Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

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também consta na própria tabela de custos da Secretaria de infraestrutura Urbana e Obras que estabelece os critérios de composição, (Não poderão constar no BDI as Despesas Financeiras, pois estas não serão remuneradas pela PMSP). No que se refere à menção dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, considerado pela licitante a questão da interrupção da contagem de prazo de 30 dias da apresentação da documentação, caso exista, há necessidade de complementação por parte da contratada, não é razão para inclusão da despesa financeira, cabe à empresa atentar-se aos prazos e obrigações contratuais. Lembrando que, caso ocorra atraso no pagamento de valores devidos por culpa exclusiva da Administração, à contratada terá direito à aplicação de compensação financeira nos termos da Portaria SF nº 05/01/2012, conforme dispõem o item 7.1.2 do Anexo I do edital. Quanto à faculdade da comissão em promover diligência para esclarecimento ou complementação da instrução do processo, ou mesmo, quanto à possiblidade do pregoeiro de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, informamos que não se aplica ao caso em tela uma vez que o erro compromete o valor final da proposta apresentada”. Desta forma, a Comissão acompanha o entendimento do Departamento Financeiro da SIURB, sendo certo que o recurso ora mencionado NÃO MERECE PROSPERAR, ficando mantida a decisão quanto à desclassificação da recorrente. b) A empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. se manifestou contra a decisão que a declarou inabilitada no certame sob a alegação de que a planilha de custos unitários apresentada, nos moldes do item 10.3.2 do Edital, contempla salários abaixo do piso salarial mínimo dos profissionais previstos na Convenção Coletiva (CCT) de 2019-2020 da SINTRACON-SP. Alegou, também, que a Administração Pública considerou que o Sindicato/CCT utilizado pela Recorrente para elaboração da sua proposta não foi adequado por possuir piso salarial diverso do estabelecido na CCT – SINTRACON-SP, declarando, inclusive, que a proposta ofertada por esta Recorrente é inexequível e, por esse motivo, a declarou inabilitada no certame. Consultada a Assessoria de Custos desta Pasta obteve-se o seguinte: “Esclarecemos, que esta Assessoria efetuou sua análise com base nos salários das categorias abrangidas dentro da Convenção Coletiva do SINTRACON-SP já que os pisos salários deste sindicato são válidos no estado de São Paulo. E ainda, a empresa informa "que o Sindicato/CCT adotado por essa Recorrente, qual seja SINTRATAR-SP, respeita criteriosamente a atividade preponderante desta Empresa", porém esta deixou de apresentar a documentação (CCT) deste sindicato onde constam os pisos salariais dos profissionais e que corroboram os salários constantes em seu orçamento. Desta forma, mantemos o nosso entendimento que os salários base propostos no orçamento pela CETEST Engenharia e Serviços S.A. estão abaixo do piso salarial mínimo dos profissionais conforme previsto na Convenção Coletiva da SINTRACON-SP válidos no estado de São Paulo”. Assim, a Comissão acompanha o entendimento da Assessoria de Custos da SIURB, sendo certo que o recurso ora mencionado NÃO MERECE PROSPERAR, ficando mantida a decisão quanto à desclassificação da recorrente. c) A empresa MRO SERVIÇOS EIRELI EPP recorre da decisão da Comissão que a inabilitou pela não apresentação da Relação da Equipe Técnica Permanente e das Declarações constantes do Anexo V do Edital, alegando que apresentou tais documentos inseridos na sua Proposta e de forma diferenciada do exigido no Edital. Requer a reabertura do Pregão e habilitação da empresa, com correção de Planilha de Custos. A Comissão informa que, de todo modo, a empresa restaria inabilitada uma vez que desatendeu claramente aos itens 11.6.4, alínea a e 1.6.5 do Edital, especificamente quanto ao explicitado no item 11.6.5.1, o qual transcrevemos: “11.6.5.1. As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas”. Tais declarações, em que pese estarem eventualmente embutidas em outros documentos, não foram apresentadas na forma do Edital, não cabendo a esta Comissão pesquisar informações distribuídas de formas esparsas e aleatórias na documentação inserida no sistema COMPRASNET. Cumpre, ainda, ressaltar que as demais participantes do certame atenderam integralmente tais exigências editalícias, apresentando a relação de equipe técnica e as declarações conforme preconizado no Edital. Assim, a Comissão entende que o recurso ora mencionado NÃO MERECE PROSPERAR, ficando mantida a decisão inicial. (II) DA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO: Os recursos ora mencionados NÃO MERECEM PROSPERAR pelas razões técnicas e jurídicas retro elencadas. À vista do exposto, o entendimento da Comissão segue no sentido de NÃO ACOLHER aos recursos interpostos pelas licitantes MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. e MRO SERVIÇOS EIRELI EPP, uma vez que a sua decisão foi pautada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e nas considerações técnicas aqui relatadas. À vista deste entendimento, o processo deverá ser encaminhado à autoridade competente, para decidir sobre os recursos aqui noticiados, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Federal nº 10.520/03.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 002 DO CONTRATO 032/SIURB/20/21.

