Página 934 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2021

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Em atenção ao ato conjunto nº 003/2021-PR-CGJ do TJ/RO, que suspende o atendimento ao público de forma presencial, o expediente interno nas dependências dos prédios e os prazos dos processos físicos e eletrônicos no âmbito do

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia, deixo de designar, por ora, audiência de instrução.

Assim, diante de tal determinação, vislumbro ser pertinente a suspensão do trâmite processual em 30 (trinta) dias, salvo se houver nova prorrogação do Ato Conjunto nº 003/2021, hipótese em que a suspensão será mantida, independente de nova DECISÃO. Oportunamente, decorrido o prazo de suspensão, promova-se a CONCLUSÃO do feito para que seja alocado em pauta junto à secretaria do Juízo.

Consigno que a audiência será realizada presencialmente ou em plataforma virtual, de acordo com a viabilidade do ato.

Ciência aos litigantes.

Pratique-se o necessário.

Alvorada D’Oeste, 19 de janeiro de 2021

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alvorada do Oeste - Vara Única

Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76930-000, Alvorada D’Oeste Processo: 7000996-56.2020.8.22.0011

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Valor da causa: R$ 0,00

AUTOR: SHEILA MARIANA DE CASTILHO, CPF nº 63384442253, AVENIDA MARECHAL RONDON 4711 CENTRO - 76930-000 -ALVORADA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: SHEILA MARIANA DE CASTILHO, OAB nº RO7451

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte requerida, para que no prazo legal, manifeste-se nos autos, quanto aos embargos de declaração ao ID 45541992, sob pena de preclusão.

Pratique-se o necessário.

Após, voltem conclusos.

Alvorada D’Oeste19 de janeiro de 2021

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

Processo: 7000243-36.2019.8.22.0011

Classe: Procedimento Comum Cível

Valor da causa: R$ 11.709,87, onze mil, setecentos e nove reais e oitenta e sete centavos

AUTOR: CELITO HORBACH, LINHA TN 26 LOTE 48-D GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316

RÉU: I. -. I. N. D. S. S., RUA DUQUE DE CAXIAS 1378 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DECISÃO

Visando à prorrogação ou não, a comunicação de DECISÃO de ID 24782513, anexa à petição inicial, atesta que a parte autora, antes do ajuizamento da demanda, requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença, junto à autarquia previdenciária requerida.

No mais, a comunicação de DECISÃO e o CNIS apresentados pelo autor (ID 24782513 e 24782512) atestam que, no dia 08/01/2019, houve a cessação do auxílio-doença percebido por ele, não havendo que se falar em falta de interesse de agir visto que, na mesma data em que requereu a prorrogação do benefício, o requerido deferiu e estipulou data para cessação deste. O que afasta a falta de interesse de agir.

Ante a pendência de perícia a ser realizada, nomeio o Dr. Caio Scaglioni Cardoso CRM-SC 29606/CRM-RS 45371, para periciar a parte autora na data e local por ele a ser designada.

O perito deverá exercer seu mister independentemente da assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. Para o pagamento de honorários periciais arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este que deverá ser custeado pelo requerido, dado a situação de hipossuficiente da parte autora e que foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na sede da Comarca, bem como o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informese a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.

O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

Como quesitos do Juízo apresento:

1 – A (s) doença (s) indicada (s) no (s) laudo (s) gera (m) incapacidade para o exercício da atividade laboral

2 – A incapacidade é temporária ou permanente É total ou parcial 3 – É possível estabelecer a data de início e data de agravamento ou progressão da doença Em caso afirmativo, informar quais os critérios utilizados para fixação desta data.

4 – É possível estabelecer, com exatidão, a data de cessação das doenças

5 – Em caso de incapacidade, está é susceptível de recuperação, levando em consideração a idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos

6 – Qual é a data limite para a reavaliação do benefício em caso de incapacidade temporária

7 – Não sendo à época, a parte Autora portadora de incapacidade, em que elementos dos exames apresentados se baseou sua reposta

8 - Existem laudos médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade O (a) Perito (a) Médico (a) concorda com tais laudos Em caso negativo, qual o motivo e fundamento da discordância

Oportunamente, oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, inciso II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Entregue o laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se RPV para pagamento do perito.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Alvorada D’Oeste, 19 de janeiro de 2021

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

Processo: 7000855-37.2020.8.22.0011

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Direito de Imagem

Valor da causa: R$ 4.282,21(quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos)

REQUERENTE: EZEQUIAS BELZE FERREIRA, CPF nº 12629146200, RURAL S/N LINHA TN6, LOTE 350, GLEBA 01 -76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº PR4760, URBANO 1481 AV CABO BARBOSA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LIVIA DE SOUZA COSTA,

OAB nº RO7288