Página 850 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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SENTENÇA

SENTENÇA TIPO B2

Vistos, etc.

Cuida-se de execução fiscal das anuidades.

A CDA não contém menção ao art. 6º da Lei 12514/12, aplicável às anuidades em execução.

O entendimento é sufragado pelo Dr. Firly Nascimento, que conclui pela ilegalidade das CDAs que não

mencionam o art. 6º da Lei 12514/12, o que nulifica as anuidades para as quais é aplicada a referida lei:

0029436-18.2017.4.02.5108 (TRF2 2017.51.08.029436-2)

Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 501377086.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014).

7. Verificando-se que a cobrança da anuidade de 2012 tem como fato gerador exercício anterior a 1º de

janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à

ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança.

8. As cobranças das anuidades referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015 apontam como fundamento legal o artigo 17, § 1º, da Lei 1.411/51, e o artigo , inciso II, da Lei nº 12.514/2011, sem fazer referência expressa à disciplina do valor das anuidades prevista no artigo , caput e § 1º, da Lei nº 12.514/2011,

incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça,

segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua

simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida. Esconder texto

Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA

Data de decisão10/07/2019

Data de disponibilização12/07/2019

RelatorFIRLY NASCIMENTO FILHO

Verifique-se, ainda, o acórdão da lavra do Exmo. Des. Aluisio Mendes, do Eg. TRF-2, confirmando a

ilegalidade da CDA:

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016816-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (EXEQUENTE)

APELADO: TATIANA ROCHA DA SILVA (EXECUTADO)

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRO-RJ. COBRANÇA

JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO

INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. AS ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL POSSUEM NATUREZA