Página 48 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

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administrativa em resolver a questão é evidente e prejudicial ao bom andamento da atividade administrativa, o que motivou a contratação por dispensa de licitação ora examinada.

Dessa forma, anota-se a seguinte irregularidade:

- Não enquadramento da contratação como hipótese de Dispensa de Licitação, nos moldes dos artigos 24, inciso IV, e 26, § único, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, configurando burla ao procedimento licitatório, segundo determina o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tendo como responsável o Sr. Daniel Cesar da Luz, Secretário Municipal de Administração, autoridade municipal que homologou e adjudicou em 08/10/2018 a Dispensa de Licitação nº 57/2018 (fls. 542).

3 - Dispensa de Licitação nº 68/2018.

A Dispensa de Licitação nº 68/2018 - fls. 405-457 e o Contrato nº 258/2018 – fls. 440-452 tiveram como justificativa a situação emergencial reconhecida no Decreto Municipal nº 243/2018, que declarou situação de emergência, dispensou a licitação para a contratação de empresa para prestação de serviço de análise em patologia clínica para atender UPA 24 horas.

A DLC apontou que “...os principais fatos impeditivos à realização de contratação antes do encerramento do contrato anteriormente vigente teria sido a impugnação do EDITAL DE PREGÃO Nº 61/2018-FMS, para credenciamento de empresas para prestação de serviço de análise em patologia clínica para atender UPA 24Horas e o encerramento do Contrato firmado entre este Município e o Laboratório de Análises Pesq. Clínicas Continente LTDA para a realização da gestão e execução de análises clínicas e patologia, ocorrida 19/11/2018.”

Prossegue a DLC informando:

Verifica-se que a Requisição de Compras nº 306/2018 (fls. 572/573) que dera origem ao Pregão Presencial nº 61/2018 foi apresentada conjuntamente por Clemilson Augusto de Souza, CPF 007.583.399-92 e pela Senhora Genivalda Ronconi, CPF nº 754.270.289-00, Secretária Municipal da Saúde em 16/10/2016 e autorizada pelo Senhor Ramon Wollinger, Prefeito Municipal (fls. 573). Portanto, a pouco mais de 30 dias do encerramento do citado contrato.

A sessão pública para recebimento de propostas e documentos de habilitação do Pregão Presencial nº 61/2018 foi marcada inicialmente para ocorrer no dia 14/11/2018 (fls. 612). Portanto, a apenas 5 dias do encerramento do contrato até então vigente.

Ante a realização de planejamento administrativo adequado, caberia aos gestores considerarem a previsibilidade da ocorrência de impugnações, pedidos de esclarecimentos, modificações de edital e sua republicação, assim como tempo necessário para análises, pareceres, interposição e julgamento de recursos e demais publicações, assim como prazo para assinatura de contrato e sua publicação, prazos estes que deveriam ter sido considerados na etapa de planejamento a fim de permitir que a conclusão do certame e a contratação do novo prestador ocorresse antes do encerramento do contrato que encerraria em 19/11/2018.

Para a DLC “...houve violação ao disposto no inciso Ido parágrafo único do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, já que ausente a caracterização de situação emergencial capaz de justificar a dispensa de licitação, pois a Administração Municipal de Biguaçu não deflagrou a licitação a tempo suficiente para a sua conclusão antes do encerramento do contrato até à época vigente, tendo em vista os prazos legais mínimos necessários que devem ser respeitados pela administração, seja em relação ao andamento dos atos internos de análises e decisórios, seja em relação aos prazos para impugnações, recursos, publicações oficiais, etc.”

Restou constatado:

- Não enquadramento da contratação na hipótese de Dispensa de Licitação, prevista nos artigos 24, inciso IV, e 26, § único, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, configurando burla ao procedimento licitatório, segundo determina o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tendo como responsável a Senhora Genivalda Ronconi, Secretária Municipal de Saúde, autoridade municipal que homologou e adjudicou em 30/11/2018 a Dispensa de Licitação nº 68/2018 (fls. 438).

- Ausência de divulgação no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Biguaçu das informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela mesma referente a Dispensa de Licitação nº 68/2018-FMS, em desacordo com o que preconiza o artigo , parágrafos 1º, inc. IV e da Lei nº 12.527/2011.

4 – Quanto à ausência de resposta e à exigência de o prestador executar as análises no interior da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas na licitação de Pregão Presencial nº 61/2018.

Foram apresentados os seguintes fatos na representação:

Trata-se de representação sobre possíveis ilicitudes em curso no âmbito da contratação administrativa de serviços de exames clínicos – procedimentos com finalidade diagnóstica – pelo Município de Biguaçu/SC, mais precisamente em relação aos contratos administrativos nº 228/2018, decorrente da Dispensa de Licitação nº 50/2018, Contrato nº 235/2018, oriundo da Dispensa nº 57/2018; e Contrato nº 258/2018, resultante da Dispensa nº 68/2018, tendo como objeto a realização de exames laboratoriais e como contratada a empresa HEMO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme cópias em anexo (doc. 01).

Os serviços objetos desses contratos são de natureza continuada, e vinham sendo prestado há alguns anos por meio do sistema de credenciamento, em que as contratações ocorrem sem exclusão de eventuais interessados, permanecendo aberto o edital de credenciamento (ou de chamada pública), facultando a contratação de todos os prestadores que preencham os requisitos exigidos em edital.

Inclusive, o LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS CONTINENTE LTDA., do qual o Representante é sócio, era uma das empresas credenciadas.

Diante do fim dos contratos até então vigentes, o Município de Biguaçu lançou novos credenciamentos, por meio da Chamada Pública nº 41/2018 – FMS (DOM/SC nº 2605, de 17/08/2018), destinado à contratação de empresas para prestar os serviços de análise em patologia clínica necessários à UPA 24h, e a Chamada Pública nº 43/2018 – FMS (DOM/SC nº 2622, de 06/09/2018), abrangendo os demais exames para a área ambulatorial.

Nenhum desses credenciamentos restou concluído.

A CP 41/2018 foi revogada, ao argumento de que “os preços ofertados encontravam-se abusivos para esses serviços”, sobrevindo em seu lugar o Pregão Presencial nº 61/2018 – FMS (DOM/SC nº 2671, de 05/11/2018), com uma significativa mudança: ao invés de permitir a contratação de diversos laboratórios mediante credenciamento, a Administração estabeleceu no Termo de Referência da licitação que viria a ser contratada uma única empresa, a qual deveria instalar o laboratório em uma sala no interior da UPA 24h, mediante contrato de concessão espaço público.

(...)

Dada a demora para responder à impugnação (até a presente data não houve resposta), e considerando o fim do contrato até então vigente com a empresa do Representante, tratou-se de verificar in loco qual era a situação da prestação de exames laboratoriais à UPA 24h.

(...).

Daí obteve-se a informação, via Portal de Transparência de Biguaçu, sobre as contratações, todas por dispensa de licitação, firmadas com a empresa HEMO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, a qual tem os mesmos sócios (Arlindo Fantini, Luciano Ferreira Rocha e Rozangela Fantini Rocha) e mesmo nome fantasia do ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. embora com CNPJs diferentes, conforme dados obtidos no site da Receita Federal (cópias em anexo – doc. 04).

Mesmo assim, é fato que o HEMO LABORATÓRIO (ou ISABELLAB) está instalado no interior da UPA 24h, provavelmente sem nenhuma autorização da Vigilância Sanitária, mediante o Contrato nº 228/2018, fruto da DL 50/2018, cujo valor de R$ 12.516,01 para os três meses de vigência (20 de setembro a 19 de dezembro), saltou para R$ 51.620,92, nos termos do Contrato nº 258/2018 – DL nº 68/2018, com vigência até 11 de fevereiro de 2019 (fls. 12/14).

Sobre a matéria, a DLC esclareceu que se pode verificar no Termo de Referência (fls. 635), de 21/09/2018, a seguinte instrução: