Página 290 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Nota-se, ademais, que a legislação que sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/1986, ao tratar da base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários vertidas a terceiros, abstrai por completo a existência de qualquer limite para sua apuração.

Nesse sentido, a Leinº 8.315/1991, ao tratar do Serviço NacionaldeAprendizagemRural:

“Art. 3º Constituem rendas do Senar:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:

(…)”

ALeinº 8.706/1993, ao tratar do Serviço Socialo Transporte (Sest) e o Serviço NacionaldeAprendizagemdo Transporte (Senat):

“Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:

I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente;

(…)”

E tambéma Leinº 9.424/1996, ao tratar do salário-educação:

“Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Assim, ultrapassados mais de 30 anos desde a edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986, sucederam-se leis e atos normativos do Executivo que consideraramque o referido diploma extinguiu o limite de 20 saláriosmínimos (por salário de contribuição) para apuração da base de cálculo das contribuições sobre a folha de salário vertidas a terceiros. Talinterpretação oficialque se consolidouno tempo não pode ser abstraída pelo Judiciário, mormente emsede liminar, sob pena de ofensa à própria segurança das relações jurídicas.

Não fosse isso, observa-se que a limitação de 20 salários-mínimos, ainda que permanecesse vigente, teria pouca aplicação na realidade econômica brasileira.

Comefeito, o limite foiestabelecido emrelação ao salário de contribuição do segurado individualda previdência social, conforme se depreende da remissão, pelo caput do artigo 4º da Leinº 6.950/1981, ao artigo 5º da Leinº 6.332/1976.

Dessa forma, o teto excluiria da base de cálculo apenas a remuneração paga a empregados e trabalhadores avulsos que sobejasse 20 salários-mínimos, individualmente considerada. Pode-se dizer que é uma minoria dos empregados e trabalhadores avulsos que percebe remuneração neste patamar, e que, portanto, o impacto para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ouinexistente.

Não se vislumbra amparo legal, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo totaldas contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos como pretende a impetrante.

DISPOSITIVO

Isto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido iniciale DENEGO ASEGURANÇA, julgando extinto o feito comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Leinº 12.016/2009, bemcomo emrazão do disposto nas Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF.

Após o trânsito emjulgado arquivem-se os autos.

P R I O

São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

VICTORIO GIUZIO NETO

JuizFederal

24ª Vara CívelFederalde São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5014215-06.2020.4.03.6100

IMPETRANTE:CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A.

Advogados do (a) IMPETRANTE:CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARA- RJ112310-A

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALEM SÃO PAULO//SP

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, compedido de medida liminar para declarar a inexigibilidade das contribuições a terceiros a partir da vigência da Emenda Constitucionalnº 33/2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo dessas contribuições a vinte salários-mínimos.

Aimpetrante argumenta que a cobrança das contribuições vertidas a terceiros é ilegítima, uma vezque possuemelas base de cálculo não prevista no artigo 149 da Constituição Federal, conforme a redação dada pela Emenda Constitucionalnº 33/2001, que, portanto, as teria revogado.

Subsidiariamente, sustenta que, não fosse isso, permaneceria vigente o parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/1981, segundo o qual se aplica o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país para as contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros, porquanto o Decreto-Leinº 2.318/1986 removeutallimite tão somente para efeito do cálculo da contribuição para a previdência social.

Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Procuração e documentos acompanhama inicial. Custas no ID 36310903.

O pedido de liminar foiindeferido emdecisão ID 36428006, objeto de agravo de instrumento, ao qualfoidado parcialprovimento (ID 44160970).

Aautoridade impetrada prestouinformações (ID 37104966).

O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo prosseguimento do feito.

Vieramos autos conclusos.