Página 1947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aventada não foi levantada e debatida em momento anterior, de modo a incidir a QO 10 da TNU:

Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma

Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do

dia 22.11.2004).

Na verdade, mais do que isso, a questão se encontra preclusa, uma vez que não foi objeto do recurso

inominado em face da sentença.

Ante o exposto, INADMITO o presente incidente de uniformização.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

Publique-se. Intime-se.

BOLETIM: 2021500351

RECURSO CÍVEL Nº 0134396-90.2017.4.02.5151/RJ

MAGISTRADO (A): LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

RECORRENTE: NELSON DE ABREU BRANDAO

ADVOGADO: RJ170489 - RODOLFO DA SILVA RODRIGUES

RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a

possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de

serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Insta asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema em foco, concluiu o julgamento do

Recurso Extraordinário nº 1014286, pela sistemática da repercussão geral, e em Acórdão publicado no DJE 24/09/2020- ATA Nº 160/2020 (tema 942), fixou a seguinte tese:

"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da

previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei

8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da

matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob

condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."

Ante o exposto, tendo em vista que a decisão recorrida está em confronto com a tese fixada pelo Supremo, DETERMINO a redistribuição à relatoria originária, a fim de ensejar à respectiva Turma, o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 14, inciso IV, alínea a do RITNU.

Publique-se. Intime-se.