PROCESSO SEI 6022.2020/0003262-5 (Proc. Orig. 6018.2019/0042667-0).

CONTRATADA: MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÕES DO TELHADO COM SUBSTITUIÇÕES DE TELHAS, IMPERMEABILIZAÇÃO, TROCA DE JUNTAS DE DILATAÇÃO ENTRE LAJES E SUBSTITUIÇÃO NO SPDA DO HOSPITAL MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA.

OBJETO DO ADITAMENTO: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: 1) Prorrogação do prazo de execução contratual, por mais 75 (setenta e cinco) dias, a contar de 25 de dezembro de 2020 até 07 de março de 2021; 2) Adoção de novo cronograma físico--financeiro, conforme Doc. SEI 036694363.

Despacho

Processo: 6022.2020/0002210-7

Ref.: JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CONVITE Nº 006/20/SIURB - REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES PARA MELHORAR A UTILIZAÇÃO DA PISTA DE SKATE JÁ IMPLANTADA NO PARQUE DO CHUVISCO PARA EXPANSÃO DESTA, COM INSTALAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO.

Interessado: PUG SKATE GESTÃO ESPORTIVA LTDA.

DESPACHO

I - A vista dos elementos constantes do presente, e, no uso de minhas atribuições legais, ACOLHO e ADOTO como razão de decidir a manifestação da Comissão Permanente de Licitações na ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS do Convite nº 006/20/SIURB a mim submetidas, que ficam fazendo parte integrante do presente, e em conformidade com o disposto no art. 109, inciso I, alínea b e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado por PUG SKATE GESTÃO ESPORTIVA LTDA. objetivando a reforma da decisão que desclassificou sua proposta, por tempestivo, para, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, ficando mantida a sua desclassificação pelos seus técnicos e jurídicos fundamentos.

CÂMARA MUNICIPAL

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE

LICITAÇÕES

ATA DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 29/2020

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00203

OFERTA DE COMPRA nº 801086801002020OC00091

OBJETO : Contratação de empresa para fornecimento de Plataforma Única de Segurança Digital, incluindo todos os serviços necessários para projeto, implementação, operação e treinamento, além de serviços de suporte e manutenção, visando a restruturação e modernização do gerenciamento de segurança dos sistemas de informação e do ambiente computacional existente na Câmara Municipal de São Paulo.

ATA DE REUNIÃO nº 041/2021:

"Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, por meio de videoconferência suportada pelo software Microsoft Teams, reuniram-se o Senhor Pregoeiro Mateus Soldan Barbieri, sua equipe de apoio subscrita, a Procuradora Legislativa Dra. Danielle Piacentini Stivanin e o Presidente da CJL, Dr. Pedro Carlos Bianguli de Faria, para reabrir os trabalhos do Pregão Eletrônico nº 29/2020 , cujo objeto está descrito em epígrafe. I – REABERTURA: reaberta a sessão pública, suspensa dia 18/01/202, para análise dos manuais técnicos complementares, o Senhor Pregoeiro informou que, após análise da Unidade Técnica, as soluções apresentadas pela licitante atendem aos requisitos técnicos-funcionais previstos no Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas do edital. II - SUSPENSÃO : Em seguida o Senhor pregoeiro informou que a sessão pública seria novamente suspensa para a realização da Prova de Conceito conforme previsto no item 6.11.4 do edital e nos termos do Anexo VI, que será feita em ambiente virtual no dia 21/01/2021, a partir das 9h00. O certame será retomado a fim da divulgação do resultado do prova de conceito e do início da etapa de habilitação no dia 28/01/2021 às 14h30.III – PUBLIQUE-SE: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, devidamente assinada pelo Senhor Pregoeiro e pelos demais presentes.

