ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW
IMPETRADO: Delegado da Receita Federal em Niterói - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Niterói
Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
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DESPACHO/DECISÃO
Evento 31: Defiro o pedido de intervenção formulado pelo SESI e SENAI para atuarem no feito na qualidade de assistentes da União Federal, na forma do art. 121 do CPC, não sendo a hipótese da figura prevista no
art. 124 do CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença.
BOLETIM: 2021500253
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000166-37.2021.4.02.5102/RJ
MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
AUTOR: ARY DA SILVA MURTEIRA JUNIOR
ADVOGADO: RJ085551 - LUIS ANDRE GONCALVES COELHO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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DESPACHO/DECISÃO
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Assim, intime-se a parte autora para que forneça cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda atualizada e/ou comprovação de seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça, sob pena de
indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juntados os documentos, determino o sigilo das peças.
Prazo: 15 (quinze) dias.
BOLETIM: 2021500254
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010258-45.2019.4.02.5102/RJ
MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
AUTOR: LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: RJ146001 - LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
PROCURADOR: RJ174531 - RICARDO LOPES GODOY
PROCURADOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS
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SENTENÇA