Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

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ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas pertinentes à presente tomada de contas especial, decorrente da conversão do processo de Solicitação de Licitações e Contratos – n. SLC-07/00546065, instaurado por determinação do Tribunal Pleno mediante a Decisão n. 2749/2007, exarada no Processo n. ECO-06/00048357, referente ao Edital de Concorrência Pública n. 001/2006 e respectivo Contrato n. 15/2006, firmado entre a SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar - e a Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda.

2. Recomendar à Diretoria-Geral de Controle Externo –DGCE – deste Tribunal que avalie a pertinência de inclusão, na programação anual de auditoria do Tribunal de Contas, de fiscalização de outros contratos firmados pela SCPar quanto à matéria objeto destes autos.

3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Responsáveis e procuradores supranominados e à SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar.

4. Determinar o arquivamento dos autos.

O membro do Ministério Público de Contas, com amparo no art. 77 da Lei Orgânica deste Tribunal e art. 136 do Regimento Interno, ingressou com Recurso de Reconsideração contestando a deliberação do Tribunal Pleno, pois almeja a reforma do Acórdão nº 560/2020, a fim de julgar irregulares, com imputação de débito, as contas pertinentes ao processo nº TCE-07/00546065, para condenar os senhores Vinícius Renê Lummertz Silva, Wenceslau Jerônimo Diotallevy, Álvaro Augusto Portella Trento Colle Casagrande, Alaor Francisco Tissot e Sérgio Luís Mar Pinto, bem como a empresa Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., em débito, da seguinte forma:

“2.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea d, c/c o artigo 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à Tomada de Contas Especial nº 07/00546065, que trata da análise de irregularidades relacionadas ao Edital de Concorrência Pública nº 01/2006 e respectivo Contrato nº 15/2006, firmado entre a SC Participações e Parcerias S.A. – SC Par e a empresa Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. e condenar os responsáveis a seguir discriminados e de forma solidária ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, nos seguintes moldes:

2.1.1. Sr. Vinícius Lummertz Silva, ex-Presidente da SC Par, CPF n. 584.656.699-53, Sr. Wenceslau Jerônimo Diotallevy, CPF n. 298.692.00982, Engenheiro fiscal à época dos fatos do Contrato n. 15/2006 e empresa Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., CNPJ 80.996.861/0001-00, em nome de seu Representante Legal à época dos fatos, pelo pagamento no valor de R$ 9.644.151,21 (nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), correspondente às notas fiscais n. 00739, 00778, 00936, 00937, 01031, 01035, 01088, 01091, 01092, 01179, 01180, 01181, 01184, 01309 e 01644, por aceitar os serviços sem que houvesse a sua efetiva prestação, gerando o pagamento indevido, contrariando o item 3 da Cláusula Terceira do Contrato n. 015/2006, assim como o subitem 13.1 do Edital de Concorrência n. 001/2006, o que causou dano ao erário, em afronta ao princípio da economicidade, vinculado ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

2.1.2. Sr. Vinícius Lummertz Silva, já qualificado, e empresa Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., já qualificada, em nome de seu representante legal à época dos fatos, no valor de R$ 3.710.253,84 (três milhões, setecentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em face de aceitarem os serviços sem que houvesse a sua efetiva prestação e do pagamento por serviços sem a devida medição,, em desacordo com o subitem 13.1 do Edital de Concorrência n. 001/2006, parte componente do Contrato n. 015/2006 por força do art. 54, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2.1.3. Sr. Alaor Tissot, ex-Diretor-Presidente da SC Par, CPF n. 002.658.969-91, Sr. Álvaro Augusto Portella Trento Colle Casagrande, exDiretor Jurídico da SC Parcerias, CPF n. 769.399.799-72, Sr. Wenceslau Jerônimo Diotallevy, já qualificado e empresa Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., já qualificada, em nome de seu Representante Legal à época dos fatos, pelo pagamento no valor de R$ 573.395,13 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos), correspondente às notas fiscais n. 01923 a 01932, por aceitarem os serviços sem que houvesse a sua efetiva prestação, gerando o pagamento indevido, contrariando o item 3 da Cláusula Terceira do Contrato n. 015/2006, assim como o subitem 13.1 do Edital de Concorrência n. 001/2006, o que causou dano ao erário, em afronta ao Princípio da economicidade, vinculado ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

2.1.4. Sr. Sérgio Luís Mar Pinto, CPF n. 176.416.830-53, ex-Diretor Jurídico e ex-Diretor-Presidente em exercício da SC Par, Sr. Wenceslau Jerônimo Diotallevy, qualificado nos autos qualificado e empresa Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., já qualificada, em nome de seu Representante Legal à época dos fatos, pelo pagamento no valor de R$ 2.364.487,19 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), correspondente às notas fiscais n. 00779, 00803 e 00804, por aceitarem os serviços sem que houvesse a sua efetiva prestação, gerando o pagamento indevido, contrariando o item 3 da Cláusula Terceira do Contrato n. 015/2006, assim como o subitem 13.1 do Edital de Concorrência n. 001/2006, o que causou dano ao erário, em afronta ao princípio da economicidade, vinculado ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal”.

Seguindo o rito processual, o Recurso de Reconsideração foi examinado pela Diretoria de Recursos e Reexames (DRR), que emitiu Parecer nº DRR 371/2020 (fls. 29-33), onde sugere o conhecimento do Recurso de Reconsideração e, preliminarmente ao exame do mérito, determinar a notificação dos senhores Vinícius Renê Lummertz Silva, Alaor Francisco Tissot e Sérgio Luís Mar Pinto para, querendo, apresentarem contrarrazões ao teor do Recurso de Reconsideração proposto pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.

No que tange aos requisitos de admissibilidade (cabimento e adequação, tempestividade, singularidade e legitimidade), tenho que se encontram presentes, conforme bem apontado no Parecer nº DRR 371/2020, de modo que conheço do recurso.

Com referência ao mérito, entende a DRR que o exame requer a prévia oitiva dos senhores Vinícius Renê Lummertz Silva, Alaor Francisco Tissot e Sérgio Luís Mar Pinto, acerca do teor das alegações do Recorrente. Assim se manifestou a Diretoria técnica:

No entanto, observa-se que o recorrente almeja a reforma do acórdão para julgar irregulares as contas e condenar os responsáveis de forma solidária pelo débito apurado.

Assim, eventual procedência do presente recurso acarretaria a imposição de débito aos responsáveis, sendo necessária suas notificações para que, em caso de interesse, apresentem contrarrazões ao recurso, em atenção ao disposto no art. , LV, da CF que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Esclarece-se que apesar de tal providência não estar prevista na Lei Orgânica deste Tribunal de Contas ou em seu Regimento Interno, o art. , LV, da CF, por se tratar de norma definidora de garantias fundamentais, tem aplicação imediata, nos termos do § 1º do mesmo artigo, mesmo ausente a regulamentação por norma infraconstitucional.

Ao que se refere ao prazo para a apresentação das contrarrazões, sugere-se sua fixação em 30 dias, por ser igual ao prazo previsto em lei para a interposição do recurso de reconsideração, em atenção ao princípio da paridade de armas, que consta no art. do CPC aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos de competência do Tribunal de Contas em virtude da previsão contida em seu art. 15.

De fato, as normas processuais desta Corte (leis e regulamentos) não disciplinam de forma explícita tal situação. Todavia, isto não pode constituir empecilho para adequação do trâmite do processo.