Mateus Soldan Barbieri

Pregoeiro"

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2019

PROCESSO CMSP Nº 571/2018

Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação para realização da Prova de Conceito, de que trata o item 2 do Anexo VI – Prova de Conceito – do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2020, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de Plataforma Única de Segurança Digital, incluindo todos os serviços necessários para projeto, implementação, operação e treinamento, além de serviços de suporte e manutenção, visando a restruturação e modernização do gerenciamento de segurança dos sistemas de informação e do ambiente computacional existente na Câmara Municipal de São Paulo, os servidores:

Luiz Francisco da Silva Filho – RF 11.154

Fabio Teruo Yamanaka – RF 11.283

Wallace Rodrigues de Santana – RF 11.345

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

GABINETE DO PRESIDENTE

EXPEDIENTE Nº 0218/20

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/20

OBJETO: FORNECIMENTO DE GRUPOS FOCAIS E SOBRESSALENTES

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO

Após analisado o resultado do Pregão Eletrônico nº 41/20 – FORNECIMENTO DE GRUPOS FOCAIS E SOBRESSALENTES, ADJUDICO o objeto do certame à empresa TERRA SINALIZAÇÃO VIÁRIA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.716.447/0001-88, pelo valor total de R$ 1.263.578,90 (hum milhão, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), para o seguinte item e respectivo preço unitário:

Item Descrição marca/ fabri- Unida- Quanti- Preço

cante de dade unitário

R$

7.2.1. GRUPOS FOCAIS

7.2.1.1. Grupo focal piscante 200 x 200mm Fokus/ Fokus peça 50 1.335,00

LED

7.2.1.2. Grupo focal pedestre LED Fokus/ Fokus peça 350 1.038,00 7.2.1.3. Grupo focal projetado módulo LED Fokus/ Fokus peça 250 1.878,00 7.2.1.4. Grupo focal repetidor módulo LED Fokus/ Fokus peça 150 1.548,00 7.2.1.5. Grupo focal ciclista LED Fokus/ Fokus peça 30 1.592,00 7.2.2. SOBRESSALENTES

7.2.2.1. Aro quadrado para fixação do cobre Fokus/ Fokus peça 300 17,82

foco grupo focal pedestre “SIGA -PARE” (para montagem do módulo

- seção quadrada 250 x 250mm) em

policarbonato

7.2.2.2. Tampa quadrada para grupo focal pe- Fokus/ Fokus peça 300 20,37

destre “SIGA - PARE” (para montagem

do módulo - seção quadrada 250 x

250mm) em policarbonato

7.2.2.3. Cobre foco quadrado para grupo focal Fokus/ Fokus peça 500 14,00

pedestre em policarbonato

7.2.2.4. Pino 3/16” x 63mm da tampa do Fokus/ Fokus peça 50 1,91

grupo focal

7.2.2.5. Carcaça diâmetro de 200mm para Fokus/ Fokus peça 100 161,00

montagem do módulo em policarbonato

7.2.2.6. Aro para fixação do cobre foco de se- Fokus/ Fokus peça 130 12,73

ção diâmetro 200mm (para montagem

do módulo)

7.2.2.7. Tampa carcaça (aro de 200mm) (para Fokus/ Fokus peça 50 30,55

montagem do módulo) em policarbonato

7.2.2.8. Anteparo tipo 2 com película refle- Fokus/ Fokus peça 200 231,17

tiva, conforme desenho CET 124 folhas 1 e 2

Pregoeira

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.002/2020 – PROCESSO: SEI Nº 7010.2019.0001791-5 – CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BACKUP LOCAL COM CONTINGÊNCIA NA NUVEM COMPOSTA POR EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO ARMAZENAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DADOS DA PRODAM, PARA OS AMBIENTES DE PLATAFORMA BAIXA E ALTA (MAINFRAME), CONTEMPLANDO INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO, MIGRAÇÃO DA SOLUÇÃO ATUAL, SUPORTE TÉCNICO REMOTO DO FABRICANTE, SUPORTE TÉCNICO LOCAL E GARANTIA TOTAL POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES..

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A. inscrita no CNPJ sob Nº 43.076.702/0001-61 e no CCM (ISS) sob Nº 1.209.807-8, neste ato representada pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, em conformidade com o Parecer Jurídico GJU - 14/2021 encartado no processo licitatório, bem como, pela deliberação da Diretoria da empresa na 2002ª Reunião de Diretoria realizada em 19/01/2021, comunica a HOMOLOGAÇÃO , para que produza os efeitos legais, do processo licitatório com a contratação da empresa IOS INFORMÁTICA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA. para prestar os serviços objeto deste pregão, no valor total de R$14.275.000,00 (quatorze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), para o período de 36 (trinta e seis) meses

SÃO PAULO URBANISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO SEI Nº 7810.2018/0000168-4

Despacho Autorizatório

I - A vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as informações prestadas pela Gerência de Compras, Licitações e Contratos, cota SEI nº 037922660 e parecer da Gerência Jurídica cota SEI 037985233 que acolhemos como razão de decidir e que passa a fazer parte integrante deste instrumento, AUTORIZAMOS , com fundamento no art. 71 cc 72, da Lei federal nº 13.303/2016 e os itens 9.9 e 9.15I, do Regulamento de Licitações e Contratações da SP-Urbanismo (NP 58.01), a prorrogação do prazo do Contrato nº 7810.2018/0000168-4 firmado com a empresa BRASIL NET SERVICES LTDA - CNPJ/MF nº 04.964.868/0001-62, para a prestação de serviços continuados de operação, suporte e manutenção corretiva e preventiva da Central Telefônica ALCATEL-LUCENT, modelo OMNIPCX ENTERPRISE, bem como atualização do software SUMUS FOR WEB, por 12 meses a partir de 22.01.2021, estabelecendo-se para o período prorrogado, o valor estimado de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), base da data de apresentação da proposta.

II - Em consequência, AUTORIZAMOS o empenhamento do valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) à empresa empresa BRASIL NET SERVICES LTDA - CNPJ/MF nº 04.964.868/0001-62 que onerará a dotação orçamentária nº 15.122.3024.2.171, 3.3.90.40.00, 09 para cobertura das despesas deste exercício, consoante Nota de Reserva nº 01, cota 037930797.

III- Aprovamos a minuta do aditamento contratual nº 02, cota 037896387.

IV - DETERMINAMOS que a Gerência de Compras, Licitações e Contratos da Diretoria Administrativa e Financeira adote as providências necessárias para o cumprimento da presente Autorização.

SÃO PAULO TURISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Processo de Compras nº 7210.2020/00000684-0-Pregão Eletrônico - nº 028/20

OBJETO: Registro de Preços, para Contratação de empresa especializada em locação de Painéis de Mensagens Variáveis (PMV) móveis, em LED, sob regime de empreitada por preço unitário, para vias de baixo volume de tráfego, com sistema remoto de controle, incluindo os serviços de deslocamento, manutenção, suporte técnico e treinamento de usuários, para atendimento parcelado a diversos eventos, conforme bases, condições e especificações deste Edital e seus anexos.

Comunicamos que em 20/01/2021, o Sr. Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A. REVOGOU o Pregão Eletrônico de número de referência no sistema eletrônico do Banco do Brasil (portal www.licitações-e.com.br) nº 853037 e respectivamente todos os dados (informações e quaisquer propostas que permaneceram fechadas) contidos sob esse número, tendo em vista necessidade de alteração do Termo de Referência. Ato contínuo, AUTORIZOU a publicação do Edital RETI-RATIFICADO, que encontra-se atualizada no site www.licitações-e.com.br, sob o nº. 853612.

O EDITAL RETI-RATIFICADO encontra-se a disposição na íntegra, sob o novo número (851491), e pode ser adquirido através de download no site citado, e também através do http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.

As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até 17/02/2021 às 09h00, horário de Brasília, pelo sistema eletrônico Licitações-e no site: http://www.licitações--e.com.br. A sessão de disputa de lances está agendada para as 10h00 do mesmo dia.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Turismo S.A., na Av. Olavo Fontoura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi -Santana - São Paulo, horário comercial, pelos telefones: (11) 2226-0487, ou ainda pelo e-mail: licitações@spturis.com.

a) Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo S.A. Processo SEI! nº 7210.2020/0000956-3 - Concorrência Internacional nº 001/20

OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO COMPLEXO ANHEMBI PARA REFORMA, GESTÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES.

Em consonância à homologação publicada em 15/01/2021, no Diário Oficial da Cidade, fls. 10, convocamos a empresa GL Events Brasil Participações Ltda. para assinatura do contrato de concessão onerosa de uso do Complexo Anhembi para reforma, gestão, manutenção, operação e exploração.

O prazo final para assinatura do contrato, tendo em vista o item 18.2 do Edital, é o dia 08/03/2021 (30 dias úteis desta publicação). Portanto, com fundamento no item 19 do Ato Convocatório, as obrigações previstas deverão ser impreterivelmente cumpridas em até 05 (cinco) dias úteis antes do prazo final estipulado, isto é, 01/03/2021.

Comissão Especial de Licitações (CEL).

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 12347/21

TORNANDO sem efeito a Portaria 12005/21, que nomeou LUIZ HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE, referência QPLCG-8, no 11º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 12348/21

EXONERANDO, a pedido, LUIZ CARLOS DA ROCHA POMBO JUNIOR, registro 29820, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, referência QPLCG-7, do 5º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 12349/21

NOMEANDO LUCIANA MARINHO CARVALHO, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, referência QPLCG-7, no 5º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 12350/21

NOMEANDO NATALIA MARTINELLI CUNHA BICHSEL, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, referência QPLCG-5, no 18º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 12351/21

NOMEANDO MILTON MENEZES COSTA JUNIO, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, referência QPLCG-3, no 25º Gabinete de Vereador.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO

Monica Lilia Vigna Silva Grippo – RF 11173 – TID 19124265 À vista das informações, DEFIRO o requerido na inicial.

AUXÍLIO FUNERAL

CMSP-MEM-2021/00021

À vista das informações contidas neste processo, AUTORIZO o pagamento do auxílio-funeral e pagamento da diferença do auxílio-funeral à CECILIA RUMI MIYAMOTO UYETA, companheira do ex-servidor falecido EDUARDO UYETA, RF: 27.745 conforme informação de SGA.11, e de acordo com o Art. 125 da Lei 8989/79 e o Ato 1088/09 que altera o Ato 996/07.

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 043/2021

Institui o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e equipe de apoio, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo o órgão encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujas atividades estão descritas no art. 41, § 2º, da LGPD.

Parágrafo único. O órgão de tratamento de dados pessoais será composto por um Encarregado e uma Equipe de Apoio.

Art. 2º Fica designada a servidora Maria Fernanda Pessatti de Toledo - RF 1592 – representante da Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE para atuar como Encarregada de dados.

Art. 3º Ficam designados, a princípio e sem prejuízo de designações posteriores, os servidores abaixo nomeados para comporem a Equipe de Apoio à Encarregada acima designada, com atuação no âmbito da unidade do TCMSP que representa:

I - Natália Schorr Carvalho Leme - RF 20105 - representante do Gabinete do Conselheiro Presidente João Antonio;

II - Alvaro Theodor Herman Salem Caggiano - RF 1530 - representante do Gabinete do Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim;

III - Leven Mitré Vampré - RF 1595 - representante do Gabinete do Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma.

IV - Sofia Bordin Rolim RF 1615 - representante do Gabinete do Conselheiro Mauricio Faria;

V - George Augusto Niaradi - RF 1597 - representante do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei.

VI - Gisele dos Santos Venier - RF 1619 - representante do Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI;

VII - Smara Gonsaga Silva - RF 840 - representante da Secretaria Geral - SG;

VIII - Mariana de Luna Cury - RF 20198 - representante da Coordenadoria Processual - CP;

IX - Christianne de Carvalho Stroppa - RF 1573 - representante da Subsecretaria Administrativa - SA;

X - Valdir Godoi Buqui Netto - RF 20295 - representante da Escola de Gestão e Contas do TCMSP - EGC;

XI - Carlos Albuquerque Lemos - RF 20289 - representante da Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC;

XII - Margarida Isabella Malena Mancini - RF 741 - representante da Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC.

Art. 4º A Encarregada e a Equipe de Apoio deverão submeter decisões e providências inerentes à proteção de dados pessoais à Presidência do Tribunal.

Art. 5º Constitui a Política de Proteção de Dados do TCMSP o “Relatório de Desenvolvimento do Estudo de Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados”, bem como todas as providências que serão advindas do respectivo projeto e dos atos praticados pela Encarregada e pela Equipe de Apoio, após a devida aprovação da Presidência do Tribunal.

Art. 6º Aplicam-se à Política de Proteção de Dados deste Tribunal as disposições constantes na Instrução nº 01/2020, aprovada pela Resolução TCMSP nº 01/2020, na Portaria SG/GAB nº 04/2020 e na Resolução TCMSP nº 29/2019, no que couber.

Art. 7º Os documentos e as informações que contenham dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, devem receber marcação e alerta, podendo haver necessidade de requisitar a devida anonimização ou eliminação do (s) dados (s).

§ 1º Na hipótese de requerimento de vista dos autos por terceiros, desde que autorizado pelo Conselheiro Relator ou Julgador, deverá ser exigida a assinatura de termo de responsabilidade.

§ 2º Em caso de dúvidas ou da existência de conflitos de interesses, a questão inerente à proteção de dados pessoais poderá ser levada, pelo gestor da unidade, à equipe de apoio designada para esse fim.

Art. 8º Caberá ao Núcleo de Tecnologia da Informação do TCMSP, no âmbito de suas competências:

I - adequar políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, notadamente para fins de anonimização e de tramitação protegida de documento ou informação que contenha dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, nos termos da LGPD;

II - adaptar os sistemas, serviços e a infraestrutura de Tecnologia da Informação;

III - prestar informações e suporte técnico à Encarregada e à Equipe de Apoio.

Art. 9º Incumbe à Ouvidoria as competências institucionais relativas ao recebimento das demandas inerentes à LGPD e demais providências inerentes ao disposto no art. 18 da referida lei.

Art. 10. Caberá à Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP promover a capacitação da estrutura funcional e das áreas envolvidas no tratamento de dados pessoais no âmbito desta Corte de Contas.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do TCMSP.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

a) JOÃO ANTONIO - Presidente

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIA EXPEDIDA PELO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO

Port. 42/2021 – Designando Claudio Vicente Paladino Barone, reg. func. 781.616, para substituir Juliana D’Alessandro Simionato no cargo de Assessor de Gabinete II da Escola de Contas, vencimento básico QTCC-02, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 15.508/2011, por motivo de férias, a partir de 6.1.2021.

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

PORTARIA SG/GAB 01/2021

JOÃO ANTONIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

ATUALIZAR , a partir de 1º de janeiro de 2021, os valores constantes nos artigos 31, parágrafo único, inciso XI, 32, inciso I, 33, inciso IV e 87, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 13.105 de 29/12/2000.

1. Juízo Singular (artigo 33, inciso IV), até R$ 536.998,17; 2. Câmaras (artigo 32, inciso I), acima de R$ 536.998,17 e que não ultrapasse R$ 5.369.981,65;

3. Tribunal Pleno (artigo 31, parágrafo único, inciso XI), acima de R$ 5.369.981,65; e

4. Multas (artigo 87), de R$ 167,56 a R$ 837,71.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

a) JOÃO ANTONIO – Presidente

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES - A ÉPOCA

TC 19763/2019

Interessada: Secretaria Municipal da Saúde

Assunto: Auditoria – Avaliar a eficácia do sistema de controle de Contratos de Gestão.