Página 413 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

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independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015).

Realizado o pagamento, expeça-se alvará ou transfira para conta do favorecido.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

2ª Turma Recursal / ES

BOLETIM: 2021500013

RECURSO CÍVEL Nº 5001448-47.2020.4.02.5005/ES

MAGISTRADO (A): ELOÁ ALVES FERREIRA

RECORRENTE: ANA MARIA DA CONCEICAO BABILON VIEIRA

ADVOGADO: ES021409 - WALAS FERNANDES VITAL

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se o INSS para no prazo de 15 dias apresentar cópia do processo administrativo da pensão por

morte recebida pela Autora (NB nº 1509584215), no qual conste qual categoria de segurado o instituidor da pensão estava vinculado ao RGPS.

Após, intime-se a parte autora para caso queira se manifestar no mesmo prazo .

Com ou sem manifestação das partes, voltem os autos para confecção do voto.

BOLETIM: 2021500014

RECURSO CÍVEL Nº 0036502-29.2017.4.02.5050/ES

MAGISTRADO (A): VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RECORRENTE: MOAIR LUIZ PAULINO

PROCURADOR: ALINE FELIPPE PACHECO

PROCURADOR: EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

O INSS anexou petição (Evento 138), apontando equívoco decorrente de erro material constante do acórdão (Evento 106). A petição, contudo, não pode ser recebida como embargos de declaração, uma vez que fora do prazo legal (art. 83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o erro material pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, pois sobre ele não incide a preclusão (PET na SEC 6.499/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe

26/09/2013).

Analisando as questões colocadas, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão, uma vez que foi