Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2021

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e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: MG DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.105.637

CNPJ: 30.021.674/0001-33

Endereço: Rua Fazenda da Barra, SN Zona Rural - Porciúncula RJ 28.390-000

Número do Processo: SEI-040019/000006/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: THIAGO ALVES DA SILVA EIRELI ME

Inscrição Estadual: 86.818.396

CNPJ: 20.824.618/0001-83

Endereço: Estrada São José, s/n, lote A,Zona Rural, Porciúncula/RJ 28.390-000

Número do Processo: SEI-040019/000007/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Id: 2293548

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de janeiro de 2021, às12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.

Recurso nº 76.633 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/040/001485/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.635 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/003403/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.682 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/004286/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRISTÃO COMERCIO EXTERIOR LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves- Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.

Id: 2293513

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de janeiro de 2021, às14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 62.449 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000280/2014 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA -

Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.649 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/007123/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARCELOR MITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.668 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/003771/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: F.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LIMITADA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.675 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/004269/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.

Id: 2293514

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de janeiro de 2021, às16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 76.062 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/018229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.656 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/004458/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.683 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/006260/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 76.697 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/018/000260/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANGRAFARM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.

Id: 2293515

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 27 de janeiro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 68.503/RV - Processo nº E-04/024/000512/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 72.996/RV - Processo nº E-04/039/000239/2016 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 75.449/RV - Processo nº E-04/079/001036/2019 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 76.128/RO - Processo nº E-04/211/008777/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2293508

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 28 de janeiro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020

Recurso nº 72.861/RV - Processo nº E-04/005/002276/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 76.294/RV - Processo nº E-04/211/000434/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.639/RO - Processo nº E-04/211/005221/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto -Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.661/RO - Processo nº E-04/211/002160/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto -Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2293509

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 28 de janeiro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/2020

Recurso nº 72.834/RV - Processo nº E-04/014/000206/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 74.159/RV - Processo nº E-04/211/002389/2018 - Recorrente: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.662/RO - Processo nº E-04/211/008748/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTINS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.731/RO - Processo nº E-04/211/003978/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto -Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2293510

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 08/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos nºs. 75.095 e 75.192 - Processos nºs. E-04/006/002408/2013 e E04/006/002409/2013 - Recorrente: SHEHRAZEDE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.395 e 18.396 - EMENTA: ICMS/FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA. Verificado nos autos que o lançamento decorreu de medida judicial prolatada em favor da contribuinte, em que suspensa a incidência do ICMS naquilo que superasse a sua alíquota padrão. Cobrança que reflete os valores dos descontos registrados pela concessionária nas contas de fornecimento de energia, com os competentes ajustes a fim de apurar a base de cálculo do imposto em conformidade com a sua alíquota integral. Lançamento efetivado para evitar a decadência do crédito tributário. Exigibilidade condicionada à resolução da lide judicial. A recorrente, por sua vez, não apresenta provas no intuito de afastar a exigência fiscal, em desatenção ao disposto no Art. 11, inc. III, e no caput do Art. 12 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA PROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 16/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 76.494. - Processo nº. E04/041/004740/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELL. RELATOR. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.421 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 76.495. - Processo nº. E04/041/004735/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO. RELATOR. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.422 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 17/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 76.479. - Processo nº. E04/211/24154/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALDERMA SKIN HEALTH BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, recomenda-se que por ocasião do refazimento do ato fiscal sejam observadas as normas do art. 18, inc. IV, alínea c, e do art. 61, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96, se pertinentes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 76.507. - Processo nº. E04/211/4050/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdão nº. 18.431 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 76.546. - Processo nº. E-04/211/003525/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCM MOVELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.432 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 76.552. - Processo nº. E04/211/1684/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.CM NITEROI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.433 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 13/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 65.734 - Processo nº. E-04/020.000411/2014 - Recorrente: ILHOTASUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade por inadequação dos dispositivos infringidos, levantada pelo Conselheiro Relator, por unanimidade, acolhida parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2293268

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 19/01/2021

PÁGINA 04 - 1ª COLUNA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 28 de janeiro de 2021, às 14h.

Recurso: 76.655/RO - Processo nº E-04/211/004418/2020 - Processo nº SEI-20071-001/000009/2020

Onde se lê: ... Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Leia-se: ... Interessada: PM SMART SOLUTIONS SERV E TRANSP LTDA...

Id: 2293432

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ATO DOS SECRETÁRIOS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 017

DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 45, da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 29 de dezem