Cidadania

na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto

prestação de contas no prazo de trinta dias, contados do recebimento da última

Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007.

parcela.

§ 1º Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados na Art. 15. A prestação de contas deverá conter:

situação descritas no inciso VII, do caput, serão imputados a vedação de concorrência à I - declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na categoria

nova Bolsa-Atleta nos dois primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação, nos

Atleta Estudantil, atestando que o atleta manteve-se em plena atividade esportiva durante

o período de recebimento do benefício; e termos do art. , § 1º e § 2º da lei nº 10.891/2004.

II - declaração da entidade nacional de administração do desporto, dispensada

Art. 22 Fica revogada a Portaria GM/ME nº 164, de 6 de outubro de 2011. na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta:

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e

b) participou de competição promovida pela entidade no período de

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recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.

Art. 16. Ficam dispensados da apresentação da declaração de que trata o inciso

PORTARIA MC Nº 594, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

II do art. 15 os atletas que tenham obtido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em

competição esportiva de âmbito nacional ou internacional durante o recebimento do Estabelece critério para a seleção de atletas de

modalidades dos programas olímpico e paralímpico a

benefício, desde que tal competição tenha sido indicada pela respectiva entidade nacional

serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, no de administração do desporto, na forma do Art. 5º desta Portaria.

exercício de 2021, em razão da situação de Capítulo X

emergência de saúde pública de importância Das hipóteses de suspensão, cancelamento e ressarcimento ao erário

internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Art. 17. Constitui motivo para suspensão do pagamento, a título de medida

cautelar, ao atleta que estiver cumprindo suspensão preventiva/provisória imposta por

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere

órgãos da Justiça Desportiva nacional ou internacional por resultado adverso em exame

o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção

Internacional contra o Doping nos Esportes e Código Mundial Antidopagem;

na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e no Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, Art. 18. A inscrição, contemplação ou benefício serão cancelados, assegurado o

resolve:

prévio exercício do contraditório e da ampla defesa:

I - caso o atleta encerre sua carreira esportiva, não participe regularmente de

Art. 1º Para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e

treinamentos e competições oficiais, sofra sanção disciplinar ou deixe de satisfazer

paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, na forma do Edital a ser quaisquer dos requisitos exigidos para a sua concessão;

publicado em 2021, poderão ser considerados os resultados esportivos obtidos pelos II - diante de condenação por uso de doping ou caso comprovada utilização de

documento ou declaração falsos para obtenção do benefício Bolsa-Atleta;

atletas candidatos no ano de 2019 e de 2020, desde que obtidos em período anterior ao III - na hipótese prevista no § 2º, Art. 7º do Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência no Brasil do de 2005;

Art. 19. Caso configurada as hipótese previstas no art. 18 desta Portaria, o estado de calamidade pública.

atleta beneficiado ou seu representante legal estará obrigado a ressarcir à Administração

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pública os valores recebidos indevidamente, devidamente atualizados, no prazo de

sessenta dias, a partir da data da notificação do devedor.

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Art. 20. O ressarcimento de recursos recebidos indevidamente pelo atleta

poderá ser realizado de forma parcelada, de acordo com procedimento estabelecido pelo

PORTARIA MC Nº 595, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Ministério da Cidadania.

Capítulo XI

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe Das vedações

confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em Art. 21. É vedada a inscrição, contemplação ou concessão da Bolsa-Atleta:

vista o disposto na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e no Decreto nº 5.342, de I - a subcategoria master;

II - à atletas-guias; 14 de janeiro de 2005, resolve:

III - de forma simultânea de mais de uma bolsa, ao mesmo atleta, ainda que

Art. 1º Instituir a Chamada Pública para seleção de atletas de modalidades

cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado o

dos programas olímpico e paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Bolsa pleito referente à categoria de maior precedência.

Atleta, na forma do Edital nº 01/2021, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União IV - ao atleta que, no processo de renovação, estiver inadimplente com o

de 21 de janeiro de 2021.

ressarcimento devido em razão da suspensão ou cancelamento do benefício.

Art. 2º Os interessados deverão cumprir com as exigências descritas no V - ao candidato que ocupe cargo de dirigente esportivo em Entidades

Edital em relação às fases dos pleitos, aos procedimentos de inscrição e aos critérios Nacionais de Administração do Desporto.

objetivos para concessão dos respectivos benefícios.

VI - ao atleta que estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça

Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o

Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; ONYX DORNELLES LORENZONI

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