Página 2909 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal em Niterói - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Niterói

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 31: Defiro o pedido de intervenção formulado pelo SESI e SENAI para atuarem no feito na qualidade de assistentes da União Federal, na forma do art. 121 do CPC, não sendo a hipótese da figura prevista no

art. 124 do CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença.

BOLETIM: 2021500253

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000166-37.2021.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

AUTOR: ARY DA SILVA MURTEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ085551 - LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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DESPACHO/DECISÃO

O art. , inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, intime-se a parte autora para que forneça cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda atualizada e/ou comprovação de seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça, sob pena de

indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juntados os documentos, determino o sigilo das peças.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BOLETIM: 2021500254

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010258-45.2019.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

AUTOR: LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ146001 - LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

PROCURADOR: RJ174531 - RICARDO LOPES GODOY

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS

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SENTENÇA