Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

PORTARIA Nº 75, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.015040/2018-11/Departamento de Odontologia/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho; o Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020; o disposto no artigo 10º da Lei Complementar nº 173, de 28/05/2020; a Portaria nº 445, de 05/06/2020, publicada no D.O.U em 09/06/2020, da Universidade Federal de Sergipe; a Portaria nº 60, de 14/01/2021, publicada no D.O.U em 15/01/2021, da Universidade Federal de Sergipe; resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 06/02/2021, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A -Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva objeto do Edital nº. 015/2018, publicado no D.O.U. em 21/12/2018, para a Matéria de Ensino "Odontologia Legal e Odontologia em Saúde Coletiva e da Família", homologado através da Portaria nº 850, de 03/07/2019, publicada no D.O.U. em 04/07/2019, seção 1, página 46.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LILIÁDIA DA SILVA OLIVEIRA BARRETO

Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, os incisos I e VI do caput e o inciso Ido parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os incisos I e VI do caput e o inciso Ido parágrafo único do art. , o inciso V do art. , e o inciso VII do art. 24, todos do anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, no art. 35, § 1º, b, da Lei nº 10.223, de 5 de junho de 2001, no art. da Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e,

Considerando o advento de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE e a necessidade de evitar a descontinuidade do serviço, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017;

Considerando a necessidade de evitar oscilações abruptas de valores de tarifa de pedágio com vistas à modulação tarifária e à possibilidade de transferência de fatores que afetam custo ou receita aos usuários, nos termos do art. 35, § 1º, b, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Considerando a superveniência e incidência dos efeitos da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), reconhecidos como situação de força maior por meio do Parecer nº 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, bem como a impossibilidade de quantificação prévia dos impactos financeiros para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes;

Considerando o dever de garantir a austeridade fiscal, evitar a criação de despesas adicionais para o orçamento da União em razão de eventuais passivos regulatórios decorrentes do encerramento de contratos de concessão e a adequada destinação das receitas para aplicação no Sistema Federal de Viação, nos termos do art. 30, §§ 1º e , da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios.

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT informará ao Ministério da Infraestrutura a situação de adimplemento contratual e adequada prestação do serviço dos contratos de concessão em vigor da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE.

Art. 3º O Ministério da Infraestrutura indicará, por meio de manifestação conjunta da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, quais os contratos poderão ter seu prazo de extensão prorrogado até a conclusão dos certames licitatórios, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Art. 4º Durante o período da extensão de prazo de que trata o art. 3º, o valor da tarifa a ser cobrada nas praças de pedágio será a tarifa vigente ao tempo da celebração do termo aditivo, ou outro valor inferior determinado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio de manifestação conjunta da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

Parágrafo único. O disposto no caput não importa reconhecimento prévio de dívida pela administração pública face à concessionária.

Art. 5º A ANTT deverá apurar:

I - o valor relativo às obrigações que constarão do termo aditivo de extensão contratual; e

II - o valor de eventual excedente tarifário, relativo à diferença entre a receita tarifária a ser auferida pela concessionária descontado o valor a que se refere o inciso I.

Art. 6º A ANTT deverá estabelecer mecanismo de segregação do excedente tarifário de que trata o inciso II do art. 5º por meio de conta bancária vinculada à concessão ou outro dispositivo capaz de garantir a contabilização em separado.

§ 1º O valor a que se refere o caput deverá ser utilizado para a quitação de eventual saldo credor em favor da concessionária reconhecido pela ANTT em apuração de haveres e deveres.

§ 2º Eventual remanescente do valor apurado nos termos do § 1º será destinado na forma de legislação específica, observadas as normas vigentesea s diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura.

§ 3º Poderá ser dispensada a adoção do mecanismo de que trata o caput caso haja reconhecimento pela ANTT de saldo credor em favor da concessionária em valor superior à estimativa de receita a ser arrecadada, hipótese em que a receita tarifária excedente percebida pela concessionária será considerada em apuração de haveres e deveres.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

PORTARIA Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 50000.028011/2020-84, resolve:

Art. 1º A área do Porto Organizado de Vitória, localizado nos Municípios de Vitória e Vila Velha, Estado do Espírito Santo, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos anexos 01 a 26.

§ 1º A área do porto organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.

§ 2º Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos art. 100 e art. 102 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput, inciso I, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.

Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de Vitória deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos referidos no art. 1º, que identificará com precisão os limites das áreas do porto e de suas vizinhanças.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.888, de 26 de outubro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO


ANEXO 01 - Área terrestre do porto no Município de Vitória (Área = 139.534,17
. Vértices 

Coordenadas geodésicas (SIRGAS 2000) 

m²) 


Latitude 

Longitude 

. BRVIX-0001 

-20,3217629332910° 

-40,3450089346198° 

. BRVIX-0002 

-20,3213977071970° 

-40,3461455876393° 

. BRVIX-0003 

-20,3211699999999° 

-40,3469110000000° 

. BRVIX-0004 

-20,3211220407502° 

-40,3469738968950° 

. BRVIX-0005 

-20,3209370000000° 

-40,3476220000000° 

. BRVIX-0006 

-20,3210719999999° 

-40,3476650000000° 

. BRVIX-0007 

-20,3211103614009° 

-40,3475246155492° 

. BRVIX-0008 

-20,3211095566200° 

-40,3475241547332° 

. BRVIX-0009 

-20,3211976677057° 

-40,3475234913618° 

. BRVIX-0010 

-20,3212004902815° 

-40,3475970012919° 

. BRVIX-0011 

-20,3215170000000° 

-40,3473119999999° 

. BRVIX-0012 

-20,3229589999999° 

-40,3471920000000° 

. BRVIX-0013 

-20,3233420000000° 

-40,3471590000000° 

. BRVIX-0014 

-20,3240693087609° 

-40,3483816285487° 

. BRVIX-0015 

-20,3239122323037° 

-40,3485435738825° 

. BRVIX-0016 

-20,3240133092703° 

-40,3486493272525° 

. BRVIX-0017 

-20,3240042359884° 

-40,3486600229880° 

. BRVIX-0018 

-20,3240316476478° 

-40,3486873128696° 

. BRVIX-0019 

-20,3239962706503° 

-40,3487416014421° 

. BRVIX-0020 

-20,3237212203572° 

-40,3490106294419° 

. BRVIX-0021 

-20,3236374272805° 

-40,3495015946324° 

. BRVIX-0022 

-20,3235791488953° 

-40,3497710271103° 

. BRVIX-0023 

-20,3240520000000° 

-40,3498490000000° 

. BRVIX-0024 

-20,3240833021063° 

-40,3498541830724° 

. BRVIX-0025 

-20,3240446893947° 

-40,3501449009403° 

. BRVIX-0026 

-20,3240360661845° 

-40,3501724906418° 

. BRVIX-0027 

-20,3240225934027° 

-40,3501804101780° 

. BRVIX-0028 

-20,3239919149611° 

-40,3501885079435° 

. BRVIX-0029 

-20,3239878762846° 

-40,3502515041797° 

. BRVIX-0030 

-20,3239269999999° 

-40,3502399999999° 

. BRVIX-0031 

-20,3239130000000° 

-40,3502729999999°