Página 995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intime-se à executada para ciência do teor da petição ao evento 176.

Não havendo impugnação ao valor do débito na data da falência indicado pela Fazenda Nacional, oficie-se ao Juízo Empresarial, comunicando o teor da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução

nº 0504273-63.2018.4.02.5101, bem como informando o valor do débito a ser reservado.

Após, suspenda-se o feito até ulterior determinação deste Juízo ou, inexistindo causa superveniente de

reativação do processo, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

BOLETIM: 2021500369

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001536-54.2021.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4

PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO

EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEIXOTO DA SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

I - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do

art. 85, § 3º, I, do CPC.

II – Promova o exequente, o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de extinção, devendo atentar que a guia de recolhimento de custas judiciais deve trazer identificação

que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição

em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação. Ressalte-se, ainda, que a improvisada

indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.

Indefiro, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final, por ausência de previsão legal que o autorize.

Ademais, posteriormente ao julgamento do REsp. nº 1.107.543, a Primeira Seção do Superior Tribunal de

Justiça definiu a tese do Tema 625 dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento segundo o qual, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissional não mais gozam da isenção

de custas (Tema 625: “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. , caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.").

No mesmo prazo acima fixado e sob igual pena, deverá informar o valor cobrado a título de anuidade NO

ANO DA PROPOSITURA DO FEITO para fins de verificação do limite imposto pelo art. 8º, da Lei nº

12.514/2011.

Sendo, o (a) Executado (a), pessoa natural, deverá o Exequente informar, ainda, sua categoria profissional

específica. Tratando-se de pessoa jurídica, caso não haja lei específica dispondo a respeito, deverá ser

informado, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. , inciso III, da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita de acordo com o valor do seu capital

social.

Com o integral e adequado cumprimento, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2021500370

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051168-20.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO