Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

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DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PROCESSO Nº 6066.2020/0003217-0

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Assinado: Sub-Rogação e Prorrogação Contratual.

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038006869, e com fundamento nos artigos 54, 65 § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e o artigo 6º do Decreto Municipal no. 60.054/21, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com base na pela delegação a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, a Sub-rogação e prorrogação do Contrato nº 25/2020/SMDU, celebrado com a empresa LOGISTICS SOLUTIONS BRASIL COMERCIO IMP. E EXP. E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.607.064/0001-58, cujo objeto trata da prestação de serviços de solução logística com locação de paleteiras c/operadores para o programa cidade solidaria, para viabilizar a entrega de kits formados por 01- cestas basicas, 01-kit de higiene e limpeza e 01 caixa de máscaras faciais, composta de 50 kits contendo 5 máscaras faciais cada um, em razão da pandemia causada pela Covid-19, para fazer constar o que segue:

I – SUB-ROGAÇÃO total do Contrato nº 23/2020/SMDU, transferindo, assim, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, todos os direitos e obrigações ali contidos, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como a fiscalização do instrumento;

II – PRORROGAÇÃO por mais 30 (tinta) dias, contados a partir de 20/01/2021, cujo valor total perfaz o montante de R$ 660.253,12 (seiscentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos);

III- Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da (s) Nota (s) de Empenho a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentárias nº 93.10.08.244.3023.6.167.3.3.90.39.00. 00, observado o princípio da anualidade. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

IV- DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores Mateus Catunda Marques, RF.: 879.955.5, como fiscal, e MONICA WATANABE NASCIMENTO, RF.: 879.618.1, como suplente, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/2014.

NOTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2021/ SMDHC/DP/DGP

Vimos, por meio desta, NOTIFICAR o Representante Legal da OSC Associação de Assistência à Criança com Câncer e ao Adolescente Cardíacos e aos Transplantados do Coração - ACTC - Casa do Coração, inscrita no CNPJ sob nº 00.236.857/0001-05, situada na Rua Oscar Freire, 1.463, São Paulo/SP, CEP 05409-010, referente ao projeto: “Acompanhamento da Criança com Cardiopatia”, oriundo do Edital FUMCAD 2017, para entrega dos documentos digitalizados previstos no art. 42 da Portaria 140/SMDHC/2019 e arts. 33 e 34 da Lei Federal n. 13.019/2014.

O prazo para atendimento da presente notificação é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, nos termos e prazos do art. 41 da mesma Portaria. A documentação deverá ser encaminhada para: smdhcdgp@@prefeitura.sp.gov. br e danielramos@prefeitura.sp.gov.br.

Os modelos das declarações estão disponíveis no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/parcerias/index.php?p=271463.

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Assunto: Editais de Processo de Escolha nº 001/ SMDHC/2021 e nº 002/SMDHC/2021

DESPACHO

1. À vista dos elementos constantes do processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica da Pasta, SEI 038033655, que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, APROVO as minutas dos editais SEI 036940098 e SEI 037840571 e AUTORIZO a abertura dos Editais de Processo de Escolha nº 001/ SMDHC/2021 e nº 002/SMDHC/202 visando a composição de representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais interessados em participar do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR).

EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA Nº 001/

SMDHC/2021

Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR (biênio 2021/2022)

Constitui objeto do presente Edital o processo de escolha de representantes da sociedade civil organizada interessados em participar do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR).

PREFEITURA DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2020/0004790-1

A PREFEITURA DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), CNPJ-PMSP: 07.420.613/0001-27, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 119 – Centro, CEP 01009-000, representada por sua Secretária, ANA CLAUDIA CARLETTO, com esteio no Decreto nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), para gestão 2021/2022.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA

A finalidade do presente Processo de Escolha é o cadastramento de representantes da sociedade civil organizada interessados em participar da eleição do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). O COMPLIR será integrado por 22 (vinte e dois) conselheiros titulares, observada a composição tripartite entre representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil organizada e dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais.

Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos por assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município de São Paulo.

2. DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 2.1. Serão eleitos, em assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município de São Paulo, 3 (três) representantes da sociedade civil organizada para integrararem o Conselho.

2.2. A escolha dos candidatos dos representantes se dará em assembleia, no dia 15/03/2021, por meio da votação das entidades previamente cadastradas.

2.3. Cada entidade poderá votar em até 3 (três) representantes da sociedade civil para integrarem o COMPLIR;

2.4. A classificação dos representantes no COMPLIR se dará de acordo com a quantidade de votos recebida, sendo os assentos ocupados pelos representantes das entidades mais votadas;

2.5. O COMPLIR deverá ser composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres;

2.6. As entidades não poderão ocupar mais de 1 (um) assento no COMPLIR;

2.7. A contagem dos votos será feita imediatamente após a votação durante a sessão plenária, de onde todos os representantes das entidades sairão cientificados do resultado, que será publicado no Diário Oficial da Cidade, em até 05 (cinco) dias úteis.

