Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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f) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de passageiros;

g) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares;

h) Curso de Atualização para condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;

i) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e

j) Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN.

II - na modalidade de ensino à distância (EAD)/semipresencial:

a) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro (Mototaxista);

b) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de Mercadorias (Motofretista);

c) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro (Mototaxista); e

d) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de Mercadorias (Motofretista).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO MIZUNO

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 266, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de sociedade empresária de serviços aéreos públicos.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.050606/2020-82, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária NSA AVIAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI, CNPJ nº 37.078.633/0001-22, com sede social em Sidrolândia (MS), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 267, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de sociedade empresária de serviços aéreos públicos.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.037956/2020-53, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária COMIS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 07.631.692/0001-15, com sede social em São Borja (RS), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 1, de 12 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2016, Seção 1, página 4.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 268, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de associação de serviços aéreos públicos.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.049893/2020-88, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a associação AEROCLUBE DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88.832.530/0001-47, com sede social em Caxias do Sul (RS), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 269, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de associação de serviços aéreos públicos

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.044281/2020-07, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a associação AEROCLUBE DE PIRASSUNUNGA, CNPJ nº 51.410.942/0001-89, com sede social em Pirassununga (SP), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 270, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de sociedade empresária de serviços aéreos públicos.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.049389/2020-88, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias de 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária PLAFERTIL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 31.433.045/0001-83, com sede social em Sorriso (MT), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 271, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a operação de sociedade empresária de serviços aéreos públicos.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.052457/2020-96, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SANTA VITÓRIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 07.465.163/0001-99, com sede social em Santa Vitória do Palmar (RS), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 11, de 2 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 15.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 4.024, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 146/DGCEA, de 03 de agosto de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.018947/2019-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público Romeu Zema / Araxá, MG (código CIAD: MG0008).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 4.032, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo no 00058.036377/2020-93, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto no 51-P/SNCP/2021 à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, operador do Aeroporto Regional do Planalto Serrano - Correia Pinto/SC (código CIAD: SC0181).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 3C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

1. cabeceira 09: VFR diurna / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

2. cabeceira 27: VFR diurna / IFR - Não-precisão - diurna/noturna.

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: Inexistente;

e) Autorizações de Operações Especiais: Não há;

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável;

III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável;

IV - Restrições operacionais: Não há.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA