Página 79 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

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Protocolo: 2021000507063 NOTIFICAÇÃO

A Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA), do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, artigo 59, e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 219, e considerando que não foi possível localizar a pessoa física/jurídica Nevvada Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 15.760.801/0001-22, com endereço na Avenida Marcelo Gama, 3250, no município de Cachoeira do Sul-RS, para notificação do Auto de Infração nº 011/2020-PCV.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/2020-PCV

Ao (s) décimo segundo dia do mês de novembro, do ano de 2020, no município de Porto Alegre-RS, a Fiscal Estadual Agropecuário Priscila Corrêa Viebrantz, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, acompanhada de uma testemunha, com base nos Artigos 82 e 85, inciso I, do Decreto Federal nº 4.074/2002, lavrou o Auto de Infração nº 011/2020PCV, contra Nevvada Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 15.760.801/0001-22, com endereço na Avenida Marcelo Gama, 3250, no município de Cachoeira do Sul-RS. Descrição da (s) infração (ões): desobediência às determinações do órgão competente – SEAPDR, quanto à devolução de produtos agrotóxicos e afins. A autuada foi notificada através de Notificação de Julgamento em Primeira Instância (recebida através de Aviso de Recebimento em 10/11/2017) e Notificação de Julgamento em Segunda Instância (publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 07/12/2018) quanto à devolução dos produtos apreendidos no Auto de Apreensão e Depósito nº 00954. Após o prazo concedido nas notificações, não houve manifestação da autuada quanto à comprovação do destino dado a estes produtos. Dispositivos legais que fundamentam a (s) infração (ões): Lei Federal nº 7.802/1989: Art. 10 e Art. 15 combinada com o Decreto Federal 4.074/2002, Art. 82 e Art. 85, inciso I. A infratora estará sujeita às penalidades previstas no Art. 17 da Lei Federal 7.802/1989 e no Art. 86 do Decreto Federal 4.074/2002 e poderá apresentar defesa , por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data de ciência deste.

Publique-se.

Notifique-se a autuada.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2021.

Eng. Agr. Carizi Ane Rangel Garcia Eng. Agr. Rafael Friedrich de Lima

Fiscal Estadual Agropecuário Fiscal Estadual Agropecuário

Presidente da JJPA Chefe da DISA

Protocolo: 2021000507064 NOTIFICAÇÃO

A Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA), do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, artigo 59, e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 219, e considerando que não foi possível localizar a pessoa física/jurídica Nevvada Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 15.760.801/0001-22, com endereço na Avenida Marcelo Gama, 3250, no município de Cachoeira do Sul-RS, para notificação do Auto de Infração nº 013/2020-PCV.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/2020-PCV

Ao (s) décimo quinto dia do mês de dezembro, do ano de 2020, no município de Porto Alegre-RS, a Fiscal Estadual Agropecuário Priscila Corrêa Viebrantz, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, acompanhada de uma testemunha, com base nos Artigos 82 e 85, inciso I, do Decreto Federal nº 4.074/2002, lavrou o Auto de Infração nº 013/2020PCV, contra Nevvada Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 15.760.801/0001-22, com endereço na Avenida Marcelo Gama, 3250, no município de Cachoeira do Sul-RS. Descrição da (s) infração (ões): desobediência às determinações do órgão competente – SEAPDR, quanto à devolução de produtos agrotóxicos e afins. Conforme fls. 37 e 38 (defesa para notificação de julgamento em primeira instância), a empresa informou que os produtos que estavam no Auto de Infração nº 6204 pertenciam à empresa Agrosonnora Comercial Agrícola Ltda. Informou ainda que, recebeu produtos como forma de “pagamento”, “acerto de troca produto-dívida”. Destacamos que só por esta prática a empresa já poderia ser autuada por manter operação comercial com CNPJ não registrado no órgão estadual- SEAPDR. Afirma que comercializou os produtos, inclusive vencidos, novamente estando em desacordo com a legislação e código de defesa do consumidor. Por fim, movimentou e comercializou produtos apreendidos pela fiscalização, sendo que no Auto de Apreensão e Depósito nº 6309 está em destaque (negrito) que os produtos não podem ser movimentados sem a prévia autorização da fiscalização da SEAPDR. Na página 98, referente à informação nº 133/2020-DISA, a Nevvada Comercial Agrícola Ltda solicita mais prazo para apurar a destinação dos produtos pela empresa Agrosonnora. Portanto, em diversos momentos a empresa afirma e reconhece que os produtos foram movimentados, agindo como infiel depositário e desobedecendo as determinações do órgão fiscalizador. Dispositivos legais que fundamentam a (s) infração (ões): Lei Federal nº 7.802/1989: Art. 10 e Art. 15 combinada com o Decreto Federal 4.074/2002, Art. 82 e Art. 85, inciso I. A infratora estará sujeita às penalidades previstas no Art. 17 da Lei Federal 7.802/1989 e no Art. 86 do Decreto Federal 4.074/2002 e poderá apresentar defesa , por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , a contar da