2.8. Para participar deste processo de escolha, a entidade deverá declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no edital, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha, bem como observar estritamente as disposições do Decreto Municipal nº 59.859/2020, e o preenchimento dos ANEXOS I e II.

2.9. Ficam convocadas as entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa com sede e atuação no Município de São Paulo a se cadastrarem para a assembleia de escolha dos seus respectivos representantes junto ao COMPLIR, nos termos deste edital.

2.10. As inscrições para cadastramento das entidades serão efetuadas na forma eletrônica, devendo a instituição compartilhar link de acesso à documentação relacionada neste edital, encaminhado ao email "smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br, até 20/02/2021.

2.11. O cadastramento de entidades, ao indicar seu (a) respectivo (a) candidato (a), se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

2.11.1. Cópia do RG, CPF e comprovante de estar quite com as obrigações eleitorais, por meio da apresentação de quitação eleitoral emitida através do site do Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (www.tre-sp.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de--quitacao-eleitoral);

2.11.2. Comprovante de que reside no Município de São Paulo;

2.11.4. Declaração subscrita pelo representante legal da entidade de que o candidato concorrerá às eleições do COMPLIR indicado como seu único representante;

2.11.5. Currículo do candidato com histórico de atuação; 2.12. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação do documento original para cotejo com sua autenticidade.

2.13. Os documentos apresentados em atendimento ao presente edital que não possuam prazo de vigência estipulado em lei específica ou expresso em seu corpo terão validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de sua expedição.

2.14. Somente será aceito o cadastramento dos interessados que demonstrem o preenchimento de todas as condições especificadas neste edital, e no Decreto Municipal nº 59.859/2020.

2.15. Concluída a análise das inscrições, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania publicará, até 26/02/2021, a relação de entidades habilitadas, as quais integrarão a relação de candidaturas habilitadas, bem como seus respectivos indicados às eleições.

3. DOS RECURSOS

3.1. Caberá recurso à Comissão Eleitoral contra:

3.1.1. Resultado do credenciamento;

3.1.2. Resultado da votação da Assembleia.

3.2. Caberá ainda o requerimento de impugnação de candidatura.

3.3. O recurso e o requerimento de impugnação deverão: 3.3.1. Ser apresentados por escrito, com identificação e assinatura do impugnante pessoa física, ou, no caso da impugnante pessoa jurídica, com identificação e assinatura do/a representante legal ou do procurador/a regularmente constituído, conforme modelos dos ANEXOS VI e VII

3.3.2. Serem submetidos eletronicamente ao e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br, de acordo com o cronograma deste edital (item 8), contados do primeiro dia útil, após a data de publicação no Diário Oficial da Cidade;

3.3.3. Ser individual e devidamente fundamentado;

3.4. Poderá ser apresentada documentação suplementar pelo impugnante;

3.5. O recurso e o requerimento não terão efeito suspensivo. 3.6. O recurso e o requerimento subscrito por procurador/a, legalmente constituído para este fim, deverão estar acompanhados do instrumento de procuração, bem como de documento de identidade com foto do/a procurador/a.

3.7. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura não serão conhecidos caso na mensagem eletrônica deixe de constar eventual anexo ou não ocorra o cumprimento das regras estabelecidas neste edital.

3.8. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão analisados pela Comissão Eleitoral, de acordo com o cronograma estabelecido neste edital (item 8).

3.9. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão decididos por consenso ou maioria absoluta dos membros da Comissão Eleitoral, e as respectivas decisões serão publicadas pela SMDHC, no Diário Oficial da Cidade, e na página web, de acordo com o cronograma previsto neste edital (item 8).

4. COMISSÃO ELEITORAL

4.1. A Comissão Eleitoral é a instância destinada a instruir e decidir questões controversas no presente processo de escolha, observada a designação prevista na Portaria 062/ SMDHC/2020, publicada em 12 de dezembro de 2020.

4.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão Eleitoral aquele que tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, relação jurídica com, ao menos, uma das instituições participantes deste processo de escolha, tais como a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação; b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da instituição; c) ter ou ter tido relação de emprego com a instituição, conforme Anexo V.

4.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão Eleitoral não obsta a continuidade do processo de escolha. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo edital.

4.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão Eleitoral poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, inclusive contando com o apoio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para fins de cadastramento de candidaturas.

4.5. A Comissão Eleitoral poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5. DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

5.1. O processo de escolha observará o seguinte cronograma:

Publicação do edital: 21/01/2021

Período de registro das candidaturas: até 20/02/2021

Divulgação das candidaturas registradas: até 26/02/2021 Período de apresentação de recursos: 01/03/2021 a 05/03/2021

Publicação da decisão do recurso e das candidaturas registradas: 10/03/2021

Plenária das entidades: 15/03/2021

Publicação dos resultados: até 22/03/2021

Período de apresentação de recursos: 23/03/2021 a 27/03/2021

Publicação da decisão dos recursos e do resultado da votação: 02/04/2021

5.2. Os prazos concedidos aos órgãos da Administração poderão sofrer modificações, na forma da lei e nos termos deste edital.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente edital será divulgado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na internet– http:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/ e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das candidaturas, contado da data de publicação do edital.

6.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data--limite para envio das candidaturas, por intermédio do e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. A resposta às impugnações caberá à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da candidatura, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de escolha e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

6.2.3. Eventual modificação no edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das candidaturas ou o princípio da isonomia.

6.3. A Comissão Eleitoral resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

6.4. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

6.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da candidatura apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do termo.

6.6. Todos os custos decorrentes da elaboração das candidaturas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no processo de escolha serão de inteira responsabilidade das entidades e pessoas concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

ANA CLAUDIA CARLETTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

ANEXOS AO EDITAL

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

ANEXOS AO EDITAL

(MODELO)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da entidade, grupo, movimento ou associação] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha.

Declaro, também, que são material e formalmente verídicos os documentos apresentados na ocasião da candidatura.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. , INCISO XXXIII, DA CF/88 - RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade]:

I. Conforme disposto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal de 1988, que:

[ ] Não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,

II. A relação nominal dos Dirigentes, conforme tabela:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e Carteira de identidade, órgão Endereço residencial, cargo que ocupa na instituição expedidor e CPF telefone e e-mail

III. Na forma da legislação municipal, que:

[ ] Não está cadastrada e não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

ANEXO III

REFERÊNCIAS PARA A INSCRIÇÃO E CANDIDATURA

FORMATO DA CANDIDATURA

FICHA DE INSCRIÇÃO COM DADOS DO INTERESSADO

1. Nome da entidade

2. Razão Social

3. CNPJ

4. Endereço completo

5. E-mail

6. Telefone

7. Nome do representante legal, cargo, CPF, telefone e e-mail 8. Identificação do (a) candidato (a), nome, cargo e CPF

9. Histórico da entidade

10. Estatuto social registrado em cartório

11. Ata de eleição de Diretoria atualizada

(MODELO)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ÚNICO REPRESENTANTE

Declaro que a [identificação da entidade], neste ato por seu (sua) representante legal infra-assinado (a), concorre às eleições do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com o seu (sua) único (a) representante, o Sr (a). _____________________.

São Paulo/, ____ de ______________ de 2021.

____________________________________________

Nome da Entidade

Nome do Representante Legal

(MODELO)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DO MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL

Eu, __________________________________, membro da Comissão Eleitoral, declaro para os devidos fins, que nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021, não mantive relação jurídica, com ao menos, uma das entidades participantes deste processo de escolha, tais como:

a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação;

b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da entidade, grupo, movimento ou associação;

c) ter ou ter tido relação de emprego com a entidade, grupo, movimento ou associação.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Nome do Membro da Comissão Eleitoral

ANEXO VI - APRESENTAÇÃO DE RECURSO

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão Social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ_________________________________ ____________________________________

(e-mail ou telefone) ____________________________ ________________________________________

Solicitar: () reconsideração de indeferimento de credenciamento

() reconsideração de resultado de votação

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Solicito pelos motivos abaixo expostos: ______________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar, nos termos do item 3.4, a seguinte documentação suplementar: _________________________________ ____________________________________________

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

____________________________________________

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

ANEXO VII - REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) ____________________________ ________________________________________

Requerer:

() impugnação da candidatura

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Requeiro pelos motivos abaixo expostos: ____________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ __________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar nos termos do item 3.4 a seguinte documentação suplementar: __________ ___________ __________ __________ ___________ ____________ _____________

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA Nº 002/ SMDHC/2021

Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR (biênio 2021/2022)

Constitui objeto do presente edital, em atendimento ao estabelecido no art. 4º, III, da Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, o processo de escolha de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais interessados em participar do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR).

PREFEITURA DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2020/0004790-1

A PREFEITURA DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), CNPJ-PMSP: 07.420.613/0001-27, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 119 – Centro, CEP 01009-000, representada por sua Secretária, ANA CLAUDIA CARLETTO, com esteio no Decreto nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), para gestão 2021/2022.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA

A finalidade do presente Processo de Escolha é o cadastramento de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais interessados em participar da eleição do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). O COMPLIR será integrado por 22 (vinte e dois) conselheiros titulares, observada a composição tripartite entre representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil organizada e dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais.

Os representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais serão eleitos por assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município de São Paulo.

2. DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS

2.1. Serão eleitos, em assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa com sede e atuação no Município de São Paulo, 8 (oito) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais para integrararem o Conselho.

2.2. A escolha dos candidatos dos representantes se dará em assembleia, no dia 15/03/2021, por meio da votação das entidades previamente cadastradas.

2.3. Cada entidade poderá votar em até 8 (oito) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais para integrarem o COMPLIR;

2.4. A classificação dos representantes no COMPLIR se dará de acordo com a quantidade de votos recebida, sendo os assentos ocupados pelos representantes das entidades mais votadas;

2.5. O COMPLIR deverá ser composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres;