Página 6 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
há 8 meses
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DECRETA:

Art � 1º O Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5�465, de 16 de março de 2020, passa a ter a sua organização e o seu funcionamento regidos pelas disposições deste Decreto�

Art � 2º O CAECOVID é o órgão colegiado auxiliar do Estado do Acre nas matérias relacionadas à doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2�

Art � 3º Ao CAECOVID compete:

I – propor ao Governador do Estado a tomada de decisões relativas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19; II - aprovar as resoluções de que trata o art � 10 do Decreto nº 6�206, de 22 de junho e 2020;

III - deliberar sobre as proposições realizadas pelo Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem COVID no exercício das atribuições previstas no art � 20 do Decreto nº 6�206, de 2020�

Art � 4º O CAECOVID é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois da Secretaria de Estado de Saúde;

II - um da Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - um da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - um do Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem COVID;

V - um do município de Rio Branco;

VI - um do Ministério Público do Estado do Acre;

VII - um do Ministério Público Federal;

VIII - um do Ministério da Saúde;

IX - um da Universidade Federal do Acre;

X - um do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Acre – COSEMS� § 1º Os representantes previstos nos incisos I a IV do caput serão membros natos e corresponderão aos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, com exceção do segundo representante da Secretaria de Estado de Saúde, o qual será indicado pelo Secretário de Estado de Saúde, e do representante do Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem Covid, que corresponderá a quem esteja no exercício de sua coordenação, conforme designação prevista em decreto�

§ 2º Os representantes previstos nos incisos V a X do caput serão indicados pelos chefes dos respectivos órgãos ou entidades e, no caso dos órgãos federais, pelos seus dirigentes máximos em âmbito estadual�

§ 3º O CAECOVID terá como Coordenador o Secretário de Estado de Saúde, o qual será substituído nesta função, em suas ausências e impedimentos, pelo representante do Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem COVID�

§ 4º Os membros do CAECOVID poderão ser substituídos em suas ausências e impedimentos por seus substitutos legais e regulamentares, devendo a participação dos substitutos em reunião ser expressamente indicada nas respectivas atas�

§ 5º O apoio administrativo do CAECOVID será prestado pela Secretaria de Estado de Saúde, a qual compete indicar servidor para exercer, com exclusividade, as funções de secretariado do Comitê�

§ 6º Ao Coordenador do CAECOVID compete:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, de ofício ou em atendimento a pedido dos demais membros;

II - presidir as reuniões do Comitê;

III - convidar agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e privadas e representantes de associações para participar de suas reuniões, sem direito a voto;

IV - convocar e apresentar as coletivas de imprensa para apresentação das deliberações do Comitê�

Art � 5º O CAECOVID se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, sempre que necessário�

Parágrafo único� O quórum de reunião do CAECOVID é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples�

Art � 6º A participação no CAECOVID será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada�

Art � 7º As reuniões do CAECOVID serão gravadas em vídeo e registradas em memória de reunião, devendo suas deliberações, quando necessário, serem formalizadas por meio de Resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Pacto Acre Sem Covid (http://covid19�ac�gov�br/pacto)�

Art � 8º Prescinde de nova indicação e designação os membros não natos já indicados na forma da regulamentação vigente até a data de publicação deste Decreto�

Art � 9º Os casos omissos serão discutidos e deliberados no âmbito do CAECOVID�

Art � 10� Fica revogado o art � 11 do Decreto 5�465, de 16 de março de 2020� Art � 11� Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco - Acre, de 20 janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre�

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 7�801, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art � 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art � 1º Designar ANA LÚCIA FERREIRA PINTO, Chefe do Departamento Executivo de Administração e Finanças, para responder pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, durante o período de 02 a 12 de fevereiro de 2021, em virtude do afastamento do titular da pasta�

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco-Acre, 20 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre�

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 3�151, DE 5 DE JULHO DE 2019

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação – CPL 01�

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art � 78, inciso VI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no caput e § 4ºdo artt � 51, da Lei Federal nº 8�666/93 e art � 34 da Lei Federal nº 12�462, de 05 de agosto de 2011; RESOLVE:

Art � 1º Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL 01, os seguintes membros:

I – Edilene Dulcila Soares – Presidente – CEC-5;

II – Ermeson Monteiro de Araújo – Membro – FG 10;

III –�Antonia Jucilene Oliveira de Morais – Membro – CEC-4;

IV – Samira Parente Ferreira – Membro – CEC-4;

V – Thiago de Amorim Rêgo – Membro – CEC-5;

VI – Fabiula Lima da Silva – Suplente�

Art � 2º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda:

I – conceder e escalonar as Funções Gratificadas de que trata o art. ; II – designar os membros da comissão como pregoeiros, observado o disposto na Lei nº 10�520, de 17 de julho de 2002�

Art � 3º Compete a CPL 01, preferencialmente, o exame de documentação, análise, julgamento das propostas e acompanhamento dos processos licitatórios originados da área da saúde�

Art � 4º Revogar o Decreto nº 538, de 4 de fevereiro de 2019 e o Decreto nº 3�080, de 2 de julho de 2019�

Art � 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco-Acre, 5 de julho de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre�

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 7�512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art � 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts � 50, inciso III, alínea g, 55, inciso I, alíneas d , §§ 2º, 16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da Lei Complementar nº 164/2006; art � 5º da Lei Complementar nº 197/2009; e ainda, com os arts � 13, parágrafo único, 25, § 1º, todos da Lei nº 1�236/1997, art � 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 324/2016; art � 2º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 349/2018, e

Considerando os documentos acostados ao Processo nº

0044�011984�00401/2020-41 da Polícia Militar do Estado do Acre, incluso o Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base na legislação vigente; RESOLVE:

Art � 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, o 1º TENENTE PM RG 2138 ANTONIO FRANCINEY DE ALMEIDA ROCHA, em razão de ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos proventos calculados sobre o posto de CAPITÃO PM