Página 988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

I - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do

art. 85, § 3º, I, do CPC.

II – Promova o exequente, o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de extinção, devendo atentar que a guia de recolhimento de custas judiciais deve trazer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação. Ressalte-se, ainda, que a improvisada

indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.

Indefiro, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final, por ausência de previsão legal que o autorize.

Ademais, posteriormente ao julgamento do REsp. nº 1.107.543, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese do Tema 625 dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento segundo o qual, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissional não mais gozam da isenção

de custas (Tema 625: “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. , caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.").

No mesmo prazo acima fixado e sob igual pena, deverá informar o valor cobrado a título de anuidade NO

ANO DA PROPOSITURA DO FEITO para fins de verificação do limite imposto pelo art. 8º, da Lei nº

12.514/2011.

Sendo, o (a) Executado (a), pessoa natural, deverá o Exequente informar, ainda, sua categoria profissional

específica. Tratando-se de pessoa jurídica, caso não haja lei específica dispondo a respeito, deverá ser

informado, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. , inciso III, da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita de acordo com o valor do seu capital social.

Com o integral e adequado cumprimento, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2021500355

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006740-16.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: DANIEL VATER DE ALMEIDA

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DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do parcelamento alegado

pela Executada, bem como sobre eventual suspensão da execução, ciente de que seu silêncio será havido

como anuência a ambos.

Havendo anuência, expressa ou tácita, SUSPENDA-SE o processamento da presente execução fiscal por

enquanto perdurar a avença (CTN, art. 151, inc. VI c/c CPC/2015, art. 922), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento, inclusive para efeito de prescrição da pretensão de continuidade desta ação, cujo curso reiniciará do evento que altere a situação do crédito tributário.