Página 243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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(F. 84/86). A F. 127 CONSTA EXPEDIENTE NOTICIANDO O CUMPRIMENTO D

O MANDADO DE PRISÃO DO REU E, EM 23/10/2014 FOI REVOGADA SUA SEGR

EGACAO PREVENTIVA, PERANTE OS AUTOS EM APENSO N. 2014.0387.3270 (

F. 55/56), RETOMANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DO CU

RSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O REU CONSTITUIU DEFENSOR E PUGNOU PE

LA EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE EM DECORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA P

RETENSAO PUNITIVA (F. 147/151). COM VISTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO

MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PLEITO DEFENSIVO (F. RETRO). VIERAM-ME

OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATO. DECIDO. COTEJANDO OS AUTOS, VERI

FICO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA P

REVISTA NO ARTIGO 155, 4, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E DE 08 (OITO)

ANOS DE RECLUSAO, DE MODO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL A SER CONSID

ERADO E DE 12 (DOZE) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, III, DO

ESTATUTO REPRESSIVO. EQUITATIVAMENTE, DENOTO QUE O REU, A DATA DO

S FATOS, POSSUIA 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, REDUZINDO, POR CONSEGU

INTE, PELA METADE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 115

DO CÓDIGO PENAL, TOTALIZANDO-SE EM 06 (SEIS) ANOS. DESSARTE, CON

STATO QUE, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (01/11/2006), DEDUZ

IDO O PERIODO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVA SUSPENSO (21/01

/2012 A 23/10/2014), ATE OS DIAS ATUAIS, RESTOU TRANSCORRIDO O AL

UDIDO LAPSO TEMPORAL SEM A PROLACAO DE SENTENCA DE MERITO OU A OC

ORRENCIA DE ALGUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZ

O PRESCRICIONAL, RAZAO PELA QUAL SE IMPOE O RECONHECIMENTO DA PRE

SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. POSTO ISSO, VERIFICADA A P

RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO-ADMINISTRACAO, EM RAZAO

DO DECURSO DO TEMPO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE LUIZ

DUMAY VARGAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, III, E 115, AM

BOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM

-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS L

EGAIS. CALDAS NOVAS, 02 DE OUTUBRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARU

KI JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL

CALDAS NOVAS, 18 de dezembro de 2020

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