Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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raras vezes, a contratação direta por dispensa de licitação vem acompanhada de superfaturamento de

preços, de desvios de verba pública, de falsificação de documentos, de corrupção, de peculato, dentre

muitos outros crimes, que justificam a persecução criminal no contexto de ausência de prejuízo financeiro

ao ente.

Além disso, é importante lembrar que as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização da Corte de Contas não inibe a propositura da ação penal nem da ação civil pública

segundo entendimento reiterado dos tribunais superiores (Nesse sentido confira-se: MS 26.969, rel. min.

Luiz Fux, j. 18-11-2014, 1ª T, DJE de 12-12-2014).

Consequentemente, rejeito as alegações defensivas.

5) RENAN DOYLE MAIA FILHO

RENAN DOYLE MAIA FILHOR, Diretor de Obras da EMOP à época dos fatos, sustentou, igualmente, inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da inicial acusatória e

absolvição sumária.

Repiso o que foi dito acerca da regularidade da inicial acusatória e da ausência de imputação objetiva dos

acusados nos presentes autos, destacando que a efetiva participação do respondente nas tratativas para

contratações das empreiteiras é aspecto que toca o mérito, devendo ser cabalmente demonstrada pela

Acusação, ou afastada pela Defesa, até o final na instrução processual sendo prematura uma manifestação acerca desse ponto na presente fase processual.

Afora isso, deve ser rechaçado o argumento de que os crimes dos artigos 89 e 92 da lei de licitações

somente podem ser praticados por servidor com atribuição para iniciar ou dispensar processo licitatório e

que o respondente não possuía essa atribuição junto à EMOP. Muito embora sejam realmente considerados crimes próprios, tal fato não afasta a possibilidade de serem praticados por particulares em concurso de

pessoas com o aquele que possui atribuição de conduzir o processo licitatório. De qualquer sorte, esse

aspecto é pertinente ao merito causae.

Com relação à alegação inconstitucionalidade por violação do sistema acusatório por ausência de controle

externo do processo conduzido exclusivamente pelo MPF e por violação da duração razoável do processo,

pois a investigação perdurou por sete anos, submetendo o réu à investigação ad eternum nada há a prover.

Com efeito, o rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo artigo 129 da CF não constitui numerus clausus, permitindo o inciso IX do mesmo artigo ao Parquet "exercer outras funções que lhe forem

conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a

consultoria jurídica de entidades públicas". Além disso, a existência de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público dispensá-lo, valendo-se de outros

elementos de prova para formar sua convicção.

Note-se o equívoco da Defesa quanto à subsidiariedade da atividade investigativa do Ministério Público, pois a repercussão geral reconhecida com mérito julgado no Recurso Extraordinário (RE) nº 593727 possui

interpretação oposta à atribuída conforme se lê no trecho decisão adiante transcrito:

1 a 3 omissis. 4. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por

prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus

agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de

que se acham investidos, em nosso país, os advogados (Lei 8.906/1994, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de

Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de

prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento

instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de

precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (RE 593.727, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2015, P, DJE de 8-9-2015, Tema 184.]) Grifo nosso.