Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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daquelas passíveis de serem contratadas para essa atividade; o que se estabelece é apenas um requisito

adicional, indispensável para a prestação do serviço no padrão desejado pelo BNDES, previsto nos

normativos que regulam contratações públicas e utilizado em editais de diversos outros bancos públicos;

que tal requisito é aplicável tanto para os arquitetos quanto para as demais profissões elencadas no edital, além de ser fácil de ser cumprido, como demonstra o elevado número de requisições de credenciamento

observado até agora (1386 requisições); que o edital estabelece o conteúdo programático mínimo do curso e um tempo de duração compatível com este conteúdo, que, aliás, é de apenas 20 horas; que não se trata, portanto, de curso de difícil de ser encontrado, com duração longa ou de valor inacessível; que, pelo

contrário, o BNDES admite que o curso seja feito de maneira virtual; que, além disso, a oferta de curso é

ampla no mercado, como é possível constatar pelos certificados que vêm sendo apresentados pelas

empresas e profissionais, bem como pela divulgação na internet, cabendo destacar que o preço médio do

curso é de R$ 690,00 (de acordo com pesquisa de mercado realizada no site de 8 cursos); que, ademais, a exigência do certificado de conclusão do curso de avaliação pode ser substituída pela apresentação de

histórico escolar e ementa de disciplina, com discriminação de carga horária, equivalente ao curso exigido, emitidos por instituição de ensino superior; que, conforme Ata de Julgamento de Impugnação nº 03 ao

Edital de Credenciamento nº 001/2020 (Evento 1 ATA7 dos autos eletrônicos), a Comissão de

Credenciamento informou ao Impetrante que a simples apresentação de diplomas (também exigidos pelo

Edital) não comprova a habilidade teórica requerida, dada a diversidade de currículos adotados por

diferentes instituições de ensino superior no Brasil; que o artigo 37, inciso XXI da CR/88 prevê

expressamente exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratadas; que é nesse sentido que deve ser compreendido a exigência de conclusão do curso mencionado no item 6.3.5 do Edital; que no caso em tela, não há que se falar em fundamento relevante, pois, como foi sustentado acima, o Impetrante não apresentou alegações e provas mínimas no sentido demonstrar a

ilegalidade das cláusulas editalícias do Credenciamento nº 01/2020; que, pelo contrário, o BNDES

demonstrou cabalmente a legalidade, a eficiência e a economicidade do Credenciamento nº 01/2020,

conforme demonstrado nos itens 4 a 8 desta petição, bem como a observância à jurisprudência do Tribunal de Constas da União; que, ademais, há que se destacar que os atos administrativos são dotados de

presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar que, em determinado caso

específico, essa presunção deve ser afastada e deve ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, o

que não ocorreu no caso em tela; que, além disso, não restou comprovado o risco de ineficácia do

provimento final, requisito necessário para que o órgão julgador abra mão de uma cognição exauriente,

valendo-se de uma cognição meramente sumária; que, no caso, de acordo com o item 5.1 do Edital, o

credenciamento pode ser feito a qualquer tempo dentro do prazo de vigência do edital, que é de sessenta

meses, conforme item 1.4 do Edital; que como o Aviso do Edital foi publicado em 04/08/2020 (doc. 03),

certo é que eventuais interessados têm até agosto de 2025 para requererem o seu credenciamento nos

termos do Edital.; que, dessa forma, eventuais interessados em participar do credenciamento, sem cumprir a exigência referente à conclusão de curso de avaliação de imóveis urbanos, poderiam tranquilamente

esperar eventual sentença de procedência, sem correr riscos de perder o prazo de credenciamento; que,

ademais, desde 21/08/2020, o Impetrante já tinha acesso ao julgamento de sua impugnação e esperou até o dia 02/12/2020 para ajuizar a presente ação, com o objetivo de suspender o referido credenciamento, o

que não justifica a urgência alegada na petição inicial; que, ademais, verifica-se a existência do periculum in mora inverso, uma vez que o deferimento da liminar pode causar danos irreversíveis ao BNDES, aos

potenciais credenciados, aos interessados na obtenção de apoio financeiro desta empresa pública, bem

como a economia brasileira como um todo; que por se tratar a avaliação de bens oferecidos em garantia de atividade essencial ao processo de concessão de financiamento do BNDES, a suspensão do credenciamento causaria prejuízos diretos à operação desta empresa pública, às empresas interessadas na obtenção desses financiamentos, e, em última instância à economia brasileira como um todo; que, de fato, caso o presente Edital seja suspenso, o BNDES enfrentará graves dificuldades para realizar atividades essenciais para o seu funcionamento, ficando talvez até impedido de realizá-las satisfatoriamente, tanto no que se refere à

concessão de financiamentos, quanto de renegociações e nos processos de Recuperação Judicial e Falências nos quais tem créditos a habilitar; que a adequada avaliação dos ativos oferecidos em garantia é importante para que o BNDES opere de forma eficiente, bem como tome decisões acertadas em diferentes etapas de

seus processos; que eventual atraso na avaliação de bens ou impossibilidade da referida atividade nos mais diversos locais do país, como um efeito adverso de eventual decisão que concedesse liminar em prol do

Impetrante, poderia potencialmente provocar: (1) a perda de um financiamento do BNDES para alguma

instituição financeira concorrente; (2) a inviabilidade de concessão de financiamento a empresas

interessadas; (3) o atraso na liberação de recursos para as empresas financiadas e, reflexamente, (4) a

inexistência ou atraso do surgimento de impactos positivos resultantes do financiamento (externalidades

positivas) para a sociedade, como por exemplo, a geração de empregos; que a suspensão do presente

credenciamento, certamente causaria graves prejuízos ao BNDES, aos potenciais credenciados, às empresas brasileiras interessadas na concessão de apoio financeiro desta empresa pública, e, em última instância, à economia brasileira como um todo, razão pela qual resta configurado, de forma evidente, o periculum in

mora inverso.