Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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“Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23 é de:

I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma, inclusive gorjetas e ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção e acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

A remuneração consiste emvalor pago como contraprestação por umserviço de natureza não eventual, prestado pelo empregado ao empregador, integrado não só pela importância fixa estipulada, como tambémpor comissões, gratificações ajustadas e ajudas de custo desde que não habituais, diárias de viagens, abonos pagos pelo empregador, etc.

Aremuneração, por sua vez, é gênero do qualo salário e a gorjeta são espécies.

As gratificações, desde que pagas comhabitualidade integramo salário, pois aderemao contrato de trabalho, sendo computadas para cálculo do décimo terceiro salário.

AConstituição Federalreza no artigo 201, § 11:

Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 11-Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e forma da lei.

Atualmente não mais se discute a natureza tributária das contribuições sociais. Voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE nº 146.733-9 respondeu de modo categórico que a contribuição instituída pela Lei7.689/88 era, verdadeiramente, uma contribuição socialdestinada ao financiamento da seguridade socialcombase noArt. 195, I, da CF.

A Previdência Social é o instrumento de política social, cuja finalidade precípua é a manutenção do nível de renda do trabalhador emcasos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social, definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador na existência de contingências, como velhice, doença, invalidez, acidente do trabalho e morte (aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, alémde outros benefícios ao trabalhador).

Aconcessão dos benefícios restaria inviávelse não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. Assim, o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício e sima natureza jurídica da parcela percebida pelo trabalhador, que encerra a verba recebida emvirtude de prestação do serviço.

AConstituição Federalrevela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, emseuart. 195, I, ae art. 201, § 11º:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) Art. 201. ...

§ 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998, grifo nosso)

Assim, para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração.

ALeinº 9.876, de 26 de novembro de 1999, alteroudispositivos da Lein.º 8.212/91, ao discriminar a base de cálculo e alíquota da contribuição do artigo 195, I ada Constituição Federal. Inclusive, nesse sentido tambémse orientoua Leinº 8.212/91, que emseuartigo 28, ao definir salário-de-contribuição:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (destaque nosso).

Aprópria redação da CLTenquadra esta verba no conceito de salário:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º. Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso)

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o quadro se alterou sensivelmente, dado que várias verbas foram expressamente excluídas do conceito de salário, conforme se depreende das novas redações dos parágrafos 1º e do artigo 457 da CLT:

“§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”

Isso não obstante, à exceção dos casos expressamente afastados por leido conceito de salário para fins previdenciários, que podemser tidos por normas criadoras de isenção, resta claro que somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram nos conceitos de “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”. O próprio legislador expressamente previu as exclusões de incidência de contribuição socialpelo § 9º do artigo 28 da Leinº 8.212/1991.

Entende-se por indenização a reparação de umdano. As partes, muitas vezes, por mera liberalidade denominamverbas de cunho salarial comeste nome - indenização. Entretanto, não é o nome jurídico dado à parcela que enseja sua caracterização como tale simsua natureza.

Portanto, até o advento da Leinº 13.467/2017, todos os valores pagos, alémdo salário, de cunho não indenizatório constituemremuneração indireta e nos termos da legislação emvigor constituembase de cálculo da contribuição previdenciária, pois são rendimentos pagos, devidos oucreditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.

Após o advento da Lei nº 13.467/2017, agregou-se às verbas excluídas da incidência da contribuição previdenciária, ademais daquelas de caráter indenizatório, as verbas que, a despeito do nítido caráter retributivo, foramexpressamente retiradas do conceito de salário, a saber:diárias para viagemacima de 50%da remuneração mensal, prêmios e abonos.

Tal raciocínio é integralmente aplicável às contribuições vertidas a terceiros, bem como à contribuição atinente ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - "GILRAT" ou apenas "RAT" (antigo "Seguro Acidente do Trabalho - SAT"), uma vez que possuem a mesma base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária, isto é, a folha de salários, conforme se depreende do artigo do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, no caso do salário-educação; do artigo do Decreto-Lei nº 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo , § 1º do Decreto-Lei nº 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 8.621/1946 no caso do SENAC; e do artigo , § 3º, da Lei nº 8.029/1990 no caso do SEBRAE.

Fixadas tais premissas, cumpre examinarse as verbas questionadas na inicial enquadram-se ounão nas hipóteses de incidência.

O vale-transporte é um benefício “em favor do empregado, que implica o dever, do empregador, de adquirir a quantidade de vales-transporte necessários aos seus deslocamentos (=deslocamentos do trabalhador), no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar (art. 4º da Lei 7418/84). Outrossim, implica, o dever, da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público, de emitir e comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregados e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (art. 5ºdaLei7418/85)”(RE478410/SP-SÃOPAULO 478410 / SP - SÃO PAULO", Relator:Min. EROSGRAU Julgamento: 10/03/2010 Órgão Julgador: TribunalPleno).

O vale-transporte integra o roldas parcelas enumeradas no art. 28, § 9º, da Lei8.212/91, estando expressamente inserto na alínea fdo citado dispositivo:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)