Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Destaca que a citada matéria, relativa as despesas comcartões de débito e crédito serempassíveis de creditamento como insumos, está pendente de apreciação pelo E. STJ (REsp nº 1.642.014). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00.

Custas recolhidas.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

De início, não verifico a ocorrência de prevenção comos autos relacionados na aba “associados”, considerando-se a informação aposta no id 43857003.

Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lein. 12.016/09.

Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitema convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, alémdo risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É comenfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabívelneste momento, que passo à análise da matéria.

Objetiva a parte impetrante seja reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito, sob a alegação de não serem faturamento.

O artigo , § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98, dispõe que “na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, alémdas exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir oudeduzir as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”.

“Art. 3 O faturamento a que se refere o art. 2 compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lein 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Leinº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 6 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, alémdas exclusões e deduções mencionadas no § 5 , poderão excluir oudeduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantile cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)”

Vislumbro que a referida dedução abrange apenas aquelas realizadas diretamente pelo contribuinte na consecução de sua própria atividade, ou seja, despesas decorrentes das próprias operações financeiras envolvendo os títulos e valores mobiliários, através da utilização de infraestrutura autônoma (agências).

Emoutras palavras, o artigo 3º, § 6º, I, a, da Leinº 9.718/1998 limita a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, o que afasta a pretendida extensão da dedução/exclusão ao custeio de serviços de terceiros – os correspondentes bancários.

Não é possívelfazer uma interpretação ampliativa do art. , § 6º, I, a, da Lein.º 9.718/98, para ver reconhecido o direito de dedução das despesas de taxas retidas pelos correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS, a luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, que dispõe que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devemser interpretadas literalmente e restritivamente, uma vez que a dedutibilidade das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira diz respeito a despesa na intermediação realizada decorrente de sua própria atividade e não da atividade realizada por terceiros (comissões pagas aos correspondentes).

No julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ, restoufirmado o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luzdos critérios de essencialidade ourelevância.

Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento de que a taxa de administração cobrada por operadoras de cartões de crédito e débito não caracteriza insumo, mas despesa operacional. Confira-se:

E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia jurídica referente à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, de taxas/comissões pagas a administradoras de cartões de crédito/débito, já foi decidida por ambas as Turmas do E. Supremo Tribunal Federal 2. O valor da taxa de administração de cartão de crédito/débito constituidespesa operacionale integra a receita obtida pela pessoa jurídica coma venda do produto/serviço, ainda que talpercentualfique retido pela operadora no repasse dos valores da operação (RE nº 744.449-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 3. Os serviços de publicidade e de cartão de crédito e débito não se enquadramno conceito de insumo à luzdo critério da essencialidade, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, emque pese sejaminegáveis mecanismo de fomento às suas atividades e ferramenta facilitadora de transações financeiras e de pagamentos colocada à disposição dos consumidores e clientes em geral. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003226-42.2019.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:Desembargador FederalDIVAPRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA:24/11/2020).

E M E N TA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.049.811. CREDITAMENTO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI 10.865/2004, ARTIGO 27. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há muito resta consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviávelexcluir as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS. Tal orientação foipacificada emdefinitivo no âmbito do Supremo TribunalFederal, como recente julgamento do RE 1.049.811, sob sistemática de repercussão geral, emque prevaleceuo entendimento de que tais valores integram a base de cálculo das referidas contribuições, sob a perspectiva de que são custos operacionais repassados ao cliente, e, nesta medida, integramo faturamento, característica que não se altera pela destinação posteriormente dada ao resultado financeiro. 2. O Superior Tribunalde Justiça possuifirme jurisprudência de que a taxa de administração cobrada por operadoras de cartão de crédito não caracteriza insumo, posicionamento reproduzido, inclusive, após o julgamento do REsp 1.221.170. 3. Sendo possívelque determinada despesa seja enquadrada emmais de uma categoria de desconto, na sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, deve prevalecer a mais específica. Até porque, caso contrário, seriamvioladas regras hermenêuticas basilares:i) a aplicação substitutiva do regramento geral, emdetrimento do específico, exige interpretar de maneira necessariamente conflitante dois comandos do mesmo sistema normativo (negando eficácia à disposição específica); de outra parte, ii) ainda que se cogitasse de efetiva antinomia, a norma a prevalecer deveria ser, ao oposto, a específica, e não a geral. 4. A possibilidade de escrituração de créditos a partir de despesas financeiras recebeu tratamento específico e posterior à previsão geral de creditamento pelo emprego de insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços. Assim, deve prevalecer o regramento constante do artigo 27 da Lei 10.865/2004. 5. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5015023-79.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:Desembargador FederalLUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA:01/10/2020).

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO NÃO SOBRESTADO. PIS-COFINS. TAXA COBRADA PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO NA VENDA DE MERCADORIAS. CUSTO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCEITUAÇÃO COMO INSUMO, SEGUNDO DEFINIÇÃO DADA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente mandado de segurança objetiva ordem judicial que assegure à impetrante o direito de escriturar e utilizar/compensar os créditos vincendos de PIS e de COFINS, decorrentes das despesas coma taxa de Administração das máquinas de cartão de crédito e débito. 2. O Tema nº 1024 (RE nº 1.049.811), por seu turno, diz respeito à "inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito"e, além disso, não houve determinação de suspensão nacional, nos termos do art. do art. 1.035, § 5º, do CPC, sendo certo que "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada comfulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (RE 966177 RG-QO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em07/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). E ainda:ARE 1187125 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019. 3. Ataxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, em razão da inexistência de previsão legal para tanto, sendo que o art. 111 do CTN impede a pretensão do impetrante. 4. Ademais, esse encargo consubstancia despesa operacional a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento voluntário de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. 5. Analisando o conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 574.706, as Turmas que compõema C. Segunda Seção desta Corte convergemno sentido de que as Taxas de Administração de Cartões de Crédito e de Débito não estão nele compreendidas. Precedentes. 6. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003331-49.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/08/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Importante ressaltar que o Tema 1024 (RE 1049811) foirecentemente julgado pelo TribunalPleno, prevalecendo o entendimento de que as empresas devemincluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito por configuraremreceita.

Confira-se a decisão: