Página 2172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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Nos termos do art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Reputo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 e 59, § 1º, da Lei 9.784/99, que estabelecem o prazo de 30 (trinta) dias para a administração pública decidir em seus processos, em primeira instância e em grau de recurso, pode-se concluir por razoável o lapso de 30 (trinta) dias para que o INSS chegue à

conclusão e disponibilize o resultado do requerimento administrativo ao segurado.

A norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, por seu turno, dispõe que a Previdência Social deverá realizar o primeiro pagamento do benefício após 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação da documentação

necessária para a concessão da prestação previdenciária.

Assim, na medida em que o requerimento administrativo da parte impetrante foi realizado em 10/09/2020, decorridos mais de QUATRO MESES sem que o impetrante tenha conhecimento do resultado, percebe-se

extrapolado o prazo para se chegar à conclusão do requerimento, seja sob a ótica dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91.

Por sua vez, diante das asserções do impetrante, tais como “O periculum in mora, de outra banda, se dá

pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o segurado não tem renda.

”, estando, portanto, na situação de dependência dos valores pleiteados, bem como o risco do perecimento do direito deflui do fato de que o segurado, caso não seja esclarecida a sua situação previdenciária, ficará desassistido por tempo exacerbado.

Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que o impetrado, Gerente Executivo da

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ , analise o pedido da parte

impetrante, ANDRE LUIZ ROCHA BRASIL, Protocolo nº 1972269727, no prazo de até 72 (setenta e duas)

horas.

Intime-se para cumprimento com urgência e notifique-se a autoridade impetrada para que preste as

informações no decêndio legal, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência e das dificuldades de cumprimento por força da pandemia do Coronavírus, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo.

Oportunamente, nos termos da PortariaJFRJ-POR-2020/000363, o oficial de justiça está autorizado a

cumprir a diligência remotamente, por meio de “memorando, carta, mensagem eletrônica, videochamadas ou telefonema”, devendo, de todo modo, justificar o uso da medida excepcional.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo , inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, ante a excepcionalidade do período vivenciado, em razão da pandemia do COVID-19, o que inviabiliza o cumprimento presencial de mandados, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, determino o sobrestamento do presente feito até a decisão do conflito de competência.

Cumpra-se.

JRJ14724

BOLETIM: 2021500336

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009325-87.2020.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL