Página 647 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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MAGISTRADO (A): ELDER FERNANDES LUCIANO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: ANDREA CARDOSO LEAO

RÉU: MARCOS DE CICCO ARAUJO LIMA

PROCURADOR: BRENO PERALTA VAZ

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), no Evento 144APELAÇÃO1.

Intime-se a DPU para a apresentação das razões recursais.

Após, ao Ministério Público Federal, para as contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

BOLETIM: 2021500045

AÇÃO PENAL Nº 0818242-53.2010.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO

RÉU: JOSE JOSENILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

ADVOGADO: RJ100270 - ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA

RÉU: CARLOS ALBERTO FREIXO DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ211639 - PRISCILA BANHARA BOARDMAN

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face

de JOSE JOSENILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO FREIXO DA SILVEIRA, na qual se

pleiteou a condenação dos Réus pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, c, do Código Penal.

A Denúncia (Evento 202, OUT54) narrou que, em 12 de julho de 2010, foram apreendidas 3 (três) máquinas eletrônicas programáveis (MEPs), no interior do estabelecimento comercial MERCEARIA E BAR BISPO LTDA., localizado na Rua do Bispo, nº 57, loja B, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, que estaria utilizando-as em

proveito próprio no exercício de atividade comercial, sendo que os Acusados seriam os seus

administradores.

O Laudo de Exame em Equipamento Computacional nº 1222/2010 atestou a origem estrangeira dos

componentes eletrônicos das máquinas eletrônicas programáveis (MEPs) apreendidas (Evento 198, OUT50, fls. 11-13).

O Órgão Ministerial apresentou como justa causa para o oferecimento da denúncia o Termo de Declaração

do funcionário Vicente Valdecy Ximenes Farias (Evento 198, OUT50, fl. 5), o Auto de Apresentação e

Apreensão (Evento 198, OUT50, fl. 4), os dados da pessoa jurídica extraídos do site da Junta Comercial do

Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA (Evento 198, OUT50, fls. 7/8), o Laudo Pericial nº 1222/2010 (Evento

198, OUT50, fls. 11-13), a Representação Fiscal para Fins Penais (Evento 199, OUT51, fls. 6/8) e o Termo

de Constatação Fiscal (Evento 199, OUT51, fls. 15/19).