Página 90 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

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Asseverou que as perseguições ocorreram na cidade de Candeias/BA, onde trabalha, contudo, durante o relacionamento e enquanto moravam na casa da sua genitora, em São Sebastião do Passé, o suposto ofensor passou a ameaça-la de morte, tendo passado a dormir com uma faca embaixo da cama, colocado uma faca no banheiro e uma tesoura fincada no quarto em que a requerente dormia, razão por que passou a temer por sua integridade física.

Ocorre que, muito embora a requerente tenha informado que o suposto ofensor compareceu no seu local de trabalho, nesta Urbe, os demais fatos narrados revelam que as ameaças se deram na residência da genitora da vítima, em Comarca diversa, e onde deve se processar a presente medida protetiva de urgência.

Neste sentido, transcrevo o quanto disciplina do Código de Processo Penal, acerca da competência:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

(...)

Aliás, este é o entendimento dos Tribunais pátrios:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DELITOS DE MESMA CATEGORIA E GRAVIDADE OCORRIDOS EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXCEPTO PELO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES E PELA PREVENÇÃO. Versando a ação penal sobre diversos crimes conexos, de igual gravidade, afetos a jurisdições de mesma categoria e cometidos em mais de uma comarca, a competência para o seu processamento e julgamento é fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, no caso, a Comarca de São Luiz Gonzaga, cujo juízo também se tornou prevento, porquanto deferiu as interceptações telefônicas que originaram o processo contra a excipiente. Inteligência do artigo 78, inciso II, do Código Penal. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS - EXINC: 70070189717 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2016)

Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para a Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Passé/BA, com as anotações, baixas de praxe e a urgência que o caso requer.

Intimações e diligências necessárias.

Candeias, 15 de janeiro de 2021 .

TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA

Juiz Titular

CAPIM GROSSO

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO

INTIMAÇÃO

8002517-44.2018.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Capim Grosso

Autor: Francisca Pereira Dos Santos

Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:0049455/BA)

Réu: Banco Bmg Sa

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:0017023/BA)

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:0041977/BA)

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CAPIM GROSSO - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO - Rua Luiz Eduardo Magalhães, n.101 - Oliveira - 44.695-000 - Capim Grosso/BA - Telefone/Fax: (74) 3651-1188/144

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ATO ORDINATÓRIO

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Processo n. 8002517-44.2018.8.05.0049

Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)-[Empréstimo consignado]

AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU: BANCO BMG SA