Página 1734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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Os PPP’ s anexados pelo autor indicam que ele exercia a função de motorista de ônibus, sempre exposto ao agente nocivo ruído.

Os limites de ruído ficaram sistematizados da seguinte maneira, na vigência do decreto nº 53.831/64,

superior a 80 decibéis, a partir de 05/03/97, por força do Decreto 2.172/97, superior a 90 decibéis, a partir da edição do decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, superior a 85 decibéis.

Tendo em vista que as intensidades do ruído a que o autor esteve exposto foram abaixo dos limites legais,

não deve o período posterior a 29/04/1995 ser considerado especial.

Considerando-se os vínculos verificados no CNIS e na CTPS, o tempo de contribuição do autor passa a

contar conforme tabela:

A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I, da

Magna Carta. Para sua concessão, o segurado deve ter trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e

trinta anos, se mulher.

Insta registrar que, de acordo com o art. da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é possível a

concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais desde que cumpridos 30 (trinta) anos de contribuição pelo segurado, se homem acima de 53 anos, e 25 (vinte e cinco) anos, se

mulher acima de 48 anos, acrescidos do chamado pedágio, que é um período adicional de contribuição

equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para alcançar 30 (trinta) ou 25 (vinte e

cinco) anos de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Havendo o autor alcançado o tempo de 35 anos e 04 dias até a DER, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de

mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, declarando especiais os períodos que seguem:

- União Fabril Exportadora S/A – 03/02/1986 a 18/03/1991;

- Empresa de Transportes Flores – 20/05/1991 a 28/04/1995

Ante a especialidade das prestações, condeno o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de

contribuição, com pagamento a partir da DER, em 18/11/2017, em razão do tempo de contribuição de 35

anos e 04 dias.

O INSS, em recurso, alegou (i) que a ausência de informação quanto à curva de compensação adotada no

DIRBEN-8030 (Evento 1, anexos 8) impede o reconhecimento do agente ruído, pois não há como ter certeza se a medição foi feita na metodologia/técnica correta; (ii) que não há como se aceitar a intensidade de ruído apresentada no DIRBEN-8030, porque nele consta a informação de que a empresa não possui laudo para o período; e (iii) que deve ser aplicada o art. da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária, até

que sejam modulados os efeitos do RE nº 870.947/SE

2. RUÍDO

2.1. A partir da alteração promovida no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 pela MP 1.523 de 11/10/1996

(convertida na Lei 9.528/1997), a comprovação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos passou a depender de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS.