Página 57 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

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A sessão de julgamento estava prevista para o dia 19/01/2021, às 13h50min e, conforme observado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), não há pedido de sustação cautelar do certame. Ao final, a Representante requereu o reconhecimento da nulidade das exigências contestadas.

Ao examinar os autos, a DLC, por meio do Relatório n. 26/2021, elaborado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Azor El Achkar, constatou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da Representação e propôs que os autos sejam distribuídos por dependência ao Processo n. @REP-21/00007402. Além disso, sugeriu a realização de audiência do Sr. Max Well de Lima Ramos, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana de Chapecó e subscritor do edital em questão.

Quanto à proposta de distribuição por dependência, ressalta-se que este Tribunal está analisando matéria conexa nos autos do Processo n. @REP-21/00007402. Naqueles autos, esta mesma Relatora exarou a Decisão Singular n. COE/SNI-005/2021 em 13/01/2021, nos seguintes termos:

1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Onzeurb Transportes Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 08.354.288/0001-04, com sede na Rua Tristão Monteiro, n. 1455, bairro XV de Novembro. Igrejinha/RS, CEP 95.650-000, neste ato representada por sua advogada infra assinada, conforme procuração em anexo (fl. 22), contra supostas irregularidades no edital de Concorrência n. 226/2020 para contratação dos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó , conforme previsto no § 1º do art. 113 da Lei (federal) n. 8.666/93 c/c art. 65 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, pois atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 24 da Instrução Normativa n. TC-021/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Luiz Paulo Cararo, atual Secretário Municipal de Infraestrutura e Agricultura do município de Chapecó, com base no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-021/2015 em conjunto com o art. 114-A da Resolucao n. TC-06/2001 (Regimento Interno ), a SUSTAÇÃO do edital de Concorrência n. 226/2020 para contratação dos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó, com sessão de julgamento prevista para às 13h50min do dia 19/01/2021 , na fase em que se encontra, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno em face das seguintes irregularidades, devendo a medida ser comprovada em até 30 (dias):

2.1. Aglutinação de serviços (dois itens) em lote único, mas que possuem características passíveis de serem prestados por empresas diferentes, de modo que os interessados devem cumprir todos os requisitos de habilitação e haverá apenas um vencedor do certame, situação tendente a afastar interessados e com alto potencial de frustrar a competitividade, com impacto na obtenção da melhor proposta e na economicidade, afrontando o art. , § 1º, inc. I e o art. 23, § 1º da Lei (federal) n. 8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 1988 (itens 2.2.1 e 2.2.2 do Relatório n. DLC - 07/2021);

2.2. Ausência de estudo de viabilidade técnica e financeira que subsidie a escolha do arranjo que se mostre mais viável e, por conseguinte, ser parte integrante do Edital, levando a indevida aglutinação dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e destinação final, contrariando o art. 23, § 1º da Lei (federal) n. 8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 1988 (itens 2.2.1 e 2.2.2 do Relatório n. DLC - 07/2021).

3. Determinar audiência do Sr. Luiz Paulo Cararo, atual Secretário Municipal de Infraestrutura e Agricultura do município de Chapecó, responsável pelo edital de Concorrência n. 226/2020 para contratação dos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó, para que, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c os artigos 5º, II e 27 da Instrução Normativa n. TC-021/2015, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolucao n. TC-06/01), apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da Lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso, a respeito das irregularidades mencionadas no item 3.2. desta Conclusão, ensejadoras de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

4. Determinar à Secretaria Geral (SEG/DICM), nos termos do art. 36, § 3º, da Resolucao n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolucao n. TC-05/2005, que proceda à ciência da presente decisão singular aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos.

5. Submeta-se o deferimento da medida cautelar ao Plenário na próxima Sessão, nos termos do § 1º do Artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas.

6. Dar ciência deste Relatório e da Decisão à Representante, aos Responsáveis e ao órgão de controle interno do município de Chapecó. (Grifei)

Portanto, a Decisão Singular n. COE/SNI-005/2021 determinou à Administração Municipal que promovesse a sustação do edital de Concorrência n. 226/2020 para contratação dos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó, além de determinar a realização da audiência do Responsável.

Vindo os presentes autos à apreciação desta Relatora, verifico inicialmente que foram preenchidos os requisitos necessários para a admissibilidade da presente Representação, razão pela qual manifesto-me pelo seu conhecimento.

Com relação às supostas irregularidades noticiadas pela Representante, primeiramente, alega-se a ilegalidade do subitem b.2 do item 5.3.3 do instrumento convocatório, o qual estabelece a vedação da soma de atestados de capacidade técnica, a qual deve ser comprovada com um único atestado, conforme abaixo:

b.2) Para fins de atendimento aos quantitativos dispostos nas letras b.1.1, b.1.2 e b.1.3, a licitante poderá apresentar atestados referentes a um ou mais contratos, desde que a comprovação das quantidades mínimas para cada tipo de serviço seja atendida por um único atestado, não sendo admitida a soma de atestados diferentes. (Grifei)

Os subitens mencionados no dispositivo acima são relativos aos seguintes serviços:

b.1) Para efeito de comprovação de execução de serviços de características e quantidades de relevância técnica semelhantes ao do objeto licitado, serão considerados:

b.1.1) coleta convencional de resíduos sólidos domiciliares e comerciais urbanos, na quantidade mínima de 1.400 (um mil e quatrocentas) toneladas por mês;

b.1.2) coleta automatizada conteinerizada de resíduos sólidos domiciliares e comerciais urbanos, na quantidade mínima de 750 (setecentas e cinquenta) toneladas por mês;

b.1.3) transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais em Aterro Sanitário ou outro destino final licenciado ambientalmente e dotado de Licença Ambiental de Operação (LAO) fornecida pelos órgãos ambientais competentes, na quantidade mínima de 2.150 (duas mil, cento e cinquenta) toneladas por mês;

Considerando a análise empreendida pela Diretoria Técnica em seu Relatório n. 26/2021, merecem prosperar as alegações da Representante. Com relação aos preceitos do inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993, a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm entendido que a regra para a Administração é permitir o somatório de atestados para atingimento do quantitativo mínimo para fins de qualificação técnica operacional, sendo possível, excepcionalmente,e a vedação ao somatório, desde que expressamente justificado no ato convocatório.

Esse entendimento foi resumido na apostila do XVII Ciclo de Estudos da Administração Pública, realizado por este Tribunal de Contas em 2017, nos seguintes termos: