Página 2989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: HUDSON BRAGA

ADVOGADO: DF050700 - ANDRÉ DE VILHENA MORAES SILVA

ADVOGADO: DF028438 - Rodrigo Molina Resende Silva

RÉU: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ140950 - BRUNO BARATA MAGALHAES

ADVOGADO: RJ107401 - MARCELO MALICIA GIGLIO

ADVOGADO: RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO: RJ096995 - RODRIGO DE MATTOS SOARES

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA

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DESPACHO/DECISÃO

Em suas alegações finais (evento 708), o Estado do Rio de Janeiro requer alteração de sua posição

processual, deixando de figurar como assistente simples dos réus e passando a integrar o polo ativo, como assistente do MPF.

O requerimento é fundamentado nas conclusões do processo administrativo e da prova técnica pericial, com a qual teria concordado o Assistente Técnico do Estado, assim como na melhor tutela do interesse público.

Já no evento 714 é comunicado o falecimento do perito PLINIO LUCIO MACHADO TOURINHO JUNIOR, o qual oficiou no presente feito. E o filho do perito, CARLOS EDUARDO RAMOS TOURINHO, requer o levantamento dos honorários periciais, divididos entre os herdeiros nas seguintes proporções: 50% para a viúva MARIA

RITA RAMOS TOURINHO e 25% para cada um dos dois filhos (o requerente e ANDRÉ LUIZ RAMOS

TOURINHO).

Decido.

I - Quando ao requerimento do Estado do Rio de Janeiro, antes da decisão merecem serem ouvidas as

outras partes.

Assino, portanto, o prazo de quinze dias para que as partes se manifestem sobre o requerimento formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de passar a integrar o polo ativo, como assistente do MPF.

II - No que se refere ao requerimento do herdeiro do perito, é sabido que, com o óbito, o patrimônio jurídico da pessoa converte-se em seu espólio, e, quando feita a partilha, cada herdeiro aufere sua parcela

correspondente da herança.

Dito de outro modo: uma vez ocorrido o óbito, a sucessão deve ser feita pelo espólio, visto que a definição dos valores pertencentes a cada herdeiro somente se dá com a realização da partilha, não cabendo ao Juízo federal debruçar-se sobre direito sucessório de uma pessoa natural, o que foge a sua competência.

Consequentemente, os herdeiros não possuem a faculdade de eleger como se dará a divisão dos valores

outrora devidos ao autor da herança, procedimento que decorre de uma lógica jurídica própria.

Decerto, como designa o conjunto de bens do falecido, o espólio necessita de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, do NCPC).

E o requerente do evento 714 não comprovou sua condição de inventariante e/ou representante do espólio do de cujus.

Indefiro, portanto, o requerimento do evento 714, sem prejuízo de nova apreciação caso sejam

apresentados documentos comprobatórios da inventariança e/ou da representação do espólio.