Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

com base no item 1, inciso 1.1, letra d, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - EXTINGUIR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Dr. Luiz de Simoni, 50 CD 5- Bloco 01 - AP 034 - São Mateus - São Paulo, Capital, Cód.0860052 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Sra. Vitória Barbosa de Lira determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Dr. Luiz de Simoni, 50 CD 5- Bloco 01 - AP 034 - São Mateus - São Paulo, Capital, Cód.0860052 à Sra. Elza barbosa Teodorio , determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

2) - PUBLIQUE-SE.

SEHAB/GABINETE

PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2020/0002798-9

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 034529805 e nº 034592513 ,que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel a munícipe Luzia Ferreira Gomes, CPF: 188.558.628-04? ?, com fundamento no Art. 2º, Inciso II da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

SEHAB/GABINETE

PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2020/0001973-0

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 031518553, que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel a munícipe Antoniara Gonçalves Ferreira - CPF: 338.551.938-19, com fundamento no Art. 2º, Inciso I da Portaria nº 131/ SEHAB/2015.

HOSPITAL DO SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -SEI DESPACHOS: LISTA 796

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

ENDERECO: RUA CASTRO ALVES, 60

PROCESSO nº 6210.2021/0000535-4

Interessado (a): Vanessa Rodrigues Dias

Assunto: Exclusão de Registro Hospitalar

Despacho Deferido

I - Defiro, nos termos do parecer da Procuradoria desta Autarquia.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Seção Técnica de Marcação de Consulta para anotações cabíveis.

DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO

NOTIFICAÇÕES

Processo nº 6210.2021/0000174-0

Em virtude do atraso na entrega do produto discriminado na Nota Fiscal nº 468509, a empresa UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA fica notificada que está na iminência de ser penalizada no importe de R$ 3.186,00 (três mil cento e oitenta e seis reais), que corresponde a 9% do valor da referida Nota Fiscal, com base na Cláusula XXXX – Penalidades, item 19.3.5, do Edital do Pregão nº 348/2020, Processo nº 6210.2021/0000174-0.

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Defesa Prévia, a qual poderá ser enviada para o e-mail hspmdat@ hspm.sp.gov.br ou protocolada pessoalmente junto à Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo desta Autarquia, na Rua Castro Alves nº 60, 2º andar – Aclimação – São Paulo/SP.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

BENEFÍCIOS

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS 6310.2018/0002251-6 - TATIANE BELLO - À vista das informações, documentos apresentados e Laudo Médico de documento SEI nº 033274936, e com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 15.080/2009, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 9904455, referente a TATIANE BELLO, pagando-se a pensão na forma prevista no artigo 12, II, do mesmo diploma legal.

6310.2020/0002532-2 - THAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO ABRANTES? - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 033677182, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".

6310.2020/0002926-3 - GENESIO SANCHES FERNANDES - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 034843014, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERIDOS

6310.2020/0001604-8 - MARINEIDE DA SILVA PIMENTEL - Tendo transcorrido “in albis” o prazo concedido nos termos do artigo 56, inciso II, do Decreto nº 51.714/2010, INDEFIRO o pedido constante no documento SEI 030363766, por abandono.

6310.2020/0002533-0 - CRISTINA DE CASTRO TORRES - À vista das informações, documentos apresentados, INDEFIRO o pedido constante no SEI nº 034140824, por não preencher as condições do artigo 4º da Lei nº 15.080/2009. Ou seja, por estar separado de fato e não haver ficado suficientemente comprovada a dependência econômica.

PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

6310.2019/0003799-0 - SIMONE LUPPE - À vista das informações e Laudo Médico sob o SEI nº 037790123, DEFIRO o pedido constante do SEI nº 023607835.

RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO

1. 6310.2020/0002522-5 - CLEONICE DA SILVA RUOTTI - À vista das informações e novos documentos juntados, CONHEÇO por tempestivo, o pedido de Reconsideração do Despacho proferido em SEI nº 036735033, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , inscrevendo-se a Requerente no rol de beneficiários do Instituto, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 15.080/2009, pagando-se a pensão na forma prevista no artigo 12, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADECOMUNICADO

Comunicamos aos servidores municipais, mutuários deste Instituto, que estão disponíveis os demonstrativos de descontos efetuados – ano base 2020, referentes aos financiamentos hipotecários, os quais deverão ser solicitados através do email iprememprestimos@prefeitura. sp.gov.br, que serão enviados para o email dos mutuários.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO

6024.2021/0000191-9 - PMSP – CLARICE TEIXEIRA DE VASCONCELOS – RF (s): 552.819.4-01 - CTC (s) nº(s) 28/IPREM/2021 emitida (s) em 18/01/2021.

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

CONTABILIDADE

LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1647 DESPACHO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

6021.2020/0020961-9 -PGM/ CGGM - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento em nome de ROSANA APARECIDA FERREIRA, CPF nº 067.871.068-66, RF 631.670-1 referente ao período de 01/10/2020 a 31/12/2020 no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E

MODERNIZAÇÃO

DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR COORDENADOR

6021.2021/0002595-1. Emissão de Nota de Empenho estimativa. Pagamentos de Precatórios de Pequeno Valor. PMSP e DEMAP. I - Em face dos elementos que instruem o presente, no documento 038009168 do Diretor de Orçamento e Gestão, bem como à luz do disposto no Decreto nº 60.052/2021, da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, por valor estimativo, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0012.3.3.90.91.00.00 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), do orçamento vigente, para pagamento de precatórios de pequeno valor, de competência do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, desta Procuradoria Geral do Município.

Quando da emissão da Nota de Empenho, a PGM/PREC deverá utilizar o CNPJ 00.000.000/9088-35 do antigo Departamento Patrimonial, atual DEMAP.

6021.2021/0002205-7. Emissão de Nota de Empenho estimativa. Pagamentos de Precatórios de Pequeno Valor. PMSP e Departamento Fiscal. I - Em face dos elementos que instruem o presente, no documento SEI n º 038009943 do Diretor de Orçamento e Gestão, bem como à luz do disposto no Decreto nº 60.052/2021, da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, por valor estimativo, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0012.3.3.90. 91.00.00 no valor de R$ R$ 8.354.548,00 (Oito milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e oito reais) do orçamento vigente, para pagamento de precatórios de pequeno valor, de competência do Departamento Fiscal desta Procuradoria Geral do Município.

6021.2021/0000149-1. Emissão de Nota de Empenho estimativa. Pagamentos de Precatórios de Pequeno Valor. PMSP e Departamento Judicial. I - Em face dos elementos que instruem o presente, no documento n º 038008664 do Diretor de Orçamento e Gestão, bem como à luz do disposto no Decreto nº 60.052/2021, da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria nº 24/2017/PGM.G, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenhos e Liquidações, por valor estimativo, onerando as operações especiais 28.21.28.846.000 0.0012.3.1.90.91.00.00 no valor de R$ 26.500.000,00 (Vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), e 28.21.28.846.0000.00 12.3.3.90.91.00.00 no valor de R$ 3.245.452,00 (Três milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), do orçamento vigente, para o pagamento de precatórios de pequeno valor, de competência do Departamento Judicial desta Procuradoria Geral do Município.

6042.2019/0000710-5. Darly de Souza Matos. Pagamento indenizatório de reparação de danos causado em veículo. À vista da deliberação do Coordenador Geral do Consultivo no doc. 037209705, e da manifestação da SAF/ DOG no doc.038013348, bem como das disposições do Decreto nº 60.052/2021, da competência estabelecida pelo artigo 19, inciso V, do Decreto n. 57.263/2016, e pela Portaria nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Darly de Souza Matos, CPF 144.041.918-39, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), onerando a operação especial 28.21. 28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO: 6018.2021/0002075-9

PORTARIA Nº 034/2021-SMS.G

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003,

CONSIDERANDO os expedientes que necessitam de apuração preliminar neste Gabinete,

RESOLVE:

I – Constituir Comissão de Apuração Preliminar, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

a) Presidente: DJALMA MONTEIRO DE QUEIROZ – RF 728.738.1

b) Comissários: MAURÍCIO GONÇALVES – RF 541.883.6.2 c) Comissários: HOMERO DE SOUZA – RF 517.369.8.2

II – A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no processo administrativo nº 6018.2021/0002075-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROCESSO: 6018.2020/0018766-0

PORTARIA Nº 041/2021-SMS.G

O Secretario Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei n.º 14.061, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;

Considerando o Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que institui o Plano São Paulo e dispõe sobre a medida de quarentena, entre elas a medição da capacidade de resposta do sistema de saúde ante a pandemia da COVID-19;

Considerando a publicação das Portarias n.º 182/2020 – SMS. G, PT n.º 241/2020-SMS.G e PT n.º 261/2020-SMS.G, que alteraram a Portaria n.º 154/2020-SMS.G e tratam do restabelecimento gradual da prestação de assistência à saúde nas unidades ambulatoriais e em regime de internação hospitalar nos estabelecimentos de saúde sob a gestão municipal;

Considerando a publicação da Portaria n.º 450/2020-SMS.G, que detemina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não COVID, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social;

Considerando a necessidade de garantir o atendimento adequado à população e a necessidade de diminuir as filas de espera por procedimentos e ações de saúde;

RESOLVE:

Revogar a Portaria n.º 168/2020/SMS.G, retornando a realização dos pagamentos aos prestadores de assistência a saúde SUS, de acordo com o formalizado nos contratos/convênios vigentes.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência Fevereiro de 2021.

HOSP. MUN. E MAT. ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA

PORTARIA Nº. 001/2021-GABINETE DIRETORIA

O Diretor de Departamento Técnico do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

INFORMA a atualização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA para o mandato 2019/2021 que passará a ser composta pelos servidores a seguir relacionados:

PRESIDENTE: Antonio Roberto Martins Guzella – RF: 567.382.8V3

VICE-PRESIDENTE: Mário Sebastião Fiel Cabral – RF: 605.658.0V1

1º SECRETÁRIO: Renato Amorim – RF: 7175400V3

2º SECRETÁRIO: Everal Rimbald Vergilio da Silva – RF: 782.379.7V1

MEMBROS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS:

NOME RF

Antonio Carlos Pereira da Silva 545.458.1V2

Antonio Roberto Martins Guzella 567.382.8V3

Cleonice Campos 784.965.6V1

Cristiane Barreto Almada 716.908.6V1

Elaine Rosa da Silva 719.356.4V1

Everal Rimbald Vergilio da Silva 782.3797.V1

Gessenilda Aurino de Lima 614.717.8V2

Laura Nobrega 626.352.6V1

Layla Kimus Cunha 783.315.6V1

Leandro Borges Norinho 729.098.5V1

Renato Amorim 717.540.0V3

Rubens Coalho Junior 619.328.5V1

Maria Cristina de Souza Braga 837.513.5V1

MEMBROS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO:

NOME RF

Edinaldo Cruz Rodrigues 584.686.2V2

Elizete de Souza Melo 820.343.1V1

Evaldo de Almeida Santos Filho 581.807.9V2

Rosangela Maia Pereira Aragão 841.498.0V1

Soraya Barreto de Oliveira Pereira 727.407.6V1

Sueli de Jesus Ortega Donha 719.605.9V1

Maria de Lourdes Pereira Marques 853.153.7V1

PERIODICIDADE DAS REUNIÕES: MENSAL (primeira terça-feira de cada mês)

VALIDADE DO MANDATO: 04/09/2021

ATRIBUIÇÕES:

I) Realizar inspeções semestrais nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;

II) Estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, indicando medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

III) Investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até sua finalização;

IV) Discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

V) Realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando ciência imediata ao responsável pela unidade para adoção das medidas pertinentes com vistas a sanar o risco constatado;

VI) Promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pela Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, e órgãos afins, zelando pela sua observância;

VII) Despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através do trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo e a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s;

VIII) Participar, em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, se houver, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução para os problemas identificados;

IX) Participar de cursos e campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidos pela Prefeitura e por representações dos servidores, bem como das convenções de CIPA’s da Prefeitura do Município de São Paulo;

X) Promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

XI) Promover a realização de cursos, eventos, treinamentos e campanhas que julgarem necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à segurança e medicina do trabalho, doenças do trabalho e outros temas afins, sob supervisão e orientação da Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, órgão responsável pela Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura de São Paulo.

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria 41/2020-Gabinete Diretoria.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL

PORTARIA Nº 003/2021-CRS/SUL

SANDRA MARIA SABINO FONSECA , Coordenadora Regional de Saúde Sul, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 727/2018-SMS.G e, CONSIDERANDO a necessidade de preparo de insumos para distribuição de salas de vacina para o início das atividades da campanha de vacinação COVID-19, bem como anuência da COVISA, RESOLVE :

Alterar o horário de funcionamento do Posto de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos da Coordenadoria Regional de Saúde Sul (PADI-Sul) , situado na Rua Barão de Jaceguai, 175, Brooklin Paulista - de 07h00min às 19h00min para as 06h00min às 19h00min.

AUTARQUIA HOSPITALAR

MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

ASSESSORIA JURÍDICA

DESPACHO

PROCESSO Nº 6110.2020/0019339-2

I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo SEI nº 6110.2020/0019339-2, em especial as manifestações da área técnica, da Seção de Liquidação e da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como com fulcro na competência atribuida pela Lei Municipal nº 17.433/2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, em especial com fulcro nos artigos , III, e alíneas c.c. artigo 14, III e IV e artigo 52, I, Autorizo a despesa a ser paga a título de INDENIZAÇÃO no montante de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0001-61, referente ao período de 28/03/2018 até 29/03/2018, FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS AGENTES HEMOSTÁTICOS E SELANTE DE FIBRINA PARA CIRURGIAS NEUROORTOPÉDICAS E CIRURGIA GERAL, COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Termo de Contrato: 035/2018.

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 6110.2020/0001680-6

I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo SEI nº 6110.2020/0001680-6, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e dada a competência atribuída pela Lei Municipal nº 17.433/2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, em especial com fulcro nos artigos , III, e alíneas c.c. artigo 14, III e IV e artigo 52, I, em virtude do procedimento ter observado todas as premissas legais, HOMOLOGO o resultado da Ata de Registro de Preços, na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2021, o qual foi ADJUDICADO à empresas CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ/CPF: 05.075.964/0001-12, os itens: Item 01 – SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR 06 (AMPLA CONCORRÊNCIA), no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais) e valor total de R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais); ITEM 02 - SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR 08 (AMPLA CONCORRÊNCIA), no valor unitário de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e valor total de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais); ITEM 03 -SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR 14 (AMPLA CONCORRÊNCIA), no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais) e valor total de R$ 310.800,00 (trezentos e dez mil e oitocentos reais); ITEM 04 - SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR 16 (AMPLA CONCORRÊNCIA), no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais) e valor total de R$ 71.040,00 (setenta e um mil quarenta reais); ITEM 05 - SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR 12 (AMPLA CONCORRÊNCIA), no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais) e valor total de R$ 310.800,00 (trezentos e dez mil e oitocentos reais), o valor total do certame resultou em R$ 718.200,00 (Setecentos e Dezoito Mil e Duzentos Reais), prestigiando-se o critério menor preço.

PENALIDADE

PROCESSO Nº 6110.2020/0020460-2

I – Tendo em vista a competência prevista nos artigos 4º, inciso II, alínea b, 7º, inciso III, todas as alíneas, artigo 14, inciso III, artigo 52, inciso I e artigo 128, todos do Decreto Municipal nº 59.685/2020, que regulamentou a Lei Municipal nº 17.433/2020, e, à luz do parecer da Assessoria Jurídica, APLICO à empresa MERCANTIL BARRETO COM. DE. PRODS. HOSPIT. E SUPRIMENTOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob CNPJ/ME nº 15.031.173/0001-44, a penalidade de multa em virtude do atraso na entrega dos produtos descritos na Ordem de Fornecimento nº 10779/20-2, série CO, Nota Fiscal nº 8.743, no total de 86 (oitenta e seis) dias, referente à Nota de Empenho nº 2369/2020, ambas decorrentes do acionamento da Ata de Registro de Preços nº 022/AHM/2018, da qual a empresa é detentora, na forma da Cláusula Oitava, item 8.1, subitem 8.1.2 c.c 8.1.4, isto é, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela entregue em atraso, que foi de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

II - Para efeito de apresentação de defesa prévia utilizar a referência, Processo Administrativo nº 6110.2020/0020460-2, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@ prefeitura.sp.gov.br.

DESPACHO

PROCESSO Nº 6110.2020/0028425-8

I – À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6110.2020/0028425-8, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO, com fundamento na Lei Municipal nº 17.433/2020, no Decreto Municipal nº 59.685/2020 e na competência delegada através da Portaria SMS nº 335, de 02 de Setembro de 2020, com as alterações da Portaria n.º 401/2020-SMS.G, que a 1ª Comissão Permanente de Averiguação Preliminar da sede da Autarquia Hospitalar Municipal, constituída através da Portaria n.º 91.2020 - AHM/SUP.G, publicada no DOC de 29.07.2020, página 24, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

DESPACHO

PROCESSO Nº 6110.2020/0003454-5

I – À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6110.2020/0003454-5, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO, com fundamento na Lei Municipal nº 17.433/2020, no Decreto Municipal nº 59.685/2020 e na competência delegada através da Portaria SMS nº 335, de 02 de Setembro de 2020, com as alterações da Portaria n.º 401/2020-SMS.G, I – A CONVALIDAÇÃO dos atos praticados no referido processo de averiguação preliminar, visando o aproveitamento de todo trabalho desenvolvido pela Segunda Comissão Permanente de Averiguação Preliminar da sede da AHM, em atendimento ao princípio de eficiência. II - O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que o pagamento efetuado a título de indenização tratado nos autos do processo foram amplamente justificados sem que houvesse contribuições de servidores ativos ou inativos para que o evento ocorresse.