Página 287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001871-73.2021.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

IMPETRANTE: MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

ADVOGADO: PR058121 - LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

I

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS

S.A. contra ato supostamente ilegal/abusivo atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando, liminarmente e como provimento final, o seguinte (sem destaques do

originário):

“1) Ante o exposto, presentes os requisitos do relevante fundamento e do periculum in mora, requer a

Impetrante a concessão da MEDIDA LIMINAR, a fim de que seja assegurado seu direito líquido e certo de

excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os exatos valores destas contribuições, suspendendo a

exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional

(...)

3) Oficiada a Autoridade Coatora e colhido o parecer do Ministério Público, a Impetrante requer, ao final,

seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, a fim de que seja assegurado seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os exatos valores destas contribuições.

4) Outrossim, requerer a Impetrante que a Autoridade Coatora se abstenha de qualquer prática para exigir recolhimentos estranhos à formatação acima delineada, ainda que por vias indiretas, tais como a lavratura de autos de infração, a impossibilidade de obtenção de certidão negativa (ou positiva com efeitos de

negativa) de débitos federais, a inscrição de seu nome no CADIN Federal, a constrição de seu patrimônio em decorrência de execuções fiscais a serem ajuizadas contra ela etc.

5) Ainda, requer seja autorizada a restituição ou a compensação dos valores que foram indevidamente

recolhidos, uma vez que na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS foram indevidamente incluídos os valores destas mencionadas contribuições, com débitos vincendos de tributos ou contribuições

administradas pela Receita Federal do Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos e eventualmente no curso do

presente feito, conforme art. 156, inciso II, do CTN, devidamente corrigidos com pela Taxa SELIC.”

Grosso modo, no tocante à causa de pedir, asseverou a parte impetrante, notadamente, que: i. é pessoa

jurídica de direito privado e, em razão das atividades que exerce, encontra-se sujeita ao recolhimento da

Contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição ao Programa de Integracao Social – COFINS; ii. as contribuições ao PIS e à COFINS são devidas, conforme previsão das Leis n.º 10.637/02, n.º 10.833/03 e n.º 9.718/98, alteradas pela Lei n.º 12.973/14, sob a sistemática não-cumulativa, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, e cumulativa às alíquotas de 0,65% e 3%, incidentes sobre o total das receitas por ela

auferida; iii. a Receita Federa do Brasil vem exigindo indevidamente a inclusão dessas contribuições ao PIS e a COFINS em sua própria base de cálculo; e, iv. os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e a

COFINS não devem ser incluídos na composição da base de cálculo dessas mesmas contribuições, uma vez que tais quantias não representam faturamento, tampouco compõem as receitas por ela auferidas, já que

são destinadas aos cofres da União, sob pena de ofensa ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição

Federal e ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Juntou documentos (evento 1).

Custas recolhidas (evento 1, OUT13).

É o relato do essencial. DECIDO.

II