Página 231 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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É O RELATÓRIO. DECIDO.

Aquestão emtela deve ser focada emseucerne, vale dizer, na composição ounão dos valores descontados do empregado relativos ao IR e ao INSS, na base de cálculo das contribuições emtela, qualseja, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federalemsua redação original, a folha de salário, e conforme a alínea adeste mesmo artigo após a EC n. 20/98, o rendimento a pessoa física por prestação de serviços, estes assimconsiderados independentemente de outros fatores convencionais, oudo nome dado pelas partes aos fatos efetivamente ocorridos, visto que não oponíveis à Fazenda, conforme se depreende claramente dos arts. 116, parágrafo único, 118 e 123 do Código Tributário Nacional:

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

(...)

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”

“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”

“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

Assim, se constata a existência do fato gerador, deve a autoridade fiscalconsiderá-lo para fins de lançamento, na forma dos arts. 142 e 148 do CTN, exercendo sua competência privativa e plenamente vinculada.

Nestes termos, observado o parâmetro constitucional, as contribuições discutidas, quanto a empregados, incidemsobre seu salário, assimentendido como os valores pagos a qualquer título pelo trabalho, como contraprestação pelo serviço, ainda que sob a forma de utilidade, nela não compreendidas as parcelas pagas para o trabalho, despesas comas quais deve arcar o empregado emfavor do empregador, bemcomo outras expressamente excluídas pela legislação trabalhista. É o que se extraidos arts. 457 e seguintes da CLT, que devemser tomados por base para a interpretação do art. 195, I, da Constituição, eis que definemconceitos de direito privado utilizados para demarcar competência tributária, na forma do art. 110 do CTN.

Daíse extraique o § 9º do art. 28 da Lein. 8.212/91, na maioria de seus incisos, não dispõe acerca de isenções, mas simtornamexpressos certos limites negativos de incidência tributária, evidenciando hipóteses de nãoincidência que se extraemimplicitamente da Constituição.

Quanto ao objeto da lide, os valores descontados do empregado para pagamento de IR e INSS, entendo manifesta a impertinência da alegação, pois não há incidência específica a taltítulo, a incidência é pura e simplesmente sobre o salário do empregado, base de cálculo fundamentale inequívoca da contribuição emtela, do qualhá uma série de descontos legais e contratuais, sendo que nenhumdeles é dedutível da base de cálculo, a não ser que haja expressa disposição legal.

Adestinação deste desconto ousua consideração como uma categoria jurídica autônoma não alteramesta conclusão, pois é evidente que o que se retira do empregado, nummomento jurídico posteriorà sua remuneração, não pode ser considerado uma indenização, que é sempre umacréscimo.

Dispõe o artigo 28, inciso I da Leinº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõemo salário-de-contribuição compreendema totalidade dos rendimentos pagos, devidos oucreditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador outomador de serviços nos termos da leioucontrato, ouainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença normativa. No tocante à incidência

das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRAe salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Leinº 9.424/96 (salárioeducação) e Leinº 2.613/55 (INCRA) - que possuembase de cálculo coincidentes coma das contribuições previdenciárias.

Ademais, ressalto que a impetrante sequer possuilegitimidade para postular a exclusão das verbas de IRRF e da contribuição previdenciária devidas porseus empregados da base de cálculo de sua contribuição patronal, porquanto se trata de mera responsável tributária, vale dizer, somente procede à retenção dos valores de tais tributos para, emseguida, repassá-los ao ente tributante, não emnome próprio, mas simna condição de contribuinte substituto.

Assim, as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integrama remuneração do empregado e, portanto,

constituembase de cálculo das contribuições previdenciárias.

Emrecente decisão a Primeira Turma do TRF 3 entendeudo mesmo modo, conforme segue:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição.

II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias.

IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos e 3º.

V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias.

VI. Apelação desprovida.

(TRF3, T1, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100, rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJF3: 16/09/2020)

Portanto, a pretensão inicialnão merece acolhimento.

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIROALIMINAR .

Ao Ministério Público Federal.

Após, tornemos autos conclusos para sentença